Karoline Teiixeira Mota
Estudate de Direito
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A Suspensão do Fornecimento de Serviços Públicos Essenciais Por Inadimplência do Usário Sob a Ótica do Código de Defesa do Consumidor
- Por Karoline Teiixeira Mota
- Publicado 18/11/2008
- Direito
- Sem avaliações
O presente trabalho aborda à impossibilidade das fornecedoras de serviços públicos essenciais de suspenderem o seu fornecimento em decorrência do inadimplemento, por se tratar de uma prática abusiva e arbitrária ao submeterem o usuário a uma situação constrangedora e humilhante, e por violar também princípios assegurados pela Constituição Federal. Palavras-chave: Serviços públicos- Código de Defesa do Consumidor-Princípios- Serviços públicos essenciais- Constituição Federal-Suspensão do serviço essencial- Inadimplemento do usuário.

