Situação do Sistema Carcerário e Cumprimento de Pena

1.TEMA

 Situação do Sistema Carcerário e o cumprimento da Pena.

 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

 A Crise do Sistema Carcerário Brasileiro e sua conseqüência na Ressocialização do apenado.

 3. PROBLEMA DE PESQUISA

 A Crise do Sistema Carcerário Brasileiro tem suas conseqüências na ressocializaçao do apenado?

 4. QUESTÕES A INVESTIGAR

   A realidade prisional é lamentável. Há um número exorbitante de pessoas amontoadas nos presídios, cadeias públicas (onde por incrível que pareça ainda se cumpre pena), não sendo preciso muito esforço para verificar que há, de fato, um verdadeiro descompasso entre a realidade concreta e a utopia legal. Para se corroborar tal afirmação, suficiente é que se experimente uma rápida passagem aos cárceres de qualquer grande ou média cidade brasileira e, concomitantemente, aviste-se o que está disposto no art. 5º, XLIX, da CF/88: "é assegurado aos presos o direito á integridade física e moral". Há uma verdadeira antítese entre a realidade prática e os almejos legais juridicamente tutelados, pois não raras vezes vemos a utilização de cadeias servindo para o cumprimento de pena, quando isso não é permitido.

  “Artigo 40 – Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios”.

  "Artigo 41 – Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - previdência social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

5. OBJETIVO GERAL

 Investigar a realidade prisional é lamentável. Há um número exorbitante de pessoas amontoadas nos presídios e cadeias públicas.

 6. FUNDAMENTAÇÃO TEORICA

      A Política Criminal atual tem se endereçado à desinstitucionalização da execução penal, transferindo a função de reeducação, segurança e controle para a equipe de tratamento comunitário ou alternativo, para a privatização, terceirização dos serviços. As medidas alternativas, resultantes da crise na prisão, sobretudo nas hipóteses de pena de curta duração, têm sido consideradas por muitos doutrinadores como um instituto passível de eliminar a contaminação carcerária, diminuindo a superpopulação prisional e suprimindo a contradição entre segurança e reeducação.

       Naturalmente não se esgotam aqui todos os pontos de vista acerca do tema, até porque trata-se de objeto de reflexão, podendo ser ampliado o estudo jurídico, ingressando no campo da criminologia, sociologia e matérias afins. Serve como simples objeto de reflexão sobre um tema tão importante na vida social e a que as circunstâncias por vezes nos colocam indiferentes: a incansável luta entre o poder social, no jus puniendi, através das normas objetivas, e o jus libertatis, com seu poder de direito subjetivo, debatendo-se frente à possibilidade de exclusão da vida social e irreversível condição de marginal à sociedade, sempre tendo como referência o ordenamento e o Estado Democrático de Direito que se pretende garantir.

 7. METODOLOGIA DA PESQUISA

   Serão realizadas pesquisa de caráter descritiva, através de uma metodologia qualitativa e quantitativa e função de dados que se objetiva coletar: Informações pormenorizadas sobre  a crise do sistema carcerário Brasileiro e a ressocializaçao do apenado.

          Os dados serão trabalhados desde a coleta até a analise, visando não só compreender a satisfação dos apenados, mas como também assim todos relativos à sua eficiência no desempenho de suas tarefas.

 A abordagem, no entanto deverá ser articulada a um enfoque  não deixando de ser levado em consideração o contexto, com vistas a uma melhor compreensão das relações de poder, das desigualdades dentro da unidade

8. REFERENCIAS BIBLIOGRAFIAS

 FREIRE, Paulo. Educação como prática da liberdade. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1980.

Revista jus vigilantibus.