Questões penais relevantes ao direito previdênciário

1. O Sistema

1.1. Conceito de Sistema

O Sistema Nacional de Seguridade Social é um conjunto normativo integrado por sem-número de preceitos de diferente hierarquia e configuração. No ponto de vista sistemático, está aparelhada a implementar, na sociedade pátria, o ideal estágio do bem-estar e da justiça sociais que exige e justifica a configuração desse complexo e abrangente arcabouço.

1.2. Objetivo do SNSS

O objetivo do Sistema Nacional de Seguridade Social se confunde, na dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social. Seu conceito já é positivado formalmente, no art.1º da Lei de Organizações e Custeio da Seguridade Social (LEI Nº 8.212/1991), assim qualifica o Sistema...