O Conselho Nacional de Justiça, em 28/04/2009, decidiu que a destinação de emolumentos judiciais – a famosa “tabela D” – para entidades privadas viola o princípio da isonomia tributária.

Inadmissível que algumas empresas ainda considerem válido a contratação ante o silêncio dos consumidores. Na verdade isso só ocorre em razão da inércia dos órgãos de defesa do consumidor e a falta de reclamação dos prejudicados, pois essa prática é repudiada pelo nosso CDC.

O consumidor adquire um produto no supermercado ou em uma loja, paga e ao sair o alarme antifurto dispara indevidamente, sendo o consumidor abordado pelos seguranças do estabelecimento. Esse fato causa o dever do estabelecimento indenizar pelos constrangimentos sofridos? Nem sempre.

Toda e qualquer publicidade de produtos vincula os fornecedores de bens e serviços, podendo o consumidor obrigá-los a cumprir o anunciado sob pena de serem obrigado a fazê-lo e arcarem com multas – da justiça ou do PROCON – ou mesmo perdas e danos, mas a oferta, a propaganda não vincula o anunciante quando claramente está muito abaixo do valor de mercado, quando evidentemente errada.

O processo judicial digital trouxe grandes vantagens, principalmente, no quesito celeridade processual, mas até o momento deixa de lado um dos mais importantes mandamentos da democracia, o princípio constitucional da publicidade, sem o qual os processos virtuais conduzidos pelos magistrados ficam sem a saudável e necessária fiscalização da população e dos advogados.

O que é má prestação de serviço? Quando ela se caracteriza? Aqui esclareço quando um serviço não é bem prestado, principalmente pelas empresas telefônicas, e sua importância com o advento a Resolução nº 460 da ANATEL (portabilidade numérica), que permite ao cliente mudar de operadora e levar seu número de telefone junto.

Os fornecedores de produtos e serviços têm a obrigação de indenizar o cliente por qualquer dano ocorrido no estacionamento, não tendo qualquer validade as famosas “plaquinhas” que excluem essa responsabilidade.

Quando a cláusula que vincula o consumidor a uma empresa de telefonia é valida? Quando pode ser anulada? Argumentos e julgados prós e contras à clausula de fidelidade e a sempre corriqueira má prestação de serviço das empresas de telefonia, causa essa que leva sempre a justiça a anular tal cláusula.

Quem nunca deixou de exigir o troco exato de suas compras? Ou, quem já se sentiu lesado por não receber o troco exato de suas compras? Ou, quem já pensou em pegar todas as balinhas recebidas de troco e devolver para quem as entregou? Aqui faço breves comentários sobre a prática indevida de anunciar um preço e cobrar do cliente/consumidor mais do que deveria com a desculpa de não possuir troco.

Com a promulgação do novo Código Civil, seguindo o disposto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, as relações contratuais passaram a se realizar sob um novo prisma, ressaltando os princípios da equidade, boa-fé e função social do contrato, sendo estes, atualmente, requisitos indispensáveis para a validade de qualquer negócio jurídico.

Apenas para informar o leitor, esse artigo, na verdade mais um desabafo, é direcionado para os jurisdicionados mato-grossenses que ao distribuírem ações cíveis, ou interporem Recurso Inominado de decisões dos Juizados Especiais Cíveis são obrigados a recolher valores que custeiam associações particulares, a famigerada “TABELA D”, sob pena da inicial não ser distribuída e do recurso ser julgado deserto, mas acredito que essa imoralidade aconteça em todos os estados da federação.

Argumentos para que a compensação de dívidas das partes litigantes, em razão da sucumbência recíproca, não sejam compensados com os honorários advocatícios que pertencem única, e exclusivamente, ao advogado, por expressa disposição do art. 23, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

A abusividade e ilegalidade dos aumentos praticados pelas operadoras de planos de saúde em razão da faixa etária do cliente. Aumentos estes que violam as normas do Código Civil, Código do Consumidor, Lei do Idoso e nossa Constituição Federal.

O mero constrangimento e dissabor não podem ser caracterizar como dano moral, sendo que este importante instituto atualmente expresso em nossa Carta Magna, só deve gerar a responsabilidade civil e o dever de indenizar em casos de real ofensa aos direitos da personalidade.

Apesar de pouco aplicado às relações de família, o instituto do dano moral pode, e deve, ser aplicado quando houverem graves violações dos deveres do matrimônio, cumprindo não só uma função indenizatória, como também, preventiva e social.

Conceituação dos contratos eletrônicos e sobre as diversas nomenclaturas a ele dadas, a contratação eletrônica e evolução nos dias atuais e breve descrição da legislação pertinente a este tipo de contrato.