Projeto da reforma do tribunal militar chega ao Parlamento

 O projeto de Lei n º 108-03 relativo à justiça militar será apresentado nesta terça-feira  dia 20 maio 2014, perante a Comissão de Justiça,  de Legislação e  dos Direitos Humanos na Câmara dos Deputados, na presença do Ministro da Justiça e  de Liberdades, Mustapha Ramid e Ministro Delegado junto ao Chefe do Governo encarregado da Defesa Nacional, Abdeltif Loudyi.

 Este projeto de lei, que foi aprovada pelo Conselho de Ministros em Março passado, visa harmonizar a legislação nacional em materia  de justiça militar com as disposições da Constituição de 2011 e os princípios internacionais nesta materia. De acordo com esta lei, os civis não será levado perante o qualquer que seja a natureza dos crimes que cometeram em tempo de paz e os tribunais militares de qualidade .

Artigo 4 º afirma também que o tribunal militar não é competente para julgar os crimes comuns cometidos por militares ou equivalentes , patrocinadores dos mesmos ou acessórios, ou crimes cometidos por oficiais, sargentos , a polícia , no exercício das suas funções relativas à polícia e à constatação de violações em matéria administrativa .

Note-se que o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH ) argumentou em um memorando para a reforma do Código para alinhá-la com a nova Constituição e os princípios internacionais de direitos humanos .

" A CNDH adverte que a questão da reforma do tribunal militar sempre foi uma prioridade na agenda de organizações não-governamentais e internacionais que trabalham no campo da reforma da justiça ", disse o memorando . E especifica que " em 2010, dez associações têm defendido , em um memorando sobre a reforma judicial, uma revisão das competências , composição e processo aplicado ao Tribunal Militar Permanente das Forças Armadas Reais . E em um estudo da legislação nacional sobre a governação do sector da segurança , uma ONG nacional questionou a competência e organização do tribunal militar em conexão com as garantias de um julgamento justo.

Uma rede internacional de ONGs de Direitos Humanos argumentou , em um estudo comparativo sobre " a reforma do sistema judicial , no alvorecer da Primavera Árabe ", uma reforma do sistema judiciário em vários países árabes (incluindo Marrocos) para assegurar que os civis não são julgados em tribunais militares . "

Além disso, um projeto de lei para alterar o Código de Comércio do Grupo Socialista também será apresentado hoje na Comissão produtivo na Câmara dos Representantes setores.

A proposta apresentada pelo deputado disse Baaziz visa alterar algumas disposições do Livro V do Código de encontrar solução para os problemas da empresa.

Estes incluem que altera o artigo 546 , que afirma que "o auditor, se houver, ou qualquer sócio da empresa informa o chefe dos fatos da empresa susceptível de comprometer a continuidade da exploração e , no prazo de oito dias após a descoberta dos fatos e por carta registada com aviso de recepção , solicitando a reparação da situação. "

 Lahcen EL MOUTAQI