PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO

SINOPSE DE CASE: PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO[1]

Karla Alessandra Salim Magluf Marques[2]

Diogo de Almeida Viana dos Santos[3]

 

1 DESCRIÇÃO DO CASO

           

     O presidente Fernando Collor, no período do seu mandato na década de 90, criou um programa chamado Programa Nacional de Desestatização, através de uma medida provisória nº 155/90 que posteriormente transformou-se em lei nº 8.031/90 vigorando até o ano 1997, quando foi revogada pela lei nº 9.491/97.

     Este Programa Nacional de Desestatização teve diferentes papéis entre o governo de Fernando Collor e atual presidente Dilma Rousseff, uma vez que tal programa tem espaço discricionário para adoção de critérios e procedimentos diversos, de acordo com as necessidades técnicas específicas de cada equipamento a ser desestatizado.

 

2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO

 

2.1. Processo de desestatização nos anos 1990 e do período de 2002 - 2016:

           

     Em um primeiro momento é preciso entender o conceito de privatização. De acordo com o autor Francisco Villar Rojas o mesmo define como “ a redução da atividade pública na produção e distribuição de bens e serviços, mediante a passagem dessa função para iniciativa privada”. A partir disso, pode-se compreender o que ocorreu do período dos anos 90 até a atualidade.

     Em meados da década de 90, o governo começou a apresentar defeitos na administração das empresas estatais, os consumidores não estavam tendo qualidade nas prestações dos serviços/produtos o que ocasionou busca de mecanismos para melhorar tanto a economia do país, que se encontrava em um mar de dívidas, como na própria qualidade das empresas, visando um melhor atendimento aos próprios consumidores e a própria qualidade na produtividade.

Dito isso, surgiu o Programa Nacional de Desestatização, que tem como objetivo de acordo com artigo 1º da lei nº 9.491/97, reordenar a posição do Estado na economia, transferindo para o setor privado certas atividades que estão sendo manuseadas de maneira ineficaz pelo Estado, contribuir para reestruturação econômica do setor público, permitir retomadas que possam a vir ser direcionadas pela iniciativa privada para atividades transferidas, permitir que a Administração se volte de maneira mais eficaz nas atividades essenciais que o Estado deve exercer e por último contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais.

Com o início do governo de Collor, na década de 90, foi possível verificar os primeiros passos na aplicação do PND nas empresas estatais. No governo de Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso, conforme a Carta Capital, as privatizações de 1990 iniciaram-se com as empresas USIMINAS, VALE DO RIO DOCE, TELEBRAS, dentre outras que foram vendidas para o capital privado.

Com o advento da venda de empresas Estatais, foi possível verificar uma melhora no acesso a prestações de serviços. Um dos maiores exemplos utilizados a favor da privatização é das empresas de telefonia. Uma vez que, quando a empresa era estatal, exercia monopólio, vendia-se a preços altíssimos os produtos e serviço, tendo apenas aquela classe com maior poder aquisitivo acesso aos mesmos. Com a privatização da empresa de telefonia, pode-se criar uma concorrência, de maneira com que os comerciantes buscavam oferecer produtos de qualidade, mas que fossem acessíveis para todas as classes. Vide posicionamento do autor Leandro Roque:

O brasileiro médio está muito mais bem servido por empresas de telefonia celular e companhias aéreas privadas do que pelos Correios ou por qualquer outra estatal blindada da concorrência do mercado. Mesmo que ele não tenha uma só ação dessas empresas privadas, ele está em muito melhor situação ao lidar com elas do que ao lidar com estatais, que supostamente são suas. E a explicação é simples: ao lidar com empresas privadas, o cidadão não apenas se beneficia do capital acumulado por essas empresas, como também se beneficia do fato de que elas empregam esse capital de modo a buscar o lucro e a evitar os prejuízos, sempre tentando ganhar eficiência sobre os produtos e serviços da concorrência. (ROQUE, Leandro. A urgência e necessidade de se desestatizar os Correios. Disponível em:

 

Os objetivos gerais da privatização naquele período era inicialmente estancar o crescimento do setor público, diminuir a dívida pública e provocar o crescimento de empresas do setor privado de maneira que houvesse um maior enriquecimento no mercado capital.

 É importante salientar que naquele período o processo de privatização, ele ocorria através da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização, conjuntamente com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que exercia papel de gestor. Este processo de privatização se perdurou ao longo dos três últimos governos e fora seguido em três etapas distintas sendo importante destacar tão somente a etapa intermediária e a última etapa, que teve início com o presidente Fernando Collor e deu continuidade no governo do Fernando Henrique Cardoso, conforme os autores José Coelho Filho e Carlos Wagner Oliveira, na sua obra Processo de Privatização das empresas brasileiras:

Etapa intermediária foi inaugurada com a privatização daquelas empresas diretamente vinculadas ao setor produtivo, mas que, desde a sua criação, foram consideradas empresas estatais. Como é o exemplo da USIMINAS em 1991. E a terceira etapa, a ser consolidada no governo Fernando Henrique Cardoso, além do processo de privatização stritu sensu, caracteriza-se, ainda, pela ênfase dada às concessões de serviços públicos à iniciativa privada.(FILHO, José Coelho, OLIVEIRA, Carlos Wagner. Processo de privatização das empresas brasileiras. Texto para discussão nº 422, 1996)

 

 

Ao contrário do processo de privatização da década de 90, atualmente a privatização passou a ter uma outra vertente, ao invés de vender as empresas, passou-se a fazer concessões das empresas estatais para o setor privado. Temos como exemplo os aeroportos, tema atual dentro do governo Dilma. Apesar da mudança de nome, o sistema continua sendo o mesmo, a transferência de poderes de uma empresa estatal para o setor privado.

Dentro desse “novo” mecanismo, criou-se o Programa de Investimento em Logística, que justamente trabalha com objetivo de arrecadar o maior número de investimentos privados para as obras de infraestrutura. Vide reportagem acerca desse novo mecanismo, exposto na revista online EPOCA (2015) com a reportagem Entenda o Pacote de concessões (ou privatizações) do governo Dilma: “Por esse modelo, o governo permite monopólios para garantir que as concessionárias tenham ao mesmo tempo receitas para fazer as obras e recursos para pagar o Estado”.

Pode observar que os objetivos dessa nova roupagem da privatização, além de melhorar o déficit público, melhorar a economia do país, tem-se como objetivo modernizar a infraestrutura do país, uma vez que o próprio setor público, não consegue fornecer aos seus cidadãos transporte com qualidade, estradas boas condições como também até serviços essencialmente estatais, porém que sofrem má administração, como é o caso das empresas fornecedoras de luz. Vale destaque que as privatizações do governo Lula/Dilma, tiveram como enfoque os portos, aeroportos, rodovias, ferrovias, tendo ainda como gestor o BNDES.

 

O plano é uma tentativa de modernizar a infraestrutura do país. O estado precário de estradas e portos prejudica a logística brasileira, aumentando custos e criando entraves em setores como o agronegócio e a indústria. Isso a longo prazo. A curto prazo, é uma tentativa de o governo reverter as péssimas projeções de economia para este ano. Em tese, as obras podem aumentar o emprego e investimentos em um momento em que o Brasil passa por um ajuste fiscal, alta inflação e risco de terminar o ano sem crescimento econômico. (Revista EPOCA. Entenda o Pacote de concessões (ou privatizações) do governo Dilma. Publicada em: 09/06/2015)

           

Dito isso, é possível levantar alguns pontos positivos e negativos existentes tanto na implantação da privatização do governo Collor/FHC, como também na implantação das concessões no governo Lula/Dilma. Quanto ao governo Collor e a privatização, foi possível verificar que, apesar do plano em privatizar certas empresas na busca de uma melhor qualidade administração, implantação da concorrência, excluindo o monopólio de certas atividades do setor pública, diminuir o déficit público, frear o monopólio estatal das empresas, não foi possível ter resultados de grande satisfação.

É claro que houve um aumento considerável das rendas das empresas que migraram para o setor privado, como também na qualidade na prestação de serviço/produto, dando acesso a classes que não tinham recursos para isso, porém houve malesas, como as próprias demissões em massa, uma vez que as empresas privadas para diminuir os custos, buscam mão de obra terceirizadas.

No cerne dessa proposição está a minimização dos gastos com a folha salarial, uma vez que o número excessivo de funcionários é diminuído e, sempre que possível, os cargos passam a ser terceirizados. Para se ter uma ideia, entre 1995 e 2005, o número de empregados em empresas privatizadas nesse período caiu de 95.000 para 28.000 trabalhadores, assinalando uma queda superior a 70%. Enquanto isso, nessas mesmas empresas, a lucratividade saltou de 11 bilhões de reais para 110 bilhões de reais, um aumento de 900%. (PENA, Rodolfo. Privatizações no Brasil. Disponível em: < http://mundoeducacao.bol.uol.com.br/geografia/privatizacoes-no-brasil.htm>)

 

Quanto as concessões, que tem caráter de regular contratos de atividades públicas redirecionadas para o setor privado que preveem a devolução ao Estado do bens e serviços ao fim do período contratual, teve início em 2012, com o aeroporto de São Gonçalo do Amarante em Natal, Rio Grande do Norte. Após isso, o aeroporto internacional de Brasília JK, Internacional de Guarulhos, dentre outros.

Existem diversos posicionamentos a respeito dos benefícios e malefícios que as concessões dos aeroportos podem trazer para economia do país, para o desenvolvimento da infraestrutura do país, como para os trabalhadores e consumidores.

De acordo com a Folha de S.Paulo, na reportagem realizada pelo autor Filipe Oliveira na data do dia 03/12/2015, as concessões dos aeroportos estão tornando-os verdadeiros shoppings, uma vez que a administração está na mão do setor privado que visa o lucro, o consumismo. Até porque os aeroportos são locais de grande fluxo de pessoas o que permite uma maior abrangência do mercado consumidor. Sendo este um ponto positivo, uma vez que além de criar rotatividade no mercado, cresce-se a área comercial, gera emprego e também permite que os aeroportos tenham certa “liberdade” em crescer e melhorar os aeroportos em todos os aspectos.

Porém dentro deste quadro favorável, é possível notar pontos negativos, na aplicação de concessões nos aeroportos, como é o exposto presidente da força sindical, Paulo Pereira da Silva, que afirmou que o sistema aeroviário precisa passar por modernização, porém a modernização não pode estar atrelada a demissões em massa. “Não aceitaremos demissões em hipótese alguma. Exigimos respeito com os direitos adquiridos dos trabalhadores, que estarão sob nova direção após as concessões” (Disponível em:

< http://www.sinttelmg.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=573>)

Por fim, pode-se concluir que com as privatizações e atualmente as concessões, trazem benefícios e malefícios para os trabalhadores e para os consumidores. Em relação aos consumidores, é possível verificar benefícios, uma vez que, o setor privado, visa abranger a qualidade do produto/serviço e com isso fornecendo acesso para todos, uma vez que é permissível a concorrência, logo, a uma busca de consumidores. E quanto aos trabalhadores, é possível verificar malefícios, visto que o setor privado, em buscar de lucro maior e despesas menores, acaba em optando em redução de trabalhadores contratados, buscando dessa forma, terceirização, o que acaba ocasionando uma demissão em massa. E por consequência o aumento do desemprego, acaba de toda forma afetando a economia do país, visto que não haverá forma de rotatividade economia, pois, onde existe taxa alta de desemprego, tem-se  taxa baixa de consumo.

REFERÊNCIAS

AQUINO, Felipe. As vantagens da privatização. Disponível em:

< http://formacao.cancaonova.com/diversos/as-vantagens-da-privatizacao/> acesso em: 29 de março de 2016.

Concessão de aeroportos. Disponível em:

< http://www.infraero.gov.br/index.php/br/transparencia/concessao.html> acesso em: 28 de março de 2016

Entenda o pacote de concessões (ou privatizações) do governo Dilma. Disponível em: < http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2015/06/entenda-o-pacote-de-concessoes-ou-privatizacoes-do-governo-dilma.html> acesso em: 28 de março 2016

FILHO, José Coelho, OLIVEIRA, Carlos Wagner. O processo de privatização das Empresas Brasileiras. Texto para discussão nº 422, 1996.

OLIVEIRA, Filipe. Privatização transforma aeroportos brasileiros em shoppings. Disponível em: < http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/12/1714235-privatizacao-transforma-aeroportos-brasileiros-em-shoppings.shtml> acesso em: 28 de março de 2016

PENA, Rodolfo. Privatizações do Brasil. Disponível em:

< http://mundoeducacao.bol.uol.com.br/geografia/privatizacoes-no-brasil.htm> acesso em: 28 de março de 2016.

Privatização de aeroportos é retrocesso para o país, dizem centrais. Disponível em: acesso 28 de março de 2016.

ROMAN, Clara. “A volta das privatizações? ”. Carta Capital. Disponível em: < http://www.cartacapital.com.br/economia/a-volta-das-privatizacoes> acesso em: 28 de março de 2016

ROQUE, Leandro. A urgente necessidade de se desestatizar os Correios. Disponível em: < http://direitoeliberdade.jusbrasil.com.br/artigos/143838018/a-urgente-necessidade-de-se-desestatizar-os-correios> acesso em: 29 de março de 2016.

SAURIN, Valter, PEREIRA, Breno. O programa nacional de desestatização: aspectos relevantes da política de privatização. Disponível em: < http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=3&ved=0ahUKEwiHk__AgenLAhXDC5AKHaV6Bk0QFggpMAI&url=http%3A%2F%2Fwww.spell.org.br%2Fdocumentos%2Fdownload%2F24657&usg=AFQjCNHXlFhXMKeAIImu98VgFuPE0HWHiA&sig2=w08cfAAzjoYZtr1Erm5BOQ&bvm=bv.118353311,d.Y2I> acesso: 27 de março de 2016