Os primeiros incentivos concedidos aos pequenos empresários (microempreendedores individuais) já aparecem no Código Civil ao dispensálos, no § 2º do art. 1.179:

Sabemos da Burocracia para se abrir uma empresa seja ela de qual porte for, para abrir seu negocio e trabalhar na legalidade você vai ter custos sejam eles com a prefeitura, receita federal , jucea etc..