PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXPLÍCITOS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

RESUMO Todos os princípios da administração públicas aqui citados, estão no “caput” do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ou como é comumente conhecida, na Lei Magna. A Lei Magna comporta as normas jurídicas que regem os atos de todos dentro do Brasil. Os princípios que serão pautados aqui, são a base na qual toda a Administração Pública deve estar fundada. Eles são a bússola para que as atividades da administração sejam válidas e possam ser aplicadas. São cinco os princípios, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Estes princípios regulamentam o comportamento da administração pública, dos administradores e agentes, os fazendo cumprir a lei que lhes estabelece um padrão de atuação. No princípio da legalidade encontraremos a Constituição Federal exigindo de todos os administradores e agentes públicos que seus atos estejam de acordo com aquilo que a lei permite, ou seja, se não estiver pautado em normas jurídicas, é ilegal para eles. No princípio da impessoalidade a Lei Magna exige do administrador que todo o ato realizado pela administração tenha como finalidade satisfazer o interesse comum, e não beneficiar ou prejudicar um alguém específico. No princípio da moralidade, o art. 37 define que tudo que for realizado pelo administrador deve estar de acordo com a ética e a moralidade, que lhes serão impostas pela sociedade, e que estão definidas em algumas normas jurídicas. No princípio da publicidade, impõe administrador ou agente que realiza o ato, que o faça de forma transparente, dentro das exigências deste princípio, de maneira clara para ser facilmente compreendida por todos. No princípio da eficiência, o administrador de se utilizar da opção que exige menos recurso e oferece maior qualidade, e sempre realizar os serviços públicos com prudência, já que eles são uma forma de retribuir os tributos cobrados da sociedade. Os princípios dependem um do outro, e para que a administração seja considerada competente ela deve atender a todos eles.