RESUMO

A proposta da presente pesquisa é oferecer um estudo sobre a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença em matéria tributária. Tal análise fará referencia aos controles de constitucionalidade aplicados em nosso sistema jurídico, que denominado pela doutrina majoritária como misto, mas que se verifica na verdade ser um sistema dual de controle efetuado pelo Poder Judiciário.
Para alcançar tal objetivo traçamos inicialmente, a estrutura que toda sentença deve obedecer e também à abrangência da coisa julgada, bem como delimitar seu conceito e fundamentação, bem como tratar o tema do controle de constitucionalidade no direito brasileiro. Em seguida, faz-se um estudo sobre a aplicação judicial do princípio da segurança jurídica e ainda a instituição da súmula vinculante no Brasil, com o advento da Emenda Constitucional nº. 45/2004, sua regulamentação e edições destas pelo Supremo Tribunal Federal. Superadas estas questões tratamos do fenômeno da transcendência dos motivos determinantes, demonstrando a importância da Ratio Decidendi, tratando-se ainda da mutação constitucional vivenciada face à transcendência dos motivos determinantes. Ao cabo dessa exposição, analisamos os efeitos em matéria tributária. Finalmente, se oferece uma suma das conclusões do estudo.