O deputado federal Devanir Ribeiro (PT – SP), sob o pálio de uma proposta de emenda constitucional (PEC) ou de um plebiscito, está a avultar o propalado terceiro mandato ao atual Presidente da República nas próximas eleições presidenciais. Tal atribuição é imprópria.

A conciliação, assim como a mediação e a arbitragem, constitui meio alternativo de acesso à justiça, ou seja, constitui meio alternativo à tutela jurisdicional do Estado, funcionando como uma justiça parajurisdicional, como método de solução de conflitos, que tem como principais atores as próprias partes controversas, fomentando o ideal de pacificação social que, certamente, simboliza o escopo da Justiça institucionalizada e exercida pelo Estado mediante a sua capacidade de decidir imperativamente e impor decisões.