SISTEMAS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO BRASIL
Publicado em 20 de dezembro de 2010 por Roberta Magalhães Luna
UTAD- UNIVERSIDADE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO
MESTRADO EM ENGENHARIA DO AMBIENTE
SISTEMAS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO BRASIL
Roberta magalhães Luna
Recife, agosto de 2010
Roberta Magalhães Luna
SISTEMAS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO BRASIL
Trabalho apresentado para o curso de engenharia do ambiente, para disciplina de sistemas de saneamento básico, do professor Luiz Filipe, como parte de requisitos para obtenção de crédtitos.
Recife, agosto de 2010
A primeira condição para que um ser possa assumir um ato comprometido está em ser capaz de agir e refletir.
Paulo Freire
O presente e Passado
Em meados da década de 60 não era de se pensar na problemática da gestão ambiental, ligando esses interesses logo surgiram diversas áreas e a preocupação se expandiu o seu teto máximo.
Na zona urbana a preocupação era com o saneamento básico, o abastecimento de água potável a drenagem urbana, os sistemas de esgotos e eventuais sistemas de tratamento de esgoto doméstico ainda que em nível primário e o lixo doméstico. Com o passar das décadas a gestão ambiental foi analisada e imposta um licenciamento do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), acompanhado o respectivo relatório de Impacto Sobre o Meio Ambiente (RIMA) resolução n.1 do Conselho Nacional do Meio Ambiente fomentando e consolidando o trabalho de equipe de profissionais de diversas especialidades.
Água e população mundial
A água potável de boa qualidade é fundamental para a saúde e o bem estar humano. Entretanto, a maioria da população mundial ainda não tem acesso a este bem essencial. Mais do que isto, existem estudos que apontam para uma escassez cada vez mais acentuada de água para a produção de alimentos, desenvolvimento econômico e proteção de ecossistemas naturais. Para exercer tais atividades, especialistas estimam que o consumo mínimo de água per capita deva ser de pelo menos 1000 m3 por ano. Cerca de 26 países, em sua maioria localizados no continente africano, já se encontram abaixo deste valor. Com o rápido crescimento populacional, acredita-se que inúmeras outras localidades deverão atingir esta categoria no futuro próximo. Várias regiões do planeta (Pequim, Cidade do México, Nova Deli e Recife, no Brasil) estão acima desse valor apenas devido à exploração de águas subterrâneas (Nebel e Wright, 2000). A água por ser um recurso essencial é um constituinte inorgânico mais abundante na matéria viva no homem atinge em média 60% do seu peso, nas plantas até 90% e determinados animais aquáticos o percentual pode atingir até 98%.
No Brasil são consumidos em média,246m³/ habitante /ano, considerando todo os usos da água , inclusive agricultura e industria.
A Água no Brasil
O Brasil possui uma ampla diversificação climática em virtude de vários fatores como a configuração geográfica, a altitude, a extensão territorial ? tanto em relação à latitude quanto à longitude. O Brasil recebe uma abundante pluviometria que varia, sobre mais de 90% do seu território, entre 1.000 e mais de 3.000 mm/ano. Num dos países mais ricos em água doce do planeta, as cidades enfrentam crises de abastecimento,das quais não escapam nem mesmo as localizadas na Região Norte, onde estão perto de 80% das descargas de água dos rios do Brasil. O país é dotado, também, de uma vasta e densa rede de drenagem que nunca seca sobre mais de 90% do território nacional, engendrando, certamente, a idéia de abundância de água no Brasil.
Como corolário, sempre foi considerado um luxo, no Brasil, tratar esgotos antes de lançá-los nos rios. Entretanto, a Organização Mundial de Saúde (OMS), verifica que o investimento de cada um dólar em saneamento básico, significa
uma redução de quatro a cinco dólares nas despesas hospitalares. Por outro lado, em decorrência do relevo, predominam os rios de planalto, que apresentam em seus leitos rupturas de declive, vales encaixados, entre outras características que lhe conferem um alto potencial para a geração de energia
elétrica. Desta forma, apesar do Código Nacional de Águas, de 1934, ser constituído de três livros, apenas o de número III, que trata do potencial hidrelétrico dos rios, foi regulamentado. das grandes obras. Como corolário, no Brasil, os dados do último censo (IBGE, 2000) mostram que, da população de quase 170 milhões de pessoas, perto de 138 milhões vivem nas cidades. Todavia, cerca de 64% das nossas empresas de água não coletam os esgotos domésticos e 110 milhões de brasileiros não têm esgoto tratado. Os mais pobres desse grupo, em torno de 11 milhões, não têm sequer acesso à água limpa para beber. Enquanto isso, os índices de perdas totais da água tratada e injetada nas redes de distribuição das cidades variam de 40% a 60% no Brasil, contra 5% a 15% nos países desenvolvidos. Além disso, mais de 40 milhões de brasileiros não recebem água de forma regular, não podem confiar na qualidade da água que chega nas suas torneiras e vivem num penoso regime de rodízio ou de fornecimento muito irregular da água. Essa situação vexatória ocorre em um país cuja disponibilidade média de água nos rios que nunca secam está na casa dos 34 mil m3/hab/ano, o que coloca o Brasil, como membro das Nações Unidas, na classe dos países ricos de água doce do mundo. Além disso, deve-se considerar a possibilidade de utilização de 25% da contribuição dos fluxos subterrâneos que deságuam nos rios, o que corresponde a quase 4 mil m3/hab/ano.1 Porém, o que mais preocupa nessa situação é que este drama sanitário nas cidades do Brasil não tem merecido a devida atenção das autoridades constituídas ? Executivo, Legislativo, Judiciário
? ou dos partidos políticos. É constrangedor verificar que os problemas de saneamento básico nas cidades do porte de Manaus, Santarém e Belém, situadas nas regiões hidrográficas do Amazonas/ Tocantins (onde estão perto de 80% das descargas de águas dos rios do Brasil) pouco diferem daqueles encontrados no semi-árido do Nordeste (Fortaleza), na zona úmida costeira do Nordeste (Recife), na região Sudeste (São Paulo) ou na região Sul (Porto Alegre), por exemplo. Além disso, embora a falta de saneamento básico constitua uma das grandes questões de saúde pública no Brasil, a inércia tradicional no desenvolvimento de políticas públicas integradas ? águas que fluem nos rios, águas subterrâneas e reuso de águas, principalmente ? tende a agravar ainda mais o problema. O Programa de Uso Racional da Água (PURA), desenvolvido na Grande São Paulo pela Sabesp em parceria com a USP, mostra que os desperdícios da água utilizada atingem níveis nunca imaginados. Alguns exemplos freqüentes: tomar banhos muito prolongados, lavar calçadas, pátios e lavar carros com o jato da mangueira, usar bacias sanitá- rias que necessitam de 18 litros a 20 litros de água por descarga, quando já existe no mercado modelos mais modernos que necessitam de apenas 6 litros, utilização de equipamentos sanitários obsoletos, tais como torneiras de rosca e mictórios tipo gamela, com descarga de água permanentemente aberta, utilização de água tratada em atividades que não exigem água potável, como para irrigar gramados esportivos públicos ou privados ou utilização de água potável em processos industriais, tais como em torres de resfriamento.
"A complexidade de um sistema de abastecimento d?água é alta em termos de possibilidade de perda de rendimento e faturamento, reduzir as perdas a zero seria supostamente impossível e demasiadamente dispendioso"
(STEPHENS, 2002).
Tabela 1 ? Evolução Histórica da Área Irrigada no Brasil
Região 1960
(ha) 1970
(ha) 1975
(ha) 1980
(ha) 1985
(ha) 1995/96
(ha)
Norte 457 5.640 5.216 19.189 43.244 83.023
Nordeste 51.774 115.971 163.358 256.738 366.826 751.887
Sudeste 116.174 184.618 347.690 428.821 599.564 929.189
Sul 285.391 474.663 535.076 724.568 886.964 1.096.592
Centro-Oeste 1.637 14.358 35.490 47.216 63.221 260.952
Total 455.433 795.291 1.085.831 1.476.532 1.959.819 3.121.644
Fonte: Censos Agropecuários do IBGE de 1960 a 1995/1996 in Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil, 2009.
Legislação Brasileira de Lei de águas
O Brasil tem uma nova política hídrica. Instituída pela Lei 9.433 de 8 de janeiro
de 1997, a Lei das Águas, como já é conhecida, anuncia uma profunda mudança na\forma de apropriação e uso da água doce¹ no Brasil. Oficialmente, em todo o território nacional, a água deixa de ser considerada um recurso ou bem livre, cujo acesso é gratuito, e passa à condição de bem econômico, isto é, que possui um preço.
A Lei regulamenta o artigo 21, inciso XIX da Constituição Federal de 1988, que
determina à União criar um "sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos² e definir critérios de outorga de direitos de seu uso". Até então, o Decreto 24.643 de 10 de julho de 1934, denominado Código de Águas, modificado por leis e decretos-lei e complementado por legislação correlata sobre meio ambiente, irrigação e obras contra a seca, consubstanciava a legislação brasileira de águas. A Lei de 1997, embora não o revogue, altera alguns de seus princípios fundantes.
O Código de 1934, apontado por técnicos e políticos como avançado para a época em que foi elaborado, correspondia às necessidades de um País no qual estavam em curso profundas transformações econômicas, sociais e políticas; em que se fortalecia o ideário do desenvolvimento identificado à industrialização; em que a escassez hídrica era sentida mais intensa e freqüentemente apenas no semi-árido nordestino. Assim, nada mais consentâneo com os ideais da Revolução de 30 que o destaque dado pelo antigo Código ao aproveitamento do potencial energético dos rios, à regulamentação dos serviços de produção de energia elétrica e à centralização do controle desta atividade nas mãos do governo federal. Do mesmo modo, era previsível que a sociedade e os legisladores considerassem a água um bem livre e que fossem secundarizados os aspectos quantitativos de sua gestão.
O Decreto de 1934 cumpriu seus propósitos. O Brasil industrializou-se e, malgrado a ocorrência de problemas pontuais, a oferta de água e de energia elétrica
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1 Água que contém pouco sal (menos de 0,05%) em oposição à água salobra (entre 0,005 e 3%) (ART, Henry W., 1998, p. 15).
2 Texto publicado pelo Ministério do Meio Ambiente ? SRH (1998) como referência para cursos em gestão de recursos hídricos define "recurso hídrico" como sendo a água destinada a usos enquanto o termo "água" designa as águas em geral, inclusive aquelas que, por razões ambientais, não estão em uso. Utilizarei, indistintamente, ambas com o significado de águas em geral.
Em princípio, teriam motivado a Lei: a elevação da demanda em decorrência do crescimento populacional e da expansão das áreas urbanas; o surgimento de novas necessidades agro-industriais; a contaminação e a diminuição de mananciais; o aumento dos conflitos entre usuários e a ausência de mecanismos adequados para resolvê-los; apercepção da água como um recurso finito e essencial que deve ser garantido a todos; a visão de que é possível conciliar desenvolvimento³ e conservação dos recursos naturais.4
Assim como o Código de 1934, a Lei 9.433 reconhece a água como essencial ao desenvolvimento. Porém, a concepção de desenvolvimento que, em tese, a permeia é bem mais complexa do que a industrialização que, no passado, o Código ajudou a promover. Adjetivado de sustentável, o desenvolvimento, ao menos conceitualmente, incorpora em seu horizonte as gerações futuras, compreende que a base material que forma o Planeta é finita e que os processos produtivos assentam-se, em última instância, nos ecossistemas,5 cujos limites precisam ser respeitados sob pena de perderem-se, para sempre, até mesmo recursos ditos renováveis.
Desse modo, a água doce aparece como um recurso limitado cuja importância, peculiaridades e multiplicidade de usos exige, mas também dificulta, um complexo processo de planejamento e gerenciamento da oferta e da demanda. Tal concepção implica a adoção de políticas hídricas baseadas em princípios e diretrizes que conduzam ao controle dos mananciais e à criação de instrumentos capazes de viabilizar sua execução, isto é, de um sistema que a gerencie. A Lei 9.433, ao instituir a Política
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3 Categorias crescimento econômico, desenvolvimento, industrialização, acumulação de capital e acumulação capitalista , conforme Karl Marx mostrou em O capital.
4 Denomina-se "recurso natural" às matérias fornecidas pela natureza passíveis de serem utilizadas no processo de produção. Para Claude Raffestin (1993, p. 223), transformando-a em "recurso". Como todo recurso é fruto de uma relação social, não existe "recurso natural". No mesmo sentido aponta Milton Santos (2000, p. 20), ao afirmar que "os recursos naturais [...] se são naturais não são recursos, e para serem recursos têm que ser sociais". Por assumir a posição desses autores, o termo "recurso natural" será grafado em itálico.
5 Simplificadamente um ecossistema pode ser definido como um conjunto de elementos bióticos e abióticos que, num determinado meio, trocam matéria e energia. Essa relação constitui-se na base de sustentação da vida.
O Panorama histórico na cidade do Recife- Pernambuco- Brasil
O Recife, capital do estado de Pernambuco, está entre as mais importantes cidade brasileiras, com seu casario antigo e um rico patrimônio artístico e cultural. Banhada pelo Oceano Atlântico e cortada por três grandes rios ? Capibaribe, Beberibe e Tejipió ? córregos e canais, a cidade possui uma área
de 220 km², com paisagens contrastantes de modernas construções convivendo com favelas degradadas e desordenadas.
De acordo com o Censo Demográfico 2000, do IBGE, a cidade do Recife possuía 376.022 domicílios e uma população de 1.413.130 habitantes. A estimativa para o ano de 2004 foi de 1.486.869 habitantes, o que corresponderia a 391.281 domicílios. Essa população enfrenta graves problemas decorrentes do crescimento urbano sem planejamento e do desequilíbrio econômico. Tais fatores acarretam desemprego e carência de serviços públicos nas áreas de infra-estrutura básica, habitação, saúde e educação.
Em relação ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário, a cidade enfrenta um quadro bastante grave com problemas na produção/distribuição de água e na coleta/transporte e tratamento de esgoto que não contemplam toda a cidade ou foram implantados e degradados ao longo do tempo.
Em 2001, com a criação da Secretaria de Saneamento, implementou-se uma nova política de saneamento, seguindo o modelo do Saneamento Integrado, composto por ações intersetoriais que visam dotar o ambiente urbano das condições adequadas para uma vida saudável.
Saneamento no Recife em bases Históricas
A história do saneamento no Recife iniciou nas primeiras décadas do século XIX, tendo como marco a criação a criação da Companhia Beberibe, em 1838. Esta empresa, de capital privado, foi criada para implantar o serviço de Abastecimento de Água, constatando-se na década seguinte que essa Companhia prestava um serviço de deficiente e de má qualidade, levando o governo do Estado, no ano de 1912, a adquirir a empresa.
Enquanto isso, a primeira tentativa de implantação de serviços de esgotamento sanitário aconteceu em 1873, com a criação da Recife Drainage Company Limited, que em breve também se mostraria insatisfatória em seus resultados, situação agravada pela falta generalizada de água, que resultou no término do contrato em 1908.
Em 1909, o engenheiro sanitarista Francisco Saturnino Rodrigues de Brito, passou a dirigir a recém criada Comissão de Saneamento do Recife, responsável por uma impactante e competente intervenção para o saneamento da cidade. Essa comissão construiu o Sistema de Esgotos do Cabanga, saneando a área central do Recife.
O sistema implantado era do tipo separador absoluto, inovação no Brasil, que até então utilizava os modelos ingleses, unitário ou misto; foram construídas assim, 115 km de rede coletora e 9 estações elevatórias, as quais bombeavam os esgotos para a Estação Elevatória do Cabanga, de onde os efluentes eram lançados no Oceano Atlântico através de emissário, sem tratamento. A Comissão também construiu o Sistema de Abastecimento de Água de Gurjaú (Vasconcelos,1995).
O sistema do Cabanga atendia uma parcela representativa da população localizada nas áreas centrais da cidade, atendendo na época, a maior parte da necessidade de coleta dos efluentes líquidos do Recife. A construção da Estação de Tratamento de Esgotos Cabanga foi iniciada em 1949, sendo inaugurada em 1959. Em 1918, a Comissão foi substituída pela repartição de Saneamento que atuou até 1937, ano em que foi criado o Departamento de Saneamento do Estado ? DSE. Nessa época foram ampliados os sistemas, tendo sido construídos o sistema de abastecimento de água de Monjope, em 1960, e o sistema de esgotamento sanitário de Peixinhos (coleta, transporte e tratamento), que abrange também trecho da cidade de Olinda. Em 1965, houve a duplicação da ETE Cabanga. Ainda na década de 60, com a criação do Banco Nacional de Habitação ? BNH, foram construídos
grandes conjuntos habitacionais, que, pelo baixo custo dos terrenos localizaram-se na periferia da cidade. Associando-se tal fato à baixa área de cobertura das redes coletoras então existentes, adotou-se a solução de Sistemas Isolados de esgotamento sanitário, que não eram ligados às duas grandes estações de tratamento, Cabanga e Peixinhos.
No ano de 1969 o DSE foi substituído por empresas que ficaram responsáveis pelo saneamento do estado de Pernambuco: na capital atuava a empresa Saneamento do Recife S.A. ? Saner, enquanto que o interior do estado ficava a cargo da Saneamento de Pernambuco S.A.? Sanepe, sociedades de economia mista; criou-se também a Fundespe, autarquia responsável por gerir o Fundo de Saneamento do Estado. Paralelamente, no período de 1970/74 o Governo Federal implantou o Plano Nacional de Saneamento- Planasa, e o arranjo institucional do Estado mais uma vez foi modificado, dando origem então a Companhia de Saneamento de Pernambuco S.A. ? Compesa, empresa de economia mista, responsável pelos serviços de água e esgoto em todo o estado, assumindo no decorrer da transição o monopólio da prestação de serviços de água e esgoto com a extinção dos órgãos predecessores. Tal fato teve como conseqüência adicional a exclusão das administrações municipais nos processos de intervenção nas áreas de esgoto e água, visto que os canais de financiamento federais exigiam o estabelecimento de concessões para a Compesa, a serem firmados pelos municípios.
Quando da criação da Compesa, o sistema de esgotamento existente no Recife era constituído de 19 estações elevatórias, 2 estações de tratamento e cerca de 450 km de rede coletora, que compreendia uma área de 22% da cidade.
A Compesa, em 1977, construiu os sistemas de abastecimento de água de Tapacurá e Duas Unas, e,em 1986, o sistema Botafogo. Um terceiro sistema, o Pirapama, deveria funcionar desde 1990, estando hoje a construção da barragem concluída, faltando os sistemas de adução, tratamento e reservação, assim como ajustes nos anéis de distribuição, cujas obras ainda não foram iniciadas e estão estimadas em 300 milhões de reais.
Um outro modelo, o sistema de esgotamento condominial, foi bastante utilizado a partir da década de 80, sendo amplamente difundidos em comunidades de baixa renda, com intuito de minimizar os:
Tipo de sistema em que o esgoto é tratado em estruturas separadas das águas pluviais. Existe ainda o Sistema Unitário onde os esgotos e as águas pluviais são tratados no mesmo sistema.
Recife Atualmente
A realidade que encontramos hoje em dia é que a cidade com uma extensão territorial de 220 km², possui apenas 30% da sua área coberta com rede pública de esgotos, um acréscimo insignificante em relação aos números encontrados quando da criação da Compesa, distribuídas nos dois grandes e ainda únicos, sistemas convencionais: Cabanga e Peixinhos; trinta sistemas convencionais isolados atendendo grandes conjuntos habitacionais e os sistemas condominiais ou não convencionais, que totalizam 83, dos quais a maioria funciona precariamente. O restante da cidade, onde não existe sistema, busca alternativas para o despejo dos esgotos, fazendo uso de fossas individuais ou ligações diretas no sistema de drenagem. Nas áreas de baixa renda, a situação é ainda mais grave, pois os esgotos são lançados diretamente nas ruas, levando a população local a conviver com um ambiente insalubre.
Além disso, a cidade sofre com constantes alagamentos, ocasionados por diversos fatores como: entupimento do sistema de drenagem, impermeabilização do solo (seja devido a crescente pavimentação das vias urbanas, seja em razão das construções, muitas vezes ilegais), ausência de sistemas de drenagem em diversos locais, tudo isso agravado pelas condições geográficas da cidade, estando a planície do Recife próximo do nível do mar tendo alguns pontos de cota negativa, dificultando sobremaneira uma eficiente drenagem das águas pluviais.
Com relação ao abastecimento de água a cidade do Recife sofre há décadas com um racionamento crônico, devido a insuficiência na quantidade e a irregularidade de oferta, além da qualidade insatisfatória na prestação do serviço.
A qualidade da água também se torna comprometida pela ocorrência de infiltração motivada pela pressurização e despressurização da rede de distribuição devido às paradas decorrentes da intermitência. A classe média convive de forma mais amena com os problemas, pois pode construir reservatórios de armazenamento ou simplesmente perfurar poços profundos. Para a população de baixa renda resta habituar-se aos horários de fornecimento e procurar a melhor forma de acondicionamento da água,visto que milhares de famílias não dispõem de água encanada dentro dos seus domicílios (Morais,2004).
Os cursos d`água sofrem com a poluição causada pelo lançamento de esgotos "in natura" e lixo, bem como dos esgotos que, embora coletados são despejados sem o tratamento devido. Todo esse contexto gera uma cidade insalubre, com graves problemas de esgoto, água, drenagem, lixo e poluição dos seus recursos hídricos, onde, pressionada pelo crescimento desordenado, cria bolsões pobres sem mínimas condições de higiene e habitabilidade. A saúde da população também fica comprometida, principalmente nos setores mais carentes, onde doenças são causadas pela falta de infra-estrutura básica.
Este quadro, somado a políticas ineficazes de saneamento, gerou a necessidade do estabelecimento de uma política de saneamento ambiental.
A Secretaria de Saneamento
Em 2001, na gestão do então prefeito João Paulo de Lima e Silva, foi criada a Secretaria de Saneamento da Cidade do Recife, com a missão de assumir o papel da municipalidade no coletando os esgotos de cada casa, até o fim da quadra onde deságuam na rede pública. Esse sistema foi implantado em diversas cidades brasileiras e também em alguns países da América latina.
saneamento, retomando o planejamento das ações, com uma política de saneamento estruturadora e sustentável. Para esse fim foram necessárias discussões organizadas com os diversos atores da sociedade, buscando aquele objetivo comum. Com esta linha de pensamento a Secretaria realizou a 1ª Conferência Municipal de Saneamento da Cidade do Recife, em 2002.
A Conferência teve como principal diretriz criar um instrumento público de controle e gestão do setor de saneamento, promovendo reuniões com vários segmentos da sociedade civil, entidades de ensino, iniciativa privada e gestores públicos, além de delegados eleitos pela população. Citamos algumas deliberações a seguir:
? Criar a Autarquia Municipal de Saneamento;
?Promover ações e campanhas educativas;
? Garantir a titularidade dos serviços de saneamento no município;
?Promover gestão compartilhada entre Compesa e município;
? Criar o Fundo de Municipal de Saneamento;
? Assumir o Saneamento Integrado como modelo de intervenção;
? Estabelecer a política municipal de saneamento regida pelos princípios da universalidade (acesso para todos), integralidade (contemplando todas as ações de saneamento necessárias) e eqüidade (serviços de qualidade), com participação e controle social.
Esta visão de como o saneamento hoje precisa ser trabalhado nos remete à questão da interdisciplinaridade do assunto e da intersetorialidade das relações. Podemos entender que o Saneamento Ambiental é como um ciclo, no qual as ações são interdependentes, e se houver mau funcionamento ou inoperância de qualquer que seja a ação poderá comprometer todo o equilíbrio do processo. Esta ação conjunta é que consolidará todo o processo. (Morais, 2004) Desta forma, agregando propostas com ações conjuntas foi criado o modelo do Saneamento Integrado, onde as intervenções nas áreas escolhidas passam a ser amplas e inter-relacionadas, contrariando modelos até então utilizados.
Saneamento Integrado
O Saneamento Integrado é um modelo de intervenção composto de ações intersetoriais que visam adotar o ambiente urbano das condições adequadas para uma vida saudável. Essas ações são trabalhadas em conjunto, pois o sucesso do modelo depende da intervenção completa, pois qualquer item deixado de lado pode a manutenção dos sistemas. A seguir o modelo com todas as suas ações:
Todo esse processo ocorre com a implementação de metodologia de intervenção social baseada nas especificidades da execução das obras, na mobilização social e no envolvimento da população. Esse procedimento assegura a construção de uma consciência cidadã para a manutenção dos bens públicos, que apontam para a sustentabilidade dos sistemas implantados.
Ações Realizadas
A Secretaria de Saneamento é composta, na sua estrutura funcional de três diretorias gerais: Planejamento, Engenharia e Articulação Intersetorial e Comunitária, que trabalham em conjunto em todos os projetos, desde o gerenciamento das ações, planejando e implementando as ações comunitárias, a execução das obras e concluindo com a manutenção dos sistemas recuperados ou implantados.Desde a sua criação, a Secretaria vem trabalhando em diversos locais da cidade, áreas escolhidas pelo poder público e pela população através de votações em reuniões do Orçamento Participativo.
As primeiras grandes localidades que sofreram intervenções estruturadoras foram os bairros de Mangueira e Mustardinha, através de um convênio entre a prefeitura municipal e o governo do estado (Compesa).
A Mangueira possui uma área 64,6 ha, com uma população de aproximadamente 19.671 habitantes, contendo quatro áreas críticas ou favelas, denominadas Sigismundo, Campo do Piolho, Poço da Mangueira e Rua Otaviano de Almeida Rosa; essas comunidades, encravadas num bairro dotado de alguma infra-estrutura foram beneficiadas com Saneamento Integrado na sua completude, incluindo a construção de casas dentro do seu perímetro e um conjunto habitacional em terreno próximo.
Na Mustardinha, uma região com características semelhantes à Mangueira, possuindo 38,1 ha e população de 11.093 habitantes, as intervenções foram semelhantes, com ações de Saneamento. Secretaria de Orçamento Participativo e Gestão Cidadã: Secretaria cuja principal atribuição é o diálogo com a população através de plenárias onde são votadas as prioridades para a cidade.
Integrado nas áreas críticas de Jacaré e Beirinha, que formavam aglomerados urbanos informais sem condições mínimas de infra-estrutura básica.
ANEXO
Esta será a região Nordeste aqui referida, a qual apresenta quatro grandes domínios geoambientais: Sertão, Zona da Mata, Agreste e Meio Norte ou área de Transição Amazônica.
BIBLIOGRAFIA
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DO RECIFE, 1., 2002, Recife. Caderno de Resoluções. Recife: Secretaria de Saneamento, 2002.
DIAGNÓSTICO TÉCNICO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO RECIFE. Recife: Secretaria de Saneamento, 2003.
MELO, J. Carlos. Sistemas Condominiais de Esgotos: Razões, Teoria e Prática. Recife: [s.n.],1994.
MORAIS, Evandro C. L. Implantação do Saneamento Integrado em Áreas Críticas: O Caso da Zeis Mangueira e Mustardinha.2004. Monografia (Especialização em Gestão Ambiental) ? Recife/PE, 2004.
NEBEL, B.J. e WRIGHT, R.T. Environmental Science. 7a. ed. New Jersey:Prentice Hall, 2000.
PORCIÚNCULA, J. Fernando da. Diagnóstico dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade do Recife. Secretaria de Saneamento abril, 2002.
STEPHENS, I. Níveis Econômicos de Perdas. In. SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE PROGRAMAS DE REDUÇÃO E CONTROLE DE PERDAS EM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, 2002, Recife-PE. Proceedings. Recife/PE. 16p.
VASCONCELOS, F. A.Ronald. Descentralização Político-administrativa na Cidade do Recife: O Caso do Esgotamento Sanitário na Gestão Popular. 1988. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Urbano) ? UFPE. Recife, 1988.
SITES VISITADOS
www.ibge.org.br
www.cprh.gov.br
www.prefeituradorecife.gov.br
www.google.com.br
www.scielo.com.br
MESTRADO EM ENGENHARIA DO AMBIENTE
SISTEMAS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO BRASIL
Roberta magalhães Luna
Recife, agosto de 2010
Roberta Magalhães Luna
SISTEMAS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO BRASIL
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Recife, agosto de 2010
A primeira condição para que um ser possa assumir um ato comprometido está em ser capaz de agir e refletir.
Paulo Freire
O presente e Passado
Em meados da década de 60 não era de se pensar na problemática da gestão ambiental, ligando esses interesses logo surgiram diversas áreas e a preocupação se expandiu o seu teto máximo.
Na zona urbana a preocupação era com o saneamento básico, o abastecimento de água potável a drenagem urbana, os sistemas de esgotos e eventuais sistemas de tratamento de esgoto doméstico ainda que em nível primário e o lixo doméstico. Com o passar das décadas a gestão ambiental foi analisada e imposta um licenciamento do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), acompanhado o respectivo relatório de Impacto Sobre o Meio Ambiente (RIMA) resolução n.1 do Conselho Nacional do Meio Ambiente fomentando e consolidando o trabalho de equipe de profissionais de diversas especialidades.
Água e população mundial
A água potável de boa qualidade é fundamental para a saúde e o bem estar humano. Entretanto, a maioria da população mundial ainda não tem acesso a este bem essencial. Mais do que isto, existem estudos que apontam para uma escassez cada vez mais acentuada de água para a produção de alimentos, desenvolvimento econômico e proteção de ecossistemas naturais. Para exercer tais atividades, especialistas estimam que o consumo mínimo de água per capita deva ser de pelo menos 1000 m3 por ano. Cerca de 26 países, em sua maioria localizados no continente africano, já se encontram abaixo deste valor. Com o rápido crescimento populacional, acredita-se que inúmeras outras localidades deverão atingir esta categoria no futuro próximo. Várias regiões do planeta (Pequim, Cidade do México, Nova Deli e Recife, no Brasil) estão acima desse valor apenas devido à exploração de águas subterrâneas (Nebel e Wright, 2000). A água por ser um recurso essencial é um constituinte inorgânico mais abundante na matéria viva no homem atinge em média 60% do seu peso, nas plantas até 90% e determinados animais aquáticos o percentual pode atingir até 98%.
No Brasil são consumidos em média,246m³/ habitante /ano, considerando todo os usos da água , inclusive agricultura e industria.
A Água no Brasil
O Brasil possui uma ampla diversificação climática em virtude de vários fatores como a configuração geográfica, a altitude, a extensão territorial ? tanto em relação à latitude quanto à longitude. O Brasil recebe uma abundante pluviometria que varia, sobre mais de 90% do seu território, entre 1.000 e mais de 3.000 mm/ano. Num dos países mais ricos em água doce do planeta, as cidades enfrentam crises de abastecimento,das quais não escapam nem mesmo as localizadas na Região Norte, onde estão perto de 80% das descargas de água dos rios do Brasil. O país é dotado, também, de uma vasta e densa rede de drenagem que nunca seca sobre mais de 90% do território nacional, engendrando, certamente, a idéia de abundância de água no Brasil.
Como corolário, sempre foi considerado um luxo, no Brasil, tratar esgotos antes de lançá-los nos rios. Entretanto, a Organização Mundial de Saúde (OMS), verifica que o investimento de cada um dólar em saneamento básico, significa
uma redução de quatro a cinco dólares nas despesas hospitalares. Por outro lado, em decorrência do relevo, predominam os rios de planalto, que apresentam em seus leitos rupturas de declive, vales encaixados, entre outras características que lhe conferem um alto potencial para a geração de energia
elétrica. Desta forma, apesar do Código Nacional de Águas, de 1934, ser constituído de três livros, apenas o de número III, que trata do potencial hidrelétrico dos rios, foi regulamentado. das grandes obras. Como corolário, no Brasil, os dados do último censo (IBGE, 2000) mostram que, da população de quase 170 milhões de pessoas, perto de 138 milhões vivem nas cidades. Todavia, cerca de 64% das nossas empresas de água não coletam os esgotos domésticos e 110 milhões de brasileiros não têm esgoto tratado. Os mais pobres desse grupo, em torno de 11 milhões, não têm sequer acesso à água limpa para beber. Enquanto isso, os índices de perdas totais da água tratada e injetada nas redes de distribuição das cidades variam de 40% a 60% no Brasil, contra 5% a 15% nos países desenvolvidos. Além disso, mais de 40 milhões de brasileiros não recebem água de forma regular, não podem confiar na qualidade da água que chega nas suas torneiras e vivem num penoso regime de rodízio ou de fornecimento muito irregular da água. Essa situação vexatória ocorre em um país cuja disponibilidade média de água nos rios que nunca secam está na casa dos 34 mil m3/hab/ano, o que coloca o Brasil, como membro das Nações Unidas, na classe dos países ricos de água doce do mundo. Além disso, deve-se considerar a possibilidade de utilização de 25% da contribuição dos fluxos subterrâneos que deságuam nos rios, o que corresponde a quase 4 mil m3/hab/ano.1 Porém, o que mais preocupa nessa situação é que este drama sanitário nas cidades do Brasil não tem merecido a devida atenção das autoridades constituídas ? Executivo, Legislativo, Judiciário
? ou dos partidos políticos. É constrangedor verificar que os problemas de saneamento básico nas cidades do porte de Manaus, Santarém e Belém, situadas nas regiões hidrográficas do Amazonas/ Tocantins (onde estão perto de 80% das descargas de águas dos rios do Brasil) pouco diferem daqueles encontrados no semi-árido do Nordeste (Fortaleza), na zona úmida costeira do Nordeste (Recife), na região Sudeste (São Paulo) ou na região Sul (Porto Alegre), por exemplo. Além disso, embora a falta de saneamento básico constitua uma das grandes questões de saúde pública no Brasil, a inércia tradicional no desenvolvimento de políticas públicas integradas ? águas que fluem nos rios, águas subterrâneas e reuso de águas, principalmente ? tende a agravar ainda mais o problema. O Programa de Uso Racional da Água (PURA), desenvolvido na Grande São Paulo pela Sabesp em parceria com a USP, mostra que os desperdícios da água utilizada atingem níveis nunca imaginados. Alguns exemplos freqüentes: tomar banhos muito prolongados, lavar calçadas, pátios e lavar carros com o jato da mangueira, usar bacias sanitá- rias que necessitam de 18 litros a 20 litros de água por descarga, quando já existe no mercado modelos mais modernos que necessitam de apenas 6 litros, utilização de equipamentos sanitários obsoletos, tais como torneiras de rosca e mictórios tipo gamela, com descarga de água permanentemente aberta, utilização de água tratada em atividades que não exigem água potável, como para irrigar gramados esportivos públicos ou privados ou utilização de água potável em processos industriais, tais como em torres de resfriamento.
"A complexidade de um sistema de abastecimento d?água é alta em termos de possibilidade de perda de rendimento e faturamento, reduzir as perdas a zero seria supostamente impossível e demasiadamente dispendioso"
(STEPHENS, 2002).
Tabela 1 ? Evolução Histórica da Área Irrigada no Brasil
Região 1960
(ha) 1970
(ha) 1975
(ha) 1980
(ha) 1985
(ha) 1995/96
(ha)
Norte 457 5.640 5.216 19.189 43.244 83.023
Nordeste 51.774 115.971 163.358 256.738 366.826 751.887
Sudeste 116.174 184.618 347.690 428.821 599.564 929.189
Sul 285.391 474.663 535.076 724.568 886.964 1.096.592
Centro-Oeste 1.637 14.358 35.490 47.216 63.221 260.952
Total 455.433 795.291 1.085.831 1.476.532 1.959.819 3.121.644
Fonte: Censos Agropecuários do IBGE de 1960 a 1995/1996 in Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil, 2009.
Legislação Brasileira de Lei de águas
O Brasil tem uma nova política hídrica. Instituída pela Lei 9.433 de 8 de janeiro
de 1997, a Lei das Águas, como já é conhecida, anuncia uma profunda mudança na\forma de apropriação e uso da água doce¹ no Brasil. Oficialmente, em todo o território nacional, a água deixa de ser considerada um recurso ou bem livre, cujo acesso é gratuito, e passa à condição de bem econômico, isto é, que possui um preço.
A Lei regulamenta o artigo 21, inciso XIX da Constituição Federal de 1988, que
determina à União criar um "sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos² e definir critérios de outorga de direitos de seu uso". Até então, o Decreto 24.643 de 10 de julho de 1934, denominado Código de Águas, modificado por leis e decretos-lei e complementado por legislação correlata sobre meio ambiente, irrigação e obras contra a seca, consubstanciava a legislação brasileira de águas. A Lei de 1997, embora não o revogue, altera alguns de seus princípios fundantes.
O Código de 1934, apontado por técnicos e políticos como avançado para a época em que foi elaborado, correspondia às necessidades de um País no qual estavam em curso profundas transformações econômicas, sociais e políticas; em que se fortalecia o ideário do desenvolvimento identificado à industrialização; em que a escassez hídrica era sentida mais intensa e freqüentemente apenas no semi-árido nordestino. Assim, nada mais consentâneo com os ideais da Revolução de 30 que o destaque dado pelo antigo Código ao aproveitamento do potencial energético dos rios, à regulamentação dos serviços de produção de energia elétrica e à centralização do controle desta atividade nas mãos do governo federal. Do mesmo modo, era previsível que a sociedade e os legisladores considerassem a água um bem livre e que fossem secundarizados os aspectos quantitativos de sua gestão.
O Decreto de 1934 cumpriu seus propósitos. O Brasil industrializou-se e, malgrado a ocorrência de problemas pontuais, a oferta de água e de energia elétrica
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1 Água que contém pouco sal (menos de 0,05%) em oposição à água salobra (entre 0,005 e 3%) (ART, Henry W., 1998, p. 15).
2 Texto publicado pelo Ministério do Meio Ambiente ? SRH (1998) como referência para cursos em gestão de recursos hídricos define "recurso hídrico" como sendo a água destinada a usos enquanto o termo "água" designa as águas em geral, inclusive aquelas que, por razões ambientais, não estão em uso. Utilizarei, indistintamente, ambas com o significado de águas em geral.
Em princípio, teriam motivado a Lei: a elevação da demanda em decorrência do crescimento populacional e da expansão das áreas urbanas; o surgimento de novas necessidades agro-industriais; a contaminação e a diminuição de mananciais; o aumento dos conflitos entre usuários e a ausência de mecanismos adequados para resolvê-los; apercepção da água como um recurso finito e essencial que deve ser garantido a todos; a visão de que é possível conciliar desenvolvimento³ e conservação dos recursos naturais.4
Assim como o Código de 1934, a Lei 9.433 reconhece a água como essencial ao desenvolvimento. Porém, a concepção de desenvolvimento que, em tese, a permeia é bem mais complexa do que a industrialização que, no passado, o Código ajudou a promover. Adjetivado de sustentável, o desenvolvimento, ao menos conceitualmente, incorpora em seu horizonte as gerações futuras, compreende que a base material que forma o Planeta é finita e que os processos produtivos assentam-se, em última instância, nos ecossistemas,5 cujos limites precisam ser respeitados sob pena de perderem-se, para sempre, até mesmo recursos ditos renováveis.
Desse modo, a água doce aparece como um recurso limitado cuja importância, peculiaridades e multiplicidade de usos exige, mas também dificulta, um complexo processo de planejamento e gerenciamento da oferta e da demanda. Tal concepção implica a adoção de políticas hídricas baseadas em princípios e diretrizes que conduzam ao controle dos mananciais e à criação de instrumentos capazes de viabilizar sua execução, isto é, de um sistema que a gerencie. A Lei 9.433, ao instituir a Política
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3 Categorias crescimento econômico, desenvolvimento, industrialização, acumulação de capital e acumulação capitalista , conforme Karl Marx mostrou em O capital.
4 Denomina-se "recurso natural" às matérias fornecidas pela natureza passíveis de serem utilizadas no processo de produção. Para Claude Raffestin (1993, p. 223), transformando-a em "recurso". Como todo recurso é fruto de uma relação social, não existe "recurso natural". No mesmo sentido aponta Milton Santos (2000, p. 20), ao afirmar que "os recursos naturais [...] se são naturais não são recursos, e para serem recursos têm que ser sociais". Por assumir a posição desses autores, o termo "recurso natural" será grafado em itálico.
5 Simplificadamente um ecossistema pode ser definido como um conjunto de elementos bióticos e abióticos que, num determinado meio, trocam matéria e energia. Essa relação constitui-se na base de sustentação da vida.
O Panorama histórico na cidade do Recife- Pernambuco- Brasil
O Recife, capital do estado de Pernambuco, está entre as mais importantes cidade brasileiras, com seu casario antigo e um rico patrimônio artístico e cultural. Banhada pelo Oceano Atlântico e cortada por três grandes rios ? Capibaribe, Beberibe e Tejipió ? córregos e canais, a cidade possui uma área
de 220 km², com paisagens contrastantes de modernas construções convivendo com favelas degradadas e desordenadas.
De acordo com o Censo Demográfico 2000, do IBGE, a cidade do Recife possuía 376.022 domicílios e uma população de 1.413.130 habitantes. A estimativa para o ano de 2004 foi de 1.486.869 habitantes, o que corresponderia a 391.281 domicílios. Essa população enfrenta graves problemas decorrentes do crescimento urbano sem planejamento e do desequilíbrio econômico. Tais fatores acarretam desemprego e carência de serviços públicos nas áreas de infra-estrutura básica, habitação, saúde e educação.
Em relação ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário, a cidade enfrenta um quadro bastante grave com problemas na produção/distribuição de água e na coleta/transporte e tratamento de esgoto que não contemplam toda a cidade ou foram implantados e degradados ao longo do tempo.
Em 2001, com a criação da Secretaria de Saneamento, implementou-se uma nova política de saneamento, seguindo o modelo do Saneamento Integrado, composto por ações intersetoriais que visam dotar o ambiente urbano das condições adequadas para uma vida saudável.
Saneamento no Recife em bases Históricas
A história do saneamento no Recife iniciou nas primeiras décadas do século XIX, tendo como marco a criação a criação da Companhia Beberibe, em 1838. Esta empresa, de capital privado, foi criada para implantar o serviço de Abastecimento de Água, constatando-se na década seguinte que essa Companhia prestava um serviço de deficiente e de má qualidade, levando o governo do Estado, no ano de 1912, a adquirir a empresa.
Enquanto isso, a primeira tentativa de implantação de serviços de esgotamento sanitário aconteceu em 1873, com a criação da Recife Drainage Company Limited, que em breve também se mostraria insatisfatória em seus resultados, situação agravada pela falta generalizada de água, que resultou no término do contrato em 1908.
Em 1909, o engenheiro sanitarista Francisco Saturnino Rodrigues de Brito, passou a dirigir a recém criada Comissão de Saneamento do Recife, responsável por uma impactante e competente intervenção para o saneamento da cidade. Essa comissão construiu o Sistema de Esgotos do Cabanga, saneando a área central do Recife.
O sistema implantado era do tipo separador absoluto, inovação no Brasil, que até então utilizava os modelos ingleses, unitário ou misto; foram construídas assim, 115 km de rede coletora e 9 estações elevatórias, as quais bombeavam os esgotos para a Estação Elevatória do Cabanga, de onde os efluentes eram lançados no Oceano Atlântico através de emissário, sem tratamento. A Comissão também construiu o Sistema de Abastecimento de Água de Gurjaú (Vasconcelos,1995).
O sistema do Cabanga atendia uma parcela representativa da população localizada nas áreas centrais da cidade, atendendo na época, a maior parte da necessidade de coleta dos efluentes líquidos do Recife. A construção da Estação de Tratamento de Esgotos Cabanga foi iniciada em 1949, sendo inaugurada em 1959. Em 1918, a Comissão foi substituída pela repartição de Saneamento que atuou até 1937, ano em que foi criado o Departamento de Saneamento do Estado ? DSE. Nessa época foram ampliados os sistemas, tendo sido construídos o sistema de abastecimento de água de Monjope, em 1960, e o sistema de esgotamento sanitário de Peixinhos (coleta, transporte e tratamento), que abrange também trecho da cidade de Olinda. Em 1965, houve a duplicação da ETE Cabanga. Ainda na década de 60, com a criação do Banco Nacional de Habitação ? BNH, foram construídos
grandes conjuntos habitacionais, que, pelo baixo custo dos terrenos localizaram-se na periferia da cidade. Associando-se tal fato à baixa área de cobertura das redes coletoras então existentes, adotou-se a solução de Sistemas Isolados de esgotamento sanitário, que não eram ligados às duas grandes estações de tratamento, Cabanga e Peixinhos.
No ano de 1969 o DSE foi substituído por empresas que ficaram responsáveis pelo saneamento do estado de Pernambuco: na capital atuava a empresa Saneamento do Recife S.A. ? Saner, enquanto que o interior do estado ficava a cargo da Saneamento de Pernambuco S.A.? Sanepe, sociedades de economia mista; criou-se também a Fundespe, autarquia responsável por gerir o Fundo de Saneamento do Estado. Paralelamente, no período de 1970/74 o Governo Federal implantou o Plano Nacional de Saneamento- Planasa, e o arranjo institucional do Estado mais uma vez foi modificado, dando origem então a Companhia de Saneamento de Pernambuco S.A. ? Compesa, empresa de economia mista, responsável pelos serviços de água e esgoto em todo o estado, assumindo no decorrer da transição o monopólio da prestação de serviços de água e esgoto com a extinção dos órgãos predecessores. Tal fato teve como conseqüência adicional a exclusão das administrações municipais nos processos de intervenção nas áreas de esgoto e água, visto que os canais de financiamento federais exigiam o estabelecimento de concessões para a Compesa, a serem firmados pelos municípios.
Quando da criação da Compesa, o sistema de esgotamento existente no Recife era constituído de 19 estações elevatórias, 2 estações de tratamento e cerca de 450 km de rede coletora, que compreendia uma área de 22% da cidade.
A Compesa, em 1977, construiu os sistemas de abastecimento de água de Tapacurá e Duas Unas, e,em 1986, o sistema Botafogo. Um terceiro sistema, o Pirapama, deveria funcionar desde 1990, estando hoje a construção da barragem concluída, faltando os sistemas de adução, tratamento e reservação, assim como ajustes nos anéis de distribuição, cujas obras ainda não foram iniciadas e estão estimadas em 300 milhões de reais.
Um outro modelo, o sistema de esgotamento condominial, foi bastante utilizado a partir da década de 80, sendo amplamente difundidos em comunidades de baixa renda, com intuito de minimizar os:
Tipo de sistema em que o esgoto é tratado em estruturas separadas das águas pluviais. Existe ainda o Sistema Unitário onde os esgotos e as águas pluviais são tratados no mesmo sistema.
Recife Atualmente
A realidade que encontramos hoje em dia é que a cidade com uma extensão territorial de 220 km², possui apenas 30% da sua área coberta com rede pública de esgotos, um acréscimo insignificante em relação aos números encontrados quando da criação da Compesa, distribuídas nos dois grandes e ainda únicos, sistemas convencionais: Cabanga e Peixinhos; trinta sistemas convencionais isolados atendendo grandes conjuntos habitacionais e os sistemas condominiais ou não convencionais, que totalizam 83, dos quais a maioria funciona precariamente. O restante da cidade, onde não existe sistema, busca alternativas para o despejo dos esgotos, fazendo uso de fossas individuais ou ligações diretas no sistema de drenagem. Nas áreas de baixa renda, a situação é ainda mais grave, pois os esgotos são lançados diretamente nas ruas, levando a população local a conviver com um ambiente insalubre.
Além disso, a cidade sofre com constantes alagamentos, ocasionados por diversos fatores como: entupimento do sistema de drenagem, impermeabilização do solo (seja devido a crescente pavimentação das vias urbanas, seja em razão das construções, muitas vezes ilegais), ausência de sistemas de drenagem em diversos locais, tudo isso agravado pelas condições geográficas da cidade, estando a planície do Recife próximo do nível do mar tendo alguns pontos de cota negativa, dificultando sobremaneira uma eficiente drenagem das águas pluviais.
Com relação ao abastecimento de água a cidade do Recife sofre há décadas com um racionamento crônico, devido a insuficiência na quantidade e a irregularidade de oferta, além da qualidade insatisfatória na prestação do serviço.
A qualidade da água também se torna comprometida pela ocorrência de infiltração motivada pela pressurização e despressurização da rede de distribuição devido às paradas decorrentes da intermitência. A classe média convive de forma mais amena com os problemas, pois pode construir reservatórios de armazenamento ou simplesmente perfurar poços profundos. Para a população de baixa renda resta habituar-se aos horários de fornecimento e procurar a melhor forma de acondicionamento da água,visto que milhares de famílias não dispõem de água encanada dentro dos seus domicílios (Morais,2004).
Os cursos d`água sofrem com a poluição causada pelo lançamento de esgotos "in natura" e lixo, bem como dos esgotos que, embora coletados são despejados sem o tratamento devido. Todo esse contexto gera uma cidade insalubre, com graves problemas de esgoto, água, drenagem, lixo e poluição dos seus recursos hídricos, onde, pressionada pelo crescimento desordenado, cria bolsões pobres sem mínimas condições de higiene e habitabilidade. A saúde da população também fica comprometida, principalmente nos setores mais carentes, onde doenças são causadas pela falta de infra-estrutura básica.
Este quadro, somado a políticas ineficazes de saneamento, gerou a necessidade do estabelecimento de uma política de saneamento ambiental.
A Secretaria de Saneamento
Em 2001, na gestão do então prefeito João Paulo de Lima e Silva, foi criada a Secretaria de Saneamento da Cidade do Recife, com a missão de assumir o papel da municipalidade no coletando os esgotos de cada casa, até o fim da quadra onde deságuam na rede pública. Esse sistema foi implantado em diversas cidades brasileiras e também em alguns países da América latina.
saneamento, retomando o planejamento das ações, com uma política de saneamento estruturadora e sustentável. Para esse fim foram necessárias discussões organizadas com os diversos atores da sociedade, buscando aquele objetivo comum. Com esta linha de pensamento a Secretaria realizou a 1ª Conferência Municipal de Saneamento da Cidade do Recife, em 2002.
A Conferência teve como principal diretriz criar um instrumento público de controle e gestão do setor de saneamento, promovendo reuniões com vários segmentos da sociedade civil, entidades de ensino, iniciativa privada e gestores públicos, além de delegados eleitos pela população. Citamos algumas deliberações a seguir:
? Criar a Autarquia Municipal de Saneamento;
?Promover ações e campanhas educativas;
? Garantir a titularidade dos serviços de saneamento no município;
?Promover gestão compartilhada entre Compesa e município;
? Criar o Fundo de Municipal de Saneamento;
? Assumir o Saneamento Integrado como modelo de intervenção;
? Estabelecer a política municipal de saneamento regida pelos princípios da universalidade (acesso para todos), integralidade (contemplando todas as ações de saneamento necessárias) e eqüidade (serviços de qualidade), com participação e controle social.
Esta visão de como o saneamento hoje precisa ser trabalhado nos remete à questão da interdisciplinaridade do assunto e da intersetorialidade das relações. Podemos entender que o Saneamento Ambiental é como um ciclo, no qual as ações são interdependentes, e se houver mau funcionamento ou inoperância de qualquer que seja a ação poderá comprometer todo o equilíbrio do processo. Esta ação conjunta é que consolidará todo o processo. (Morais, 2004) Desta forma, agregando propostas com ações conjuntas foi criado o modelo do Saneamento Integrado, onde as intervenções nas áreas escolhidas passam a ser amplas e inter-relacionadas, contrariando modelos até então utilizados.
Saneamento Integrado
O Saneamento Integrado é um modelo de intervenção composto de ações intersetoriais que visam adotar o ambiente urbano das condições adequadas para uma vida saudável. Essas ações são trabalhadas em conjunto, pois o sucesso do modelo depende da intervenção completa, pois qualquer item deixado de lado pode a manutenção dos sistemas. A seguir o modelo com todas as suas ações:
Todo esse processo ocorre com a implementação de metodologia de intervenção social baseada nas especificidades da execução das obras, na mobilização social e no envolvimento da população. Esse procedimento assegura a construção de uma consciência cidadã para a manutenção dos bens públicos, que apontam para a sustentabilidade dos sistemas implantados.
Ações Realizadas
A Secretaria de Saneamento é composta, na sua estrutura funcional de três diretorias gerais: Planejamento, Engenharia e Articulação Intersetorial e Comunitária, que trabalham em conjunto em todos os projetos, desde o gerenciamento das ações, planejando e implementando as ações comunitárias, a execução das obras e concluindo com a manutenção dos sistemas recuperados ou implantados.Desde a sua criação, a Secretaria vem trabalhando em diversos locais da cidade, áreas escolhidas pelo poder público e pela população através de votações em reuniões do Orçamento Participativo.
As primeiras grandes localidades que sofreram intervenções estruturadoras foram os bairros de Mangueira e Mustardinha, através de um convênio entre a prefeitura municipal e o governo do estado (Compesa).
A Mangueira possui uma área 64,6 ha, com uma população de aproximadamente 19.671 habitantes, contendo quatro áreas críticas ou favelas, denominadas Sigismundo, Campo do Piolho, Poço da Mangueira e Rua Otaviano de Almeida Rosa; essas comunidades, encravadas num bairro dotado de alguma infra-estrutura foram beneficiadas com Saneamento Integrado na sua completude, incluindo a construção de casas dentro do seu perímetro e um conjunto habitacional em terreno próximo.
Na Mustardinha, uma região com características semelhantes à Mangueira, possuindo 38,1 ha e população de 11.093 habitantes, as intervenções foram semelhantes, com ações de Saneamento. Secretaria de Orçamento Participativo e Gestão Cidadã: Secretaria cuja principal atribuição é o diálogo com a população através de plenárias onde são votadas as prioridades para a cidade.
Integrado nas áreas críticas de Jacaré e Beirinha, que formavam aglomerados urbanos informais sem condições mínimas de infra-estrutura básica.
ANEXO
Esta será a região Nordeste aqui referida, a qual apresenta quatro grandes domínios geoambientais: Sertão, Zona da Mata, Agreste e Meio Norte ou área de Transição Amazônica.
BIBLIOGRAFIA
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www.cprh.gov.br
www.prefeituradorecife.gov.br
www.google.com.br
www.scielo.com.br