UMA ANÁLISE HISTÓRICA E JURÍDICA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO PRESENTE NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS1

UMA ANÁLISE HISTÓRICA E JURÍDICA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO PRESENTE NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS¹

Giuliana Garcia Borges²

Rayana do Nascimento Sousa³ 

RESUMO 

Mostra a relação existente entre o uso de drogas para consumo pessoal e a relação disto, para com o Direito Penal. A realização deste trabalho tem como finalidade analisar o artigo 28 da Lei de Drogas quando se fala em consumo próprio, assim como, discorrer sobre os elementos extrínsecos e intrínsecos do crime, além de características próprias deste tipo penal, concernentes inclusive à sanção.

Palavras-chave: Dever legal. Médicos. Omissão de Socorro. Juramento.