SINOPSE DO CASE: A INTERVENÇÃO NA TARIFA DE ELETRICIDADE

No ano de 2013, a Presidente do Brasil, Dilma Rousseff, por meio do Decreto nº 7.891 modificou a tributação sobre o fornecimento domestico e industrial de energia elétrica em todo o país. O objetivo era realizar uma diminuição da tarifa para beneficiar principalmente, os consumidores residenciais, entretanto a própria redução da conta de luz das industrias já beneficiaria a população em geral, visto que diminuiria os custos de  produção das firmas do setor secundário.

1 DESCRIÇÃO DO CASO

No ano de 2013, a Presidente do Brasil, Dilma Rousseff, por meio do Decreto nº 7.891 modificou a tributação sobre o fornecimento domestico e industrial de energia elétrica em todo o país. O objetivo era realizar uma diminuição da tarifa para beneficiar principalmente, os consumidores residenciais, entretanto a própria redução da conta de luz das industrias já beneficiaria a população em geral, visto que diminuiria os custos de  produção das firmas do setor secundário.

Em 2015, alguns estudiosos e jornalistas afirmaram que o país vive uma crise energética. Especialistas atribuem à política tarifária para o setor de produção e distribuição de energia elétrica promovida pelo Governo Federal, a responsabilidade pela situação de caos. Segundo os críticos, tal conduta por parte do governo acabou forçando as geradoras e distribuidoras a reduções excessivas de tarifas, de um lado incitando o consumo domestico e de outro desencorajando o investimento em aumento da capacidade das firmas. Há quem defenda que os obstáculos existentes não podem ser atribuídos ao Executivo Federal, e sim à grande estiagem que nos últimos anos que acabou indo de encontro a um período de elevado crescimento econômico do Brasil (o que acabou contribuindo para o aumento na demanda energética). Tal escassez atingiu diretamente o sistema nacional de abastecimento, visto que é extremamente dependente de geração hidrelétrica, opção esta não bem tomada pelos governantes anteriores.

Diante de tal situação, uma sessão da comissão parlamentar ocorrerá na turma do oitavo período do curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco, na cidade de São Luís, para debater e confeccionar um relatório a respeito do presente caso. A sessão será composta por parlamentares da base do Governo, parlamentares oposicionistas e a mesa.

• IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO

1. Qual foi o impacto (positivo ou negativo? Intenso ou moderado?) da atuação do Executivo Federal nos níveis de investimento, produção, e consumo de energia elétrica no País entre 2013 e 2015?

Primeiramente, no tocante ao impacto positivo observa-se que a redução oumesmo a não incidência de determinada tarifa sobre produto ou serviço acaba estimulando o comportamento de determinado individuo, assim a atitude do governo em beneficiar os consumidores, principalmente os residenciais, foi algo alcançado com êxito, ocorreu a redução das despesas com energia elétrica e isso acabou gerando uma procura e demanda maior no próprio consumo energético. O investimento do governo na redução da carga tributária beneficiou os consumidores e ainda estimulou um comportamento extrafiscal.

Entretanto, olhando pelo viés negativo, a atitude do governo não foi tão eficaz. Para o especialista Adriano Pires apud Gabriel Garcia, a atitude por parte do poder executivo foi se encontro às atitudes internacionais, enquanto o Brasil reduzia as taxas energéticas, mundo à fora as mesmas estavam sendo elevadas. Além disso, a falta de chuvas acabou contribuindo para uma grande escassez hídrica, de um lado havia um consumo desenfreado por parte da população brasileira e de outro houve o esquecimento de que a água é um recurso natural não renovável, e não havendo chuva não há como ocorrer um nível razoável para a distribuição nos reservatórios (2015). Outro fator negativo é que embora a intenção tenha sido de aumentar e baratear a produção, diante da situação as indústrias e empresas não se sentiram estimuladas vez que o lucro que passaram a arrecadar era inferior ao obtido anteriormente.

1. As políticas adotadas para o setor elétrico foram eficazes? Em outras palavras: Os objetivos das medidas tomadas foram atingidos?

O objetivo primordial era beneficiar os consumidores residenciais, isto foi alcançado. Entretanto não se pode falar em eficácia vez que o aumento exacerbado no consumo de energia acabou contribuindo para o baixar de nível dos reservatórios. Como é sabido, o país utiliza-se do grande potencial hídrico para a produção de energia, e no momento que esse mecanismo torna-se impossibilidade de atender a demanda, além da possibilidade da falta de energia, acaba-se tendo que utilizar outros recursos energéticos que nem sempre são oportunos e convenientes. (STREET,2015). Não foram criados novos empregos e nem os preços dos produtos baixaram, como previu o governo.

1. Análise dos princípios constitucionais da ordem econômica e o grau de satisfação

A ideia do principio da livre concorrência pressupõe uma paridade de armas e iguais condições para que os empresários e as empresas em geral possam disputar no mercado, de forma equilibrada e que atenda tanto o objetivo do lucro como também sirva de incentivo no tocante ao modo de produção.  Tal legado constitucional pede a intervenção do Estado para guiar essa liberdade, de forma que não se torne desproporcional o bastante e cause um efeito cascata. Basta imaginar que para as micro e pequenas empresas são concedidos benefícios, principalmente de natureza burocrática, para que os mesmos tenham condições de disputar em igual ou razoável nível com os demais grupos econômicos (AGUILLAR, 2009).

No caso ora comentado é possível perceber que a ingerência do Estado da economia não teve muitos benefícios no que diz respeito à obediência a esse principio. Ora, no momento em que é imposto uma redução de tarifa, e as geradoras e distribuidoras, assim como as empresas do setor industrial não se sentem estimuladas o suficiente para competir no mercado. A oferta torna-se escassa em razão tanto do consumo exacerbado, como também dos efeitos climáticos. Percebe-se que a própria percepção de lucro desses organismos econômicos é reduzida, fazendo com que haja um estimulo contrario: em vez de ampliar a concorrência entre as empresas, as mesmas acomodam-se e reduzem a produção.

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