RECURSO DE APELAÇÃO CUMULADO COM TUTELA ANTECIPADA RECURSAL VAGA EM CRECHE
Publicado em 04 de julho de 2013 por Gilberto Goulart Pinheiro
RECURSO DE APELAÇÃO CUMADO COM TUTELA ANTECIPADA RECURSAL VAGA EM CRECHE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS DO FORO DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC.
Autos: ...
Ref: MANDADO DE SEGURANÇA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Preparo: JUSTIÇA GRATUITA NA
FORMA DA LEI 1060/50
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO ART.
4°. DA LEI N° 8.069/1990.
X, representada pela mãe Y, já qualificados nos autos da ação em
epígrafe, que move em face do Senhor Prefeito Z representante
do Município de Itajaí/SC, vem, por seu advogado infra-assinado,
inconformado com a respeitável decisão do D. juízo “a quo”, que
indeferiu a petição inicial em Mandado de Segurança com
fundamento forte no artigo 267, inciso I c/c 295, inciso III ambos
do Código de Processo Civil, artigo 6º,§5º c/c artigo 10 da Lei nº
12.016/09 interpor
RECURSO DE APELAÇÃO CUMULADO COM TUTELA
ANTECIPADA RECURSAL VAGA EM CRECHE
com fulcro nos artigos 496, inciso I e 513 e seguintes do CPC.
Requer ainda que Vossa Excelência receba o presente recurso, dando prosseguimento nos termos da lei. Razões em anexo.