Resenha crítica do artigo jurídico: “decisões vinculantes dos tribunais superiores”

Tema tratado pelo Autor 

A hierarquia das decisões vinculantes dos Tribunais Superiores: Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 

Problema definido pelo Autor 

O problema centra-se na obrigatoriedade dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça Estaduais e Juízes de julgarem s processos – demandas judiciais no mesmo sentido do entendimento dos Tribunais Superiores.    

Posição defendida pelo Autor 

O Supremo Tribunal Federal entende que sua decisão proferida nos recursos extraordinários tem efeito vinculante, justifica-se esse posicionamento de que há uma “mutação constitucional” – ocorrência da mudança de uma sociedade no âmbito jurídico-político, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 de que alguns de seus dispositivos devem ser entendidos e interpretados em um sentido diferente do que está previsto em relação ao pensamento do legislador constituinte, causar-lhe uma interpretação extensiva contraditória.