RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL

RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL: uma análise acerca da aplicabilidade da Convenção de Montreal e do CDC no Brasil.

RESUMO 

Na presente monografia, apresenta-se um estudo doutrinário e jurisprudencial acerca do conflito de normas existente entre as normas de defesa do consumidor, em especial o Código de Defesa do Consumidor, e os dispositivos legais de Direito Aeronáutico, especialmente o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Montreal, no que dispõem sobre a responsabilidade civil do transportador aéreo. Questiona-se no presente trabalho qual norma se aplica diante a responsabilização do transportador, se vigora os dispositivos de tarifação das indenizações constantes nas normas de Direito Aeronáutico ou se tais normas são derrogadas em favor das normas de defesa do consumidor. Para fazer tal análise, a presente monografia demonstra no capítulo nº 2 a correlação entre a atividade de transporte e a responsabilidade civil, sua objetivação e a assimilação da teoria do risco; no capítulo nº 3 demonstra-se as características jurídicas do contrato de transporte e a sua relação com o direito pátrio; no capítulo nº 4 são analisados os dispositivos de tarifação da responsabilidade, constantes no Código Brasileiro de Aeronáutica e Convenção de Montreal, demonstrando por fim, a recepção desses dispositivos pelas normas de defesa do consumidor; Por último,no capítulo nº 5, faz-se uma discussão dialética entre teses que favorecem a aplicação da tarifação da responsabilidade e as que derrogam a sua aplicação, favorecendo o consumidor.

Palavras Chave: Direito Aeronáutico. Responsabilidade civil. Defesa do consumidor.  Indenização tarifada