Responsabilidade Civil Aquiliana ou Extracontratual
 
Responsabilidade Civil Aquiliana ou Extracontratual
 


Ao longo dos anos, e a evolução das civilizações, a sociedade sentiu a necessidade de organizar-se através de uma ordem social (regras e normas) alicerçada na normatização das condutas dos indivíduos. Diante de tais necessidades, nosso trabalho tem o intuito de analisar a Responsabilidade Civil Aquiliana ou Extracontratual bem como todos os seus aspectos, visto que esta é parte integrante do corpo normativo que nos circundam no âmbito social.

2.0- Preceitos comuns entre Responsabilidade Contratual e Responsabilidade Extracontratual (Aquiliana)

Visto que a responsabilidade civil se apresenta em diferentes espécies, analisaremos estas quanto ao fato gerador, sendo elas: Responsabilidade Contratual e Responsabilidade Extracontratual ou Aquiliana.

José de Aguiar Dias nos esclarece que (1997, p.107):

(...) todos os casos de responsabilidade civil obedecem a quatro séries de exigencias comuns: a) o dano, que deve ser certo, podendo, entretanto, ser material ou moral; b) e a relaçao de causalidade, a casual connexion, laço ou relação direta de causa a efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano são seus pressupostos indispensáveis; c) a força maior e a exclusiva culpa da vítima tem, sobre a ação de responsabilidade civil, precisamente porque suprimem esse laço de causa a efeito, o mesmo efeito preclusivo; d) as autorizações judiciárias e administrativas não constituem motivo de exoneração de responsabilidade. 1

3.0- Conceituação

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

É alicerçada no Artigo supra citado do CCB (Código Civil Brasileiro) que a Responsabilidade Extracontratual também chamada de Aquiliana é definida, sendo assim, citada por Maria Helena Diniz (1992, p. 567):

A responsabilidade Extracontratual se resulta do inadimplemento normativo, ou seja, da prática de um ato ilícito por pessoa capaz ou incapaz ( Art. 156 CC), da violação de um dever fundado em algum princípio geral de direito ( Art. 159 CC), visto que não há vínculo anterior entre as partes, por não estarem ligadas por uma relação obrigacional. A fonte desta inobservância é a lei. É a lesão a um direito sem que entre o ofensor e o ofendido preexista qualquer relação jurídica. Aqui, ao contrário da contratual, caberá à vítima provar a culpa do agente. 2

Contudo, existem pressupostos para que alguém tenha o dever de indenizar a outro,são esses:

1.Ação ou omissão do agente: o ato ilícito pode advir não só de uma ação, mas também de omissão do agente.

2.Relação de causalidade: entre a ação do agente e o dano causado tem que haver um nexo de causalidade, pois é possível que tenha havido um ato ilícito e tenha havido dano, sem que um seja causa do outro.

3.Existência de dano: tem que haver um dano (seja moral ou material), pois a responsabilidade civil baseia-se no prejuízo para que haja uma indenização.

4.Dolo ou culpa: é necessário que o agente tenha agido com dolo ou culpa.

Brilhantemente Carlos Roberto Gonçalves, nos elucida de forma simples e clara da seguinte maneira ( 2006, p. 452):

Uma pessoa pode causar prejuízo a outrem por descumprir uma obrigação contratual (dever contratual), (...). O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos nos termos do art. 389 do Código Civil. Quando porém, a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta (dever legal) imposto genericamente no art. 927 do mesmo diploma, diz-se que ela é extracontratual ou aquiliana. 3

Muito embora a consequência da infração ao dever legal e ao dever contratual seja a mesma (obrigação de ressarcir o prejuízo causado), o Código Civil brasileiro distinguiu as duas espécies de responsabilidade, acolhendo a teoria dualista e afastando a unitária, disciplinando a extracontratual nos arts. 186 e 187 complementando sob regulamentação nos arts. 927. Grifo Nosso. 4

4.0- Distinção dos preceitos entre Responsabilidade Contratual e Responsabilidade Extracontratual

Vistos os princípios comuns a todos os casos de Responsabilidade Civil bem como a conceituação de responsabilidade extracontratual, iremos agora distingui-los para que possamos ter uma visão ampla do que o Código Civil Brasileiro nos normatiza.

Ainda, segundo Gonçalves (2006, p.452):

As diferenças que podem ser apontadas entre responsabilidade contratual e extracontratual são:

a) A primeira e talvez mais significativa, diz respeito ao ônus da prova. Na responsabilidade contratual, o inadimplemento presume-se culposo, logo, na extracontratual, ao lesado incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do causador do dano.

b) A responsabilidade Contratual tem origem na convenção, enquanto a extracontratual a tem na inobservância do dever genérico de não lesar a outrem (neminem laedere).

c) A capacidade sofre limitações no terreno da responsabilidade contratual, sendo mais ampla no campo extracontratual. Com efeito, os atos ilícitos podem ser perpetrados por amentais e por menores e podem gerar o dano indenizável, ao passo que somente as pessoas plenamente capazes são sucetíveis de celebrar convenções válidas.

(... ) 5

5.0- Dolo ou Culpa na Responsabilidade Extracontratual

"Ato ilícito, é o fato não autorizado pelo direito, causador de dano a outrem, vislumbrando-se, no texto do dispositivo legal duas espécies: dolo (ação ou omissão voluntária) e culpa (negligencia ou imprudência)" 6

Sendo assim, dando-nos um apanhado geral, Aguiar Dias (1997, p.109) nos enobrece com o seguinte comentário:

Sem dúvida, a culpa varia de aspectos, o que induz à necessidade de estabelecer distinções. Mas o fato de perceber e reconhecer que ela pode revestir, ora de forma contratual, ora de forma extracontratual, de nenhum modo influi na unidade de conceito fundamental. Chironi, atendendo a isso mostra que culpa é a lesão de direito alheio imputável ao agente, e nisto reside a unidade de sua substância. (...)

O mesmo autor sustenta que não é possível, entretanto, aplicar indiferentemente as regras da culpa contratual e extracontratual.7

Tendo em vista as noções expostas, fica-nos a concepção de culpa genérica, que se desdobra em dolo e culpa propriamente dita, ou seja, elementos objetivos e subjetivos respectivamente:

·Dolo - Não é vicio de vontade, mas sim, elemento interno, que reveste o ato da intenção de causar o resultado.

·Culpa  A vontade é dirigida pelo fato causador da lesão, mas o resultado não é querido pelo agente.

Da culpa caracterizada no art. 159 do Código Civil como negligência ou imprudência, decorrem outras noções, que demandam exame. Nesse título, estão, com efeito, compreendidas a negligência, a imprudência e a imperícia que são todas formas desse elemento essencial: a falta de diligência, falta de prevenção e cuidado.

6.0- Considerações Finais

Do que vimos, emanam as evidências, que o nosso Código Civil brasileiro adotou o princípio da culpa como fundamento genérico das responsabilidades.

O referido código distinguiu entre responsabilidade contratual e extracontratual, regulando-as em seções marcadamente diferentes do seu texto.

Entendemos assim, por Responsabilidade Extracontratual ou Aquiliana quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta (dever legal) imposto genericamente no art. 927 do NCCB  Novo Código Civil Brasileiro.

Bibliografia

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: v.1: parte geral  3 ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 6 ed.v.7: Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva: 1992.

1DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

2 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 6 ed.v.7: Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva: 1992.

3GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: v.1: parte geral  3 ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

4Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes

5GONÇALVES, Carlos Roberto.Op.cit., p. 452.

6DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

7DIAS, José de Aguiar. Op.cit., p. 109

 
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Graduando em Direito - Ciencias Jurídicas- Pela Universidade Tirandentes de Aracaju- SE. Portador de Cursos em Extensão.: -Análise, Interpretação e Construçao de Textos pela Universidade Tirandentes. - Democracia e o Estado Democratico de Direito pela Ciclos Conhecimento Juridico. - Analises em Pr...
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