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Karoline Teiixeira Mota

Estudate de Direito

 Artigos publicados

O presente trabalho aborda à impossibilidade das fornecedoras de serviços públicos essenciais de suspenderem o seu fornecimento em decorrência do inadimplemento, por se tratar de uma prática abusiva e arbitrária ao submeterem o usuário a uma situação constrangedora e humilhante, e por violar também princípios assegurados pela Constituição Federal. Palavras-chave: Serviços públicos- Código de Defesa do Consumidor-Princípios- Serviços públicos essenciais- Constituição Federal-Suspensão do serviço essencial- Inadimplemento do usuário.