UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS ECONÔMICOS PARA A VALORIZAÇÃO DA ÁGUA

Case realizado pela Aluna Ianna Pessoa Lima a disciplina de Economia ministrada pelo professor Marcelo de Melo

A gestão dos recursos hídricos no Brasil teve seu marco regulatório inicial com o advento da Lei nº 9.433/2011, da política Nacional de Recursos Hídricos. Quatro são os princípios desta Lei: •Gestão por bacia hidrográfica, que reconhece que o uso da água é múltiplo, excludente e gera externalidades e, portanto, a bacia representa um mercado de água onde seus usuários interagem; •Unicidade da outorga, que permite uma melhor definição e garantia dos direitos do uso da água; •Exigência de um plano de gestão, que introduz elementos de disponibilidade e demanda do recurso no tempo e; •Instrumento de cobrança, que determina diretamente um preço para a água.