O Código Penal é dividido em duas partes, a saber: Parte Geral, que explica a Parte Especial, e a Parte Especial, que define os tipos de crimes e as penas que devem ser aplicadas a quem os comete. Este trabalho visa estudar alguns preceitos legais da Parte Especial, mais precisamente o que tange a Tipos de Crimes, Crime Consumado, Crime Tentado, Crime Tentado Perfeito, Crime Tentado Imperfeito, condições agravantes, condições atenuantes e ainda, a Súmula 610 do STJ.

Trata este artigo de uma análise a um instituto do ordenamento jurídico brasileiro que gerou muita polêmica, que é indenização por perdas e Danos.

Ao analisar o Código de Hamurabi, elaborado a cerca de 1700 a.C. pelo fundador do 1º Império Babilônico, percebe-se que o brocardo latino “ubi societas, ibi ius”, onde há a sociedade, há o Direito, foi plenamente sentido, assimilado e posto em prática por Hamurabi.