Utilização do Controle Interno na Administração Pública Municipal como Instrumento de Controle, Fiscalização e Gerenciamento

Introdução

A Administração Pública em seus moldes atuais passa por uma intensa transformação, deixando o modelo burocrático, onde o foco da administração era apenas desempenhar com rigor as burocracias (licitações, orçamentos, etc), migrando para o modelo gerencial, cumprindo as normas legais burocráticas que lhe são impostas, e buscando atender com maior agilidade e presteza aos seus clientes, os contribuintes, cidadãos que lhe pagam tributos e que são os alvos de seus resultados sociais benéficos.

 Procurando cumprir estes padrões, a Administração Pública também está ligada à normas constitucionais e legais, tendo em sua base de princípios a cumprir os preceitos constitucionais de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, como meios de controle e um melhor gerenciamento, no que se refere aos anseios da coletividade, no tocante a Administração Pública.

Na busca por uma melhor utilização dos recursos públicos, coibindo erros, fraudes e desperdícios, os administradores públicos tem o dever legal e gerencial de dar ênfase em sua gestão aos sistemas de controle interno.

A Administração Pública sujeita-se ao controle dos poderes Judiciários e Legislativo,deve prestar contas aos Tribunais de contas , a população em geral, e estar sujeita ao seu controle de seus próprios atos, através do controle interno.

Metodologia

A elaboração desta pesquisa será centrado a legislação e utilização do Controle Interno naAdministração PúblicaMunicipal.

A pesquisa buscará referências teóricas para discutir o problema abordado, levará características da pesquisa bibliográfica, pois será desenvolvida através de material já elaborado. Beuren (2002, p.86 apud Cervo e Bervian, 1983, p 55) definema pesquisa bibliográfica como a que:

Explica um problema a partir de referenciais teóricos publicados em documentos. Pode ser realizada independentemente ou como parte da pesquisa descritiva ou experimental. Ambos os casos buscam conhecer e analisar as contribuições culturais ou científicas do passado existente sobre um determinado assunto, tema ou problema.

A pesquisa bibliográfica consiste no exame de livros, artigos e documentos, para o levantamento e análise do que já se produziu sobre determinado assunto que se reconhece como tema da pesquisa científica.

Os dados e informações alcançados serão fundamentados em livros, dissertações de mestrados, artigos disponibilizados na Internet, artigos publicados em revistas especializadas em Administração Pública e em leis que abrangem a esfera Federal, Estadual e Municipal, referente ao tema.

Conceitos de Controle

Controle

A palavra controle é derivada de controlê, e provém da língua francesa. Conforme histórico de Flávio da Cruz e José Osvaldo Glock a palavra controle, provém da França, quando no século XVII, já significava o poder ou o ato de controlar, averiguar etc.

Os controles são inseridos para averiguação se os padrões estabelecidos estão sendo cumpridos.

Segundo o dicionário Aurélio o vocábulo controle significa:

Fiscalização exercida sobre atividades de pessoas, órgãos, departamentos, ou sobre produtos, etc..., para que tais atividades, ou produtos, não se desviem das normas preestabelecidas.

O controle se constitui no fato de se ter alguma coisa sobre o seu domínio, exercendo uma verificação sistemática de forma permanente ou periódica, analisando os resultados.

Controle Externo

O controle externo é aquele em que um órgão estranho à organização responsável pelo ato controlado exerce sobre esta. Na Administração Pública municipal, cita-se como exemplos o Tribunal de Contas, Câmara de Vereadores, Ministério Público ePoder Judiciário dentre outros.

Controle Interno

O controle interno é aquele onde a própria estrutura administrativa da empresa ou órgão, efetua o controle de suas atividades, buscando uma admissível margem de garantia de que os objetivos e finalidades que são procuradas, serão atingidas de modo eficaz, hábil e com a economicidade necessária.

O Manual de Controle Interno – CGU (2007,p 3 apud CONSOANTE ALMEIDA, 1996, p 50) destaca que:

O controle interno é uma comparação do que a organização o conjunto de procedimentos, métodos ou rotinas com os objetivos de proteger os ativos, produzir dados contábeis confiáveis e ajuda a administração na condição ordenada dos negócios da empresa.

O controle interno é uma comparação do que se foi projetado, comos meiosque estãosendo utilizados eosprocedimentos afim de se obter os objetivos planejados, e osresultados que estão sendo alcançados, ou seja o controle interno é uma formade se estabelecer um espelho comparativo.

O controle interno pode ser exercido de várias formas, como:

a) preventiva- é aquela exercida de forma prévia, antecedendo a conclusão do ato, é efetuado por meio da projeção de dados reais e a comparação dos resultados prováveis com aqueles que se pretende alcançar. Buscando evitar a ocorrência de erros, fraudes ou irregularidades.

b)sucessiva – buscar evitar fraudes ou falhas, acompanhando a ocasião em que o ato acontece.

c)corretivo – ocorreposteriormente o ato controlado ter ocorrido, buscando retificar ou apontareventuais erros, desperdícios, ou irregularidades, por ser efetuado após a ação ter sido efetuada, tem caráter punitivo.

Princípios Legais do Controle Interno na Administração Pública

O Controle Interno não é apenas uma exigência legal, mas uma necessidade para o bom funcionamento da máquina pública.

O Controle Interno na administração pública, teve seus princípios na Lei 4320 de 17 de março de 1964 no capítulo II, título VIII, lei esta que traz normas que regulam a administração pública e o direito financeiro no país.No ano de 1988 com a promulgação da Constituição Federal o Controle Interno tornou-se exigência nas três esferas de poder sendo citado nos artigos 31,70 e 74, mesmo tendo sede constitucional, o controle interno, muitos administradores destacavam que o assunto não havia sido regulamentado. Mais recentemente a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, a conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal, voltou a dar ênfase ao tema no artigo 54, parágrafo único e artigo 59, regulamentando assim os Controles Internos, trazendo entre outras exigências, sua participação no relatório de gestão fiscal, concretizando a idéia de instrumento essencial em toda a estrutura da administração pública. Os Tribunais de Contas dos Estados, nos últimos anos, tornaram requisito obrigatório para aprovação das contas municipais, relatórios de controle interno, e passaram a editar normas e instruções normativas a respeito do controle que deve ser feito pelos órgãos no qual os tribunais exercem o controle externo. Cada ente da federação possui leis e normas próprias de controle de suas finanças, municípios possuem leis próprias,câmara de deputados e de vereadores possuem regimentos internos, tribunais de contas possuem suas instruções normativas.

O Controle Interno tem extenso fundamento legal, muitos conceitos sobre o C.I. na Administração Pública foram desenvolvidos, sempre voltados para o controle que os poderes executivo, legislativo e judiciário devem realizar sobre suas ações.

Conclusão

Na busca por um governo eficiente e regular com as contas públicas na Administração, a legislação trouxe no controle interno um utensílio obrigatório de ser implantado pelos administradores públicos, como forma de se fazer cumprir as normas aplicadas aos entes fiscalizados, onde a própria administração controla e fiscaliza os seus atos,por gastos público responsáveis e sem desperdícios não apenas nos municípios, mas em toda estrutura governamental.

O controle interno não é apenas uma exigência legal, mas também um instrumento fiscalizador para os administradores públicos, uma forma de resguardar do mau uso dos recursospúblico por funcionários despreparados ou mal intencionados. Propiciando uma segura legitimidade dos passivos, guarda dos ativos contra roubo, desperdícios ou perdas,eficiência operacional, controle dos gastos e despesas e o encorajamento a adesão de políticas internas.

Como ferramenta gerencial possibilita ao administrador informações seguras e em tempo hábil para serem utilizadas da melhor forma possível.

Portanto os benefícios da implantação de um Sistema de Controle Interno para os municípios vai muito além de apenas o cumprimento de uma norma legal, quando utilizado de forma correta e sensata pode trazer resultados gerenciais para as tomadas de decisões, de controle evitando gastos abusivos e excessivos e fiscalizadora de toda atuação dos agentes públicos e políticos que estão sobre o seu comando.

Referências

BEUREN, Ilse Maria. Como Elaborar Trabalhos Monográficos em Contabilidade. 4ed. São Paulo: Conam, 2002.

BOTELHO, Milton Mendes. Manual Prático de Controle Interno na Administração Pública Municipal, 2 ed. Curitiba: Juruá 2007.

BRASIL. Constituição Federal. (1988). Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc46.htm>. Acesso em : 05 ago 2008.

BRASIL. Lei 4320 de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm> Acesso em: 06 de agosto. 2007.

BRASIL. Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.,Brasília. Disponível em : http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/LCP/Lcp101.htm. Acessado em: 05. mai. 2007.

CORREIA, Conceição Policarpo. SPINELLI, Mário Vinícius Claussen. Manual de Controle Interno CGU. Brasília:Controladoria Geral da União, 2007.

CRUZ, Flávio da;GLOCK, José Osvaldo. Controle Interno nos Municípios. São Paulo:Atlas, 2003.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio. Botafogo: Editora Nova Fronteira, 1990.