PROJETO IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 11645

IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 11.645/08 NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

ESTRUTURAÇÃO DO NÚCLEO EDUCACIONAL DE AÇÕES AFIRMATIVAS - NEAF

PROPOSTA PEDAGÓGICA

E PLANO DE AÇÃO INICIAL

COORDENADORAS :

CARLA PINHEIRO DA SILVA

FERNANDA PEREIRA ALVES

Coração de Maria - BA

Fevereiro - 2010

Identificação

Tema

Com o intuito de compensar perdas históricas no que concerne à garantia de igualdade de tratamento e de oportunidades e visando possibilitar o conhecimento e a consciência acerca de suas raízes étnicas, em 2003 a lei 10.639 foi aprovada no Congresso Nacional, tendo sofrido modificações através da Lei 11.645/08 que contextualiza a interação da história e cultura afro-brasileira com a dos povos indígenas brasileiros, as quais deverão ser ministradas no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.

Na busca de valorizar as contribuições socioeconômica, política e cultural dos negros e dos afro descendentes e dos povos indígenas para a sociedade brasileira, a lei supracitada alterou a LDB e tornou obrigatório o ensino da História e Cultura afro brasileira e dos Indígenas nos currículos de escolas públicas e particulares nos ensinos fundamental e médio.

Considerando que os projetos existentes de implementação da Lei 11.645/08 nos municípios da Bahia, estão quase sempre ligados a planos prontos e pontuais, comprometendo inclusive a força de sua proposta e não atendendo a verdadeira necessidade da temática, pois o mesmo excede quanto ao conteúdo estabelecido. A implementação da lei diz respeito à postura, teoria e consequentemente ação pedagógica, construindo dessa forma uma sociedade consciente de sua realidade e diversidade cultural.

Problema

Como implementar a lei 11.645/08 no Sistema Municipal de Ensino baseada numa construção integrada entre todos os profissionais de educação e as Instituições de Ensino?

Objetivo geral

Implementar a lei 11.645/08 de forma que atenda as especificidades das instituições de ensino e da Proposta Pedagógica do Município, e

Objetivos específicos

Capacitar os profissionais de educação.

Estruturar o Núcleo Educacional de Ações Afirmativas - NEAF.

Acompanhar e dar suporte pedagógico para as Instituições de Ensino inseridas no NEAF.

Justificativa

Hodiernamente, são múltiplos os objetos de estudo e as possibilidades de interpretação da história da humanidade. Há contradições, contrapontos, análises diversas, reanálises. Enfim, a História consiste no inesperado, no imprevisível enquanto a outrora vigente verdade histórica e inquestionável tornou-se apenas a síntese de uma ideologia que privilegiava um grupo em detrimento do outro. Infelizmente, a história da humanidade, foi por muito tempo, a visão que um determinado grupo tem dessa mesma humanidade, das comunidades, da cultura e, por diversos motivos, dentre eles o poder, o seu ponto de vista se perpetuava e tornava-se como se fosse de grande parte das pessoas.

A fim de perpetuar os seus valores, as sociedades que obtinham a hegemonia política e econômica do mundo, em sua maioria eurocêntricas, fizeram questão de construir uma imagem obscura das outras sociedades. É inegável que esse desejo se ampliava em relação a todos aqueles que fossem considerados como "outro", mas apesar de alguns conseguirem êxito, devido à equivalência de poder, os mais afetados foram os grupos menos favorecidos. Neste sentido, a África foi um dos locais que mais sofreram com esse ideal, como se não bastassem os fatores naturais como geografia e clima, por exemplo, idéias relegavam o seu povo ao mais baixo nível humano – ou subumano - foram disseminadas, inclusive pelas ciências e, ao passo que as suas riquezas foram exploradas incansavelmente.

Como pôde ser percebido, a relação África e sociedades eurocêntricas era bastante contraditória, teoricamente, o povo africano era considerado a escória do mundo, contudo os seus bens não eram rechaçados, e eles mesmos também não o eram em situações que convinham aos europeus obter lucros e/ou realizar seus desejos. Neste caso, é notório elementos que caracterizam o processo de dominação e exploração de um grupo sobre o outro. Neste processo, a história do grupo minoritário e estereotipada, folclorizada, cria-se enfim uma imagem negativa tão bem fundamentada e sólida deste grupo que esta é tida como verdade irrefutável e a superação e desconstrução desta premissa torna-se um trabalho árduo.

Por serem apresentados na sociedade como algo natural, os atributos negativos referentes ao negro abafam a sua identidade positiva. Define-se aqui como identidade o conceito proposto por Loureiro (2004, p . 49) "originariamente relacionado ao fato de um indivíduoconstruir a sua própria história". Desta forma, o africano e,consequentemente, o afro-descendente por muito tempo teve a construção da sua identidade atrelada às representações impostas pela classe dominante. Na tentativa de se sentirem aceitas e reconhecidas socialmente, por muitas vezes anularam-se como negras, negaram a sua etnia e assemelharam-se ao modelo do grupo considerado de prestígio. Contudo, esta atitude de negação de nada auxiliou quanto a sua imagem social, ao contrário, sua cultura foi ignorada, transformada em folclore e seus costumes e crenças desrespeitados.

Alguns grupos, cônscios dos resultados deste sistema perverso de exploração e dominação que abarcam a ideologia de branqueamento e o mito da democracia racial, a partir principalmente da década de 70, questionam a situação do negro no país. Segundo LIMA (2008) ao longo dos anos 90, os movimentos negros organizados ganham maior notoriedade e tornam-se mais exigentes quanto às respostas as suas reivindicações. Em contrapartida, o Governo pressionado por estes grupos e consciente da importância de suas ações diante do quadro político da época, inicia uma série de medidas que objetiva minorizar os efeitos do preconceito étnico vigente e reconhecer o legado sócio-histórico africano e afro brasileiro para a sociedade brasileira, dentre elas: organização da Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial,a Xenofobia e as formas conexas de Intolerância (2001) com os objetivos principaisde avaliar o combate contra a discriminação racial e o seu futuro, o aumento da tomada de consciência do racismo e das suas consequências, a formulação de recomendações às Nações Unidas (ONU) no que concerne ao reforço da aplicação das suas ações, etc; criação, em 2003, da SEPPIR - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - que tem por missão estabelecer iniciativas contra as desigualdades raciais no País; instituição da lei 11.645/08.

Apresentada ao Congresso dez anos antes de sua promulgação, a Lei 10639/03 é o resultado de um projeto apresentado pelo Deputado Humberto Costa em 18 de novembro de 1993, sob o número 948, que destinava-se à inclusão da História da Cultura Afro Brasileira no currículo oficial da rede de ensino. Caracterizada como acréscimo da Lei 9.394/96, além do estudo da África e dos africanos, a lei em questão sugere a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional como conteúdos programáticos que valorem a contribuição do povo negro para a história do Brasil, em especial nasáreas de ensino de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

Com a lei, o ensino da História da Cultura Afro brasileira, Africana e dos Povos Indígenas não é mais uma questão de vontade particular e sim, legal e obrigatório. Contudo, para sua implementação efetiva é necessário, no mínimo, a conscientização relativa ao respeito e valorização à pluralidade étnico-racial daqueles envolvidos no processo educacional. Por se tratar de uma construção sócio-histórica, não é uma tarefa fácil estabelecer novos parâmetros quanto à representação do negro de maneira global, desmistificar preconceitos e racismo etc. Porém isto não resulta na incapacidade de reverter este quadro de desprestigio de um grupo em detrimento ao outro por razões relativas à cor de pele e/ou características fenotípicas, ao contrário, impulsiona o desejo de reconhecer a importância da presença da cultura africana e indígena em nosso país.

De acordo com Scolese e Pinho (2010)[i] haverá fomento do governo federal aos Estados emunicípios, por meio de recursos extras através da apresentação dos respectivos projetos de implementação a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade - SECAD,para que haja implementação da lei supracitada. Isto possibilita as essas esferas governamentais reunir esforços para fazer valer a lei e não somente realizar ações paliativas e superficiais que de nada contribuem para a construção e reconstrução identitária dos afro descendentes e indígenas nem reconhecimento acerca da sua importância histórico social – ações que consequentemente resultariam numa nova visão da imagem do negro e do afro descendente na sociedade brasileira.

De fato, para a lei ser aplicada e haver uma mudança global, faz-se necessário despertar nos profissionais em Educação o desejo de luta contra as desigualdades impostas e incentivá-los a desconstruir idéias preconceituosas enraizadas no seu cotidiano, em especial nas instituições escolares.

Metodologia

A escola é um espaço privilegiado, pois é nela que a sociedade se forma e se informa de conhecimentos universais. Por isso que a sua responsabilidade com a definição ou redefinição da ancestralidade da comunidade em sua volta deve nortear as suas ações.

Sendo assim acreditamos que a implantação da lei11.645/08 só acontece de fato quando o cotidiano do espaço escolar/comunidade é observado e contemplado é que propomos uma mobilização coletiva, onde os profissionais de educação poderão relatar a sua realidade e trabalhar ações concretas e específicas.

O trabalho com a implantação da lei11.645/08 excede o espaço escolar pois estudar sociedades historicamente excluídas requer um olhar crítico não somente para os livros didáticos, mas também para os nossos valores religiosos, as nossas relações sociais dentro e fora da escola e principalmentecomo somos e estamos diante dessa sociedade excludente.

Pretendemos, desta forma, capacitar os professores por meio de seminários ministrados por territórios. Isto é, para que a atividade se torne mais exiquível e consequentemente tenha mais êxito, os grupos de professores seriam divididos por áreas territoriais.

Cremos que esta divisão ajudará no resultado final tendo em vista que as proximidades geográficas das equipes geralmente resultam em características sócio/econômica/histórica semelhanças, o que facilitará na produção das propostas de intervenção.Vale salientar que, a organização destes grupos tem por objetivo maior, abarcar a totalidade de professores a fim de que todos se sintam parte integrante do processo de ressignificação da identidade étnica do município.

A partir da formação do Núcleo Educacional de Ações Afirmativas – NEAF, pretende-se diagnosticar através de um questionário previamente construído e posteriormente debatido pelo Núcleo, a realidade, a ansiedade e a necessidade das instituições de ensino para dar subsídios às ações de intervenções pedagógicas referentes a implantação da lei.

O resultado final das ações de cada Núcleo será divulgado em meios de comunicação construídos pelo Núcleo, a saber: blog, site, periódico, documentário e distribuídos por toda a rede municipal.