REGIMES CAMBIAIS ADOTADOS NO BRASIL (1968 ? 1999)

Bacharel em Relações Internacionais (UNESA/RJ).

Graduando em Ciências Econômicas da UFF.

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Resumo: Este estudo tem por objetivo fazer uma breve reflexão sobre os diversos sistemas cambiais adotados no Brasil ao longo da segunda metade do século XX. Para tal, serão expostos as variantes dos sistemas cambiais clássicos (câmbio fixo e câmbio flutuante) e suas respectivas aplicações no Brasil, com especial atenção para o plano real e o regime monetário de âncora cambial do mesmo.

Palavras Chave: Taxa de Câmbio, Política Cambial Brasileira, Sistemas Cambiais, Plano Real.

Abstract: This study aims at a quick reflection on the various exchange rate systems adopted in Brazil during de second half of the XX century. For that, will be exposed as variants of the classic systems exchange (exchange fixed and floating exchange) and their applications in Brazil, with special attention to the "Plano Real" and monetary regime of the exchange rate anchor of the same.

Keywords:Exchange Rate, Brazilian Policy Exchange, Exchange Systems, Plan Real.

 

 

 

 

 

 

 

 

INTRODUÇÃO

Com a adoção do Plano Real, a política cambial do Brasil passa a exercer vital importância para o entendimento da política monetária adotada. Não que os regimes cambiais adotados anteriormente fossem de importância irrelevante, mas a adoção de uma âncora cambial no período de 1994 a 1999 torna o entendimento do histórico dos regimes cambiais no Brasil e da definição dos diferentes regimes existentes, uma essencial ferramenta para a análise das conjunturas macroeconômicas no Brasil atual.

Procuraremos tratar de forma sucinta e objetiva os diferentes tipos de regimes cambiais teoricamente estudados e, sobretudo, aqueles que estiveram presentes no Brasil nas últimas décadas. Nosso ponto de partida será o fim do sistema criado em Bretton Woods em 1944, o sistema de câmbios fixos ajustáveis, regime que vigorou no Brasil até 1968. Analisaremos, portanto, regimes de minidesvalorizações, câmbios fixos ajustáveis, câmbio flutuante, flutuação suja e bandas cambiais (rastejante e deslizante).

Para melhor entendimento, no entanto, começaremos descrevendo as duas formas de câmbio (fixo e flutuante) e suas diversas variações, e discorreremos um pouco sobre o papel da política cambial, dos regimes cambiais e das âncoras nominais (no nosso caso, especificamente a âncora cambial) na condução da política econômica.

POLÍTICA CAMBIAL

A escolha de uma determinada política cambial é de extrema importância. A taxa de câmbio é essencial para dar proteção contra produtos importados e também permitir que o consumidor tenha poder de compra.

O regime cambial de um país tem uma missão muito difícil de alcançar a estabilidade e equilíbrio externo num contexto de mobilidade de capitais. Assim pode-se dizer que um sistema de taxa de câmbio é um conjunto de regras que descrevem o papel do banco central no mercado de divisas (PAULA, 2006). A taxa de câmbio pode ser definida como o valor da moeda estrangeira medida em unidades da moeda nacional adotada. Dada esta definição, a taxa de câmbio pode ser vista como o preço da moeda estrangeira, representada pelo quociente moeda local/moeda estrangeira. Uma elevação da taxa de câmbio, na prática, representa um aumento do preço da moeda estrangeira e, portanto, uma desvalorização da moeda doméstica. Usa-se então a expressão desvalorização cambial para denominar uma elevação da taxa de câmbio e apreciação cambial para denominar o caminho inverso (PAULA, 2001).

REGIME MONETÁRIO DE METAS CAMBIAIS E A ÂNCORA CAMBIAL

Adotar uma âncora nominal significa fixar o valor de uma variável-chave nominal como condutor prioritário da política monetária. No caso especifico de uma âncora cambial, determina-se uma taxa de câmbio a ser perseguida, sendo esta a regra estabelecida para a condução da política monetária.

O regime monetário de metas cambiais pode então basicamente assumir três formas, a saber: a) padrão ouro-clássico, onde as moedas apresentavam um valor fixo em relação ao ouro, e entre elas uma relação fixa intercâmbio. Este regime vigorou entre os anos 1880 e 1914; b) padrão ouro-dólar ou sistema de Bretton Woods, onde as moedas se relacionam com o dólar, enquanto este era a moeda conversível em ouro. Vigorou entre 1946 e 1971; e por fim, c) país âncora, onde a paridade é feita em relação ao valor de uma moeda estável, ou seja, um país com inflação baixa. Vale ressaltar que, ao contrário dos dois padrões anteriores, a relação entre as moedas não é fixa, e sim flexível, e também não há um único padrão de conversibilidade, podendo, portanto, adotar-se mais de uma moeda como âncora, ou a substituição destas em tempos oportunos (MODENESI, 2005).

SISTEMAS CAMBIAIS

Como vimos anteriormente, os sistemas cambiais variam conforme sua rigidez entre dois extremos adotados pela teoria clássica, o câmbio fixo e o câmbio flutuante.

O sistema de câmbio fixo apresenta uma relação fixa entre a taxa de câmbio vigente e determinada mercadoria ou moeda. É estabelecido através de uma decisão governamental e a manutenção da taxa de câmbio é responsabilidade da autoridade monetária. Veremos pouco adiante que esta relação embora fixa, não necessariamente impede reajustes periódicos de graus temporais indeterminados (PAULA, 2001).

Já o regime de flutuação cambial (ou câmbio perfeitamente flexível) apresenta uma relação livremente determinada pelo confronto entre oferta e demanda de divisas no mercado cambial. Na prática, significaria uma ausência de política cambial, onde a própria movimentação de capitais equilibraria instantaneamente eventuais desequilíbrios do Balanço de Pagamentos.

No mundo real estes dois sistemas cambiais são pouco ou nada utilizados, mas suas concepções teóricas são importantes para a análise dos sistemas cambiais intermediários utilizados. Vejamos quais são eles[1]:

·flutuação suja

·bandas cambiais (rastejante e deslizante)

·minidesvalorizações

·câmbio fixo ajustável (sistema Bretton Woods)

·conselho de moeda

·dolarização plena

Flutuação Suja (dirty-floating)

O Banco Central realiza intervenções esporádicas no mercado cambial. A modalidade de intervenção pode variar, segundo os interesses da autoridade monetária. Na prática a taxa continua sendo determinada pelo mercado, porém o Banco Central atua no objetivo de garantir uma boa formação de preço, que seja conveniente para a política almejada.

Bandas Cambiais (target zone)

A taxa de câmbio pode variar dentro de um limite pré-estabelecido pela autoridade monetária. É determinado uma taxa de câmbio fixa que determina o ponto central da banda e uma amplitude, que é a variação acima ou abaixo do ponto central pela qual o Banco Central não irá intervir no mercado. No sistema "target zone", fica determinado que o ponto central e a amplitude são irreajustáveis.

No entanto, as bandas cambiais podem se desdobrar em duas outras formas denominadas banda rastejante (crawlling band) e banda deslizante (sliding band).

A banda rastejante é determinada por uma evolução, sistemática, ao longo do tempo do ponto central e da amplitude, baseada em uma regra pré-estabelecida. Em geral, expectativas de inflação.

E a banda deslizante não apresenta uma regra pré-estabelecida, mas é determinada pelo não comprometimento em se manter irreajustáveis o ponto central e amplitude da banda. Significa dizer que o Banco Central pode alterar sua determinação em magnitudes e unidade temporais indefinidas.

Minidesvalorizações (crawlling peg)

Neste caso, a taxa de câmbio nominal é reajustada periodicamente segundo algum indicador externo, em geral, inflação externa e interna. O objetivo é manter a taxa real de câmbio em níveis constantes, mantendo a competitividade externa da produção doméstica.

Fixo Ajustável (fixed but-adjustable)

A taxa de câmbio nominal é mantida fixa, porém, não indefinidamente. Se o câmbio fixo rígido esta paridade é mantida indefinidamente, agora a relação pode eventualmente ser alterada segundo interesse da autoridade monetária.

Conselho da moeda (currency board)

O conselho da moeda é uma entidade responsável por definir uma regra doméstica de emissão de moeda, cujo valor é fixado em termos de uma moeda estrangeira. Isso significa que, a emissão de moeda só pode ser realizada mediante equivalente aquisição de moeda estrangeira segundo o padrão pré-estabelecido. Como exemplo recente, temos a Argentina entre 1991 e 2000.

Dolarização plena (full dolarization)

A moeda doméstica é substituída por outra tradicionalmente estável. Como não há mais a relação entre moeda nacional e moeda estrangeira, dizemos que a dolarização plena representa a ausência de política monetária e cambial.

OS REGIMES CAMBIAIS BRASILEIROS PRÉ PLANO REAL

Após o colapso do sistema de Bretton Woods, basicamente foi adotado no Brasil um sistema de minidesvalorizações. Este sistema foi norteador da política cambial brasileira até o fim da década de 80 e posteriormente, no intervalo até a o plano real, a política cambial variou indefinidamente por planos econômicos desastrosos.

O sistema das minidesvalorizações, que consistia basicamente em ajustar a taxa de câmbio em intervalos menores de tempo, pela diferença entre as taxas de inflação doméstica e externa, com desvios maiores ou menores em função do desempenho do saldo total do balanço de pagamentos. No começo, os intervalos de ajustes eram de um mês. Já no final dos anos oitenta, o dólar passou a ser reajustado diariamente pelo Banco Central do Brasil. Como, em decorrência da Lei nº. 4131/62, existiam restrições à saída de capitais do país, surgiu, ao lado do dólar oficial, o chamado dólar paralelo, que efetivamente espelhava a moeda brasileira internacionalmente, sem intervenção efetiva do Banco Central (PAULA, 2006).

A adoção das minidesvalorizações em 1968 deveu-se a duas razões. Primeiramente, a política visava evitar os ataques especulativos contra a moeda doméstica. Uma vez que o Brasil, em meados da década de 70, tentava manter um sistema de taxa cambial fixa, mas tinha uma inflação doméstica maior que a inflação internacional, fluxos especulativos de capital que eram um problema crônico toda vez que o mercado antecipava uma desvalorização. Em segundo lugar, a política objetivava estabilizar a remuneração real do setor exportador, ajudando assim a aumentar as exportações. Além de buscar condições estáveis para o pagamento das importações e exportações.

Dois elementos caracterizaram a política: os pequenos intervalos entre as desvalorizações e seu pequeno valor em cada episódio. De 1968 a 1983 esses intervalos foram de três a dez dias. De 1984 a fevereiro de 1986, quando a política foi suspensa pelo Plano Cruzado, a freqüência das desvalorizações aumentou, passando para desvalorizações pré-anunciadas diárias no final de 1985. No final de 1986, as minidesvalorizações foram novamente introduzidas.

A regra básica até 1983 (deixando de lado algumas mudanças de ênfase durante o período) era desvalorizar a moeda seguindo a diferença entre a inflação doméstica medida pelo Índice Geral de preços (IGP) e a inflação internacional. Exceto por três episódios esta regra manteve-se até 1983. De meados de 1983 a 1985, a regra tornou-se mais simples: o cruzeiro foi vinculado ao dólar e as desvalorizações foram iguais a inflação doméstica (IGP). No segundo e terceiro trimestres de 1985 as desvalorizações excederam a taxa de inflação doméstica para compensar a apreciação do dólar (ZINI JR, 1993).

A partir de 1985, tentou-se, sem êxito, a implementação de diversos planos econômicos no Brasil (Cruzado, Bresser, Feijão com Arroz, Verão e Collor), no que tange à política cambial, variou-se entre regimes de câmbio fixo, seqüência nas minidesvalorizações, desvalorizações da taxa real de câmbio e por fim câmbio flutuante aliado à abertura comercial.

Em 1986, o Plano Cruzado congelou os preços e a taxa de câmbio numa tentativa de segurar a inflação o que acabou levando à erosão das reservas internacionais e a decretação de moratória da dívida externa em 1987. O plano seguinte, o Plano Bresser, desvaloriza a taxa real em 9,5% e retoma ao sistema de minidesvalorizações. O plano Feijão com Arroz mantêm as desvalorizações, porém de forma mais acentuada. O Plano Verão volta a congelar a taxa, retomando ao câmbio fixo e mais uma vez erodindo as reservas. E por fim, o plano Collor aliado a uma política de abertura comercial, adota o câmbio flutuante, porém, ao afirmar que interferia caso necessário, deixa implícita a opção pela flutuação suja. Porém, logo em seguida retomou-se o regime de câmbio fixo ajustável até a implementação do Plano real em 1993 (MARINHO, 2003).

O PLANO REAL

O Plano Real foi a política econômica adotada no Brasil desde a posse do então ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso, em maio de 1993, até 1999 com a crise cambial. Pode-se definir o Plano Real em três fases subseqüentes e interligadas, sendo as duas primeiras, pré-requisitos para a adoção da terceira, que seria a mais duradoura e norte da política econômica do plano. São elas: a) ajuste fiscal; b) reforma monetária e; c) âncora cambial. Analisaremos somente a terceira delas.

Após o ajuste fiscal e a implementação da nova moeda (o Real), era preciso controlar aquele que seria o principal objetivo do Plano, a inflação. Para tal, elegeu-se como prioridade o controle da taxa de câmbio como âncora nominal da economia. Esta terceira fase do plano pode ser dividida segundo a adoção dos seguintes sistemas cambiais: i) flutuação cambial pura; ii) taxa de câmbio fixa; iii) banda deslizante; e iv) banda rastejante.

No primeiro momento, entre julho e setembro de 1994, ficou caracterizada a adoção de um regime de flutuação pura. O excesso de liquidez internacional sobrevalorizou a moeda nacional em detrimento da não intervenção do Banco Central na taxa. Após este período o Banco Central passa a intervir a fim de manter a taxa de câmbio fixa ao patamar de 0,84 por US$.

Em março de 1995, com o estoque de reservas drasticamente diminuído, devido à contração da liquidez internacional, o Banco Central é obrigado a desvalorizar o câmbio em 5% e partir de então é adotado uma banda larga de flutuação para a moeda nacional. Foi estabelecida uma minibanda dentro da banda larga e a partir daí a moeda brasileira passa a sofrer desvalorizações esporádicas no que se aproximou de um sistema de banda deslizante, caracterizando a terceira fase da política cambial.

Por fim, em outubro de 1995, uma nova flexibilização do regime caracteriza a quarta fase da política, fase esta de ficaria inalterada até a crise cambial em janeiro de 1999. As desvalorizações passam a ser sistemáticas na ordem de 0,6% ao mês, traçando uma trajetória quase linear da taxa de câmbio. Além disso, o intervalo de flutuação, ou seja, a amplitude da banda, também foi sendo progressivamente aumentado. Pode-se dizer, então, que o sistema adotado passa a ser o de uma banda rastejante (MODENESI, 2005)

O PERÍODO PÓS REAL E O MEDO DE FLUTUAR

Com o abandono das bandas cambiais, o Brasil passa a adotar o sistema de câmbio flutuante. Segundo alguns autores este era o caminho inevitável e que foi até por demais postergado (SOUZA, 2005).

Não analisaremos neste trabalho o que ficou conhecido como o "medo de flutuar" (fear of floating), no entanto, a simples explanação de que a partir de então e até os dias atuais, o Brasil vem se valendo de uma flutuação suja, quase rígida, explica em parte este fenômeno bastante discutido atualmente.

Vale ressaltar que, embora muito discutido, a flexibilização do regime foi motivada e impulsionada por fatores externos, com a crise de liquidez internacional e a evidente ruína das reservar internacionais brasileiras. Com o abandono da âncora cambial, o Brasil passa então a adotar uma nova âncora, que vigora na política econômica até os dias atuais, o regime de metas de inflação, sendo esta, a nova âncora nominal da economia brasileira (MODENESI, 2005).

Terminamos aqui nosso breve estudo dos regimes cambiais adotados no Brasil nas últimas décadas, procurando assim demonstrar os caminhos já percorridos pela política cambial brasileira e assim oferecer alguma base para estudos que procurem, através de avaliações futuras, melhorar a condução da política cambial do Brasil.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

EDWARDS, S. & SAVASTANO, M.A. Exchange rates in emerging economies: what do we know? What do we need to know? Stanford: NBER Working Papers, n. 7228, july 1999. Disponível em: http://www.anderson.ucla.edu/faculty/sebastian.edwards/emerging.pdf . Acesso em 30/11/2007.

MARINHO, Henrique Jorge Medeiros. Política cambial brasileira. Brasília: Aduaneiras, 2003.

MODENESI, André de M. Regimes monetários: teoria e a experiência do real. São Paulo: Manole, 2005.

PAULA, Luís Fernando de & STUDART, Rogério (orgs). Economia monetária e financeira: teoria e política. Rio de Janeiro: Campus, 2001.

PAULA, Luís Fernando & ROCHA, Léo da (orgs). Perspectivas para a economia brasileira: inserção internacional e políticas públicas. Rio de Janeiro: Eduerj, 2006.

SOUZA, Francisco Eduardo Pires de & HOFF, Cecília R. O regime cambial brasileiro: flutuação genuína ou medo de flutuação?. Salvador: Encontro Nacional de Economia, 2003. Disponível em: http://www.ie.ufrj.br/conjuntura/pdfs/flutuacao_genuina_ou_medo_de_flutuacao.pdf . Acesso em 30/11/2007.

ZINI Jr, Álvaro A. A Taxa de câmbio e a política cambial no Brasil. São Paulo: Edusp, 1993.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR:

CARDOSO, Carlos de Almeida & VIEIRA, Flávio Vilela. Câmbio, Inflação e Juros na Transição do Regime Cambial Brasileiro: Uma Análise de Vetores Auto-regressivos e Causalidade. In: XXXII Encontro Nacional de Economia - ANPEC, 2004, João Pessoa, 2004. Disponível em: http://www.anpec.org.br/encontro2004/artigos/A04A080.pdf Acesso em 30/11/2007.

CARVALHO, Fernando J. Cardim. Bretton woods aos 60 anos. Rio de Janeiro: UFRJ, 2004. Disponível em http://www.ie.ufrj.br/moeda/pdfs/bretton_woods_aos_60_anos.pdf Acesso em 30/11/2007.

PIRES, Manoel Carlos de Castro. Regimes cambiais: um modelo alternativo para o Brasil. São Paulo: Scielo, 2004. Disponível em : http://www.scielo.br/pdf/rep/v25n2/a08v25n2.pdf Acesso em 30/11/2007.