Saiba um pouco mais sobre a advocacia administrativa

A Advocacia Administrativa é considerada como um tipo de crime que está previsto no artigo 321 do Código Penal Brasileiro.

Este processo consiste na utilização totalmente indevida das facilidades dos cargos ou ainda de funções. Com isto o profissional da área de cargos públicos pretendem definitivamente fazer prevalecer e ainda fazer influir todo o seu peso considerado funcional com relação aos diversos atos administrativos que serão praticados por todos os seus colegas.

Com isto os autores dos fatos acabam fazendo o seguinte processo, eles acabam pedindo algum tipo de favor para o seu colega do próprio órgão público ou ainda de outro tipo de órgão. Em seguida os profissionais deverão utilizar o seu poder funcional juntamente a órgãos públicos tudo isto sempre em um favor de terceiros e nunca em um proveito próprio.

As situações mais comuns deste tipo de processo

Podemos citar as situações mais comuns deste tipo de processo como por exemplo realizar um tipo de adiantamento de dossiê de aposentadoria de um parente, ou ainda facilitar os tipos de recadastramentos eleitorais para seus primos, entre uma série de outros tipos de processos.

Veja como funciona o adendo do artigo

ARTIGO 321 CP: "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário." Pena: Detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa.

Sobre o parágrafo único

Se é o seu interesse é considerado ilegítimo, existe uma pena de detenção de seis meses a até três anos além de multas de acordo com a gravidade da situação.

Na área de direito são estudadas diversas alternativas pertinentes a este tipo de situação, e todos os profissionais voltados para a área de advocacia estão totalmente ligados no que ocorre quando ao processo de advocacia administrativa.

Um exemplo bastante prático dos esquemas de advocacia administrativa é o mensalão, onde o principal mandante ao que se foi divulgado é José Dirceu, este que está em um processo de uma série de condenações, que esperamos que não acabe em pizza como sempre.