Projeto de Monografia - A EFICIÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO...

Projeto de Monografia - A EFICIÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO POR MEIO DE ANÁLISE DO PRESÍDIO ESTADUAL DE ARROIO DO MEIO/RS TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA DELITIVA

1 INTRODUÇÃO 

            Desde os primórdios do Direito Penal até os tempos atuais, muito se avançou em matéria de direitos humanos e ao que tudo indica, muito ainda há de ser alcançado com a aplicação do devido processo legal.

No ponto, registre-se que a evolução do Direito Penal deu-se em parâmetro mundial no sentido de respeito à dignidade humana com a aplicação dos direitos humanos, resultado de convenções internacionais.

Em termos de Brasil, muito se alcançou após a Constituição Federal de 1988, a qual qualifica o cidadão como o bem maior e prioriza a vida. Dessa forma, impõe regras à aplicação da norma penal bem como evidencia diversos princípios nos quais deve ser regida a aplicação da lei, citando o do devido processo legal, da dignidade humana e o in dubio pro reo.

Outrossim, é necessário ressaltar que até os dias atuais, não alcançados um modelo ideal de punição, um exemplo a ser seguido, mas nos encaminhamos para isso, o que é perceptível inclusive com as recentes mudanças do Código de Processo Penal.

O presente trabalho procura adentrar na questão da eficácia das penas privativas de liberdade no Presídio Estadual de Arroio do Meio/RS. Dessa feita, aprofundar-se-á o tema na questão da reincidência delitiva e as consequências disso ao reeducando e à sociedade. Nesse sentido, ainda há a questão de que até o presente momento não é possível, ao menos no sistema penal brasileiro, o alcance de um ideal no tangente a execução de pena.

            Dar-se-á ênfase ao disposto na Constituição Federal e na própria Lei de Execução Penal, conforme se descreve a seguir.