Tendências das Políticas de Previdência Social e o trabalho do Assistente social
 
Tendências das Políticas de Previdência Social e o trabalho do Assistente social
 


Dos anos 90 aos dias atuais, as políticas sociais brasileiras tem sido alvo de contrarreformas pelo Estado e de redução e redirecionamento das conquistas dos trabalhadores na Constituição de 1988. O inicio do governo de Fernando Henrique Cardoso, a sociedade brasileira começou a vivenciar uma avassaladora campanha em torno de reformas. Estas, orientadas pra o mercado, num contexto em que o os problemas sociais e econômicos ocorridos no âmbito do Estado e passa a ser apontado como causa central da crise econômica iniciada nos anos 1980. A partir de tal ideologia foram indicadas como mediadas à reforma do Estado, com ênfase nas privatizações e na previdência social.

As mudanças em curso, trazidas por essa ideologia neoliberal, incidem na efetivação dos dispositivos constitucionais referentes à previdência social. A chamada reforma da previdência que se assentou na difusão de uma crise do sistema previdenciário, na qual o governo brasileiro, a partir de diversas estratégias - entre as quais a ampla utilização da mídia - buscou construir na sociedade civil um consenso para as reformas, deram novos rumos a previdência, criando mecanismos de favorecimento ao mercado. Argumentos como o excesso de demandas sociais sancionadas pela Constituição de 1988 que, trazia custos exorbitantes para a previdência, além do crescimento de gastos sociais sem a criação de novas formas de financiamento, contribuíram para que os princípios que ancoram a previdência social como política de proteção assumisse um caráter de seguro social e as necessidades do capital fossem se sobrepondo as conquistas dos trabalhadores.

Sob a cobertura falaciosa de "déficit da previdência", fizeram-se mudanças cujo processo se caracterizaria como uma contrarreforma na medida em que, o intuito maior é o de restringir direitos da classe trabalhadora. Abaixo, tem-se o orçamento da seguridade social no período de 2007 a 2007, como forma de ilustrar como está dividido o orçamento de forma contemplar as políticas de saúde, previdência, trabalho e Assistência Social.

As reformas imprimidas à previdência social, referida como deficitária e em crise, deram um caráter privatizado compulsório ao sistema previdenciário. O sistema público foi substituído por um sistema privado, na qual as aposentadorias baseiam-se nas contribuições feitas em contas individuais e adotou-se um sistema misto em que o sistema público garante o básico e o sistema privado paga de forma complementar.

No contexto da Reforma da Previdência, uma das propostas apontava como principais modificações a extinção do critério de aposentadoria por tempo de serviço e o critério da aposentadoria proporcional. A segunda Reforma da Previdência Social se deu em 2003, e teve como principal modificação o Regime Próprio de Previdência Social, que abrange os servidores públicos.

Esta ofensiva deflagrada sobre a previdência é mais uma das estratégias que visam à prevalência dos interesses do capital sobre os interesses do trabalhador, visto que como considere Mota (2008) as reformas a que forma submetida a previdência social brasileira estão longe de representar um aperfeiçoamento no sistema criados em 1988. Para a referida autora, as novas regras da previdência social são indutoras da formação de um fundo financeiro financiado pelos salários dos trabalhadores, podendo ser visualizados pelo crescimento do mercado de planos de previdência privada, o que faz com que se perca a condição de um sistema de proteção à base de uma transferência intergeracional e funcional da renda.

A prática do Serviço Social na Previdência Social

A Implantação corresponde a Portaria de número .25 de 06 de abril de 1943, do Conselho Nacional do Trabalho ? CNT - Seção de Estudos e Assistência Social, Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários , que tinha por objetivo de realizar uma pesquisa sobre o ambiente e as condições de vida dos usuários. Sua institucionalização data de 1944, com a Portaria nº45 do Conselho Nacional do Trabalho - CNT, momento em que estipulou a criação das Seções de Serviço Social que tinham por objetivo a integração dos usuários, reprodução da força de trabalho, amenização dos conflitos sociais numa perspectiva de controle (CARTAXO, 1992).

De acordo com Moreira e Alvarenga (2008) a prática profissional do Serviço Social no INSS, instituição que operacionaliza a política previdenciária brasileira, foi definida através da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Refere as autoras que nessa lei, o artigo 88, definiu que a competência do Serviço Social nesta instituição estaria em esclarecer junto aos beneficiários seus direitos e os meios de exercê-los e também, estabelecer em conjunto com estes o processo de solução dos problemas que porventura emergissem da sua relação com a previdência social o que, deveria ser feito, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.
Como estratégias profissionais , baseado nas autoras Braga e Cabral (2007) e Cartaxo (1992),tem-se o seguinte:

ü informações gerais e encaminhamentos;
ü educação previdenciária - "informante- habilitador" ? direitos e deveres do segurado,);
ü educação social ? orientação do orçamento doméstico, profissional e de reintegração profissional e/ou readaptação profissional, profilaxia e higiene, terapia ocupacional, orientação sobre as condições de moradia;
ü educação moral - orientação e apoio no caso de invalidez, morte ou benefício negado; e
ü estudo sócio-econômico ? para imóveis, auxílios , medicamentos, aquisição de parelhos ortopédicos ou instrumental para o trabalho.

Em que pese à definição da prática do serviço social e de suas competências perante a política previdenciária com essa lei, Neves e Silva (2008) apontam que o exercício profissional do Assistente Social na previdência remonta à década de 1940. Neste percurso o Serviço Social teria produzido um rico painel de suas intervenções, com vieses tradicionais, conservadores e crítico em sua trajetória. Tal assertiva estaria condensada numa farta documentação normativa formada por artigos, resoluções, portarias, ordens de serviço que, demarcam a institucionalização da profissão na previdência social.

A ação profissional do Assistente Social neste espaço sócio-ocupacional envolve aspectos que demarcam a vida em sociedade o que, torna necessário o conhecimento da realidade social historicamente marcada pela desigualdade social, pobreza, desemprego, violência, dentre outras expressões da questão social.

Referências:

BRAGA,Lea e CABRAL, Maria do Socorro Reis (orgs.) O Serviço Social na Previdência : trajetória, projetos profissionais e saberes.São Paulo: Cortez, 2007.

CARTAXO,Ana Maria Baima. Análise da política previdenciária brasileira na conjuntura nacional: da Velha República ao Estado Autoritário. Serviço Social e Sociedade, nº40, dez.1992,p.58-80.

MOREIRA, M. C. O parecer social um instrumento de viabilização de direitos (relato de uma experiência). In: In: CFESS (Org.). O estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos: contribuição ao debate no Judiciário, Penitenciário e na Previdência Social. São Paulo: Cortez, 2008.

MOTA. A. E. Crônica de uma morte anunciada: as reformas da Previdência Social Brasileira nos anos 1990 e 2000. In: BRAGA, Léa; CABRAL, Maria. O Serviço Social na Previdência. São Paulo: Cortez, 2008.
 
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Revisado por Editor do Webartigos.com


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