Principais diferenças entre as normas contábeis e fiscais decorrentes da introdução das normas internacionais de contabilidade...

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais

Curso de Ciências Contábeis

Contabilidade Intermediária

Direito Tributário

Introdução à Ciência Atuarial

Logística das Organizações

Produção e Compreensão de Textos

PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS CONTÁBEIS E FISCAIS DECORRENTES DA INTRODUÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE (NORMAS DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS – CPC) APLICÁVEIS AO ATIVO IMOBILIZADO, INTANGÍVEL E INVESTIMENTOS

Amanda Persiquini

Joseane Mayrink

Tatiana Reis

Wanderson Pereira

Belo Horizonte

13 maio 2010

Amanda Persiquini

Joseane Mayrink

Tatiana Reis

Wanderson Pereira

Artigo Científico apresentado às disciplinas: Contabilidade Intermediária, Direito Tributário, Introdução à Ciência Atuarial, Logística das Organizações e Produção e Compreensão de Textos do 3° período do Curso de Ciências Contábeis, turno matutino, do Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais da PUC Minas BH.

Professores: Domingos Jerônimo Bonaparte

Domingos Xavier Teixeira

Geraldo de Assis Souza Júnior

Luciano Cortez e Silva

Rafael Ornelas Machado

Belo Horizonte

13 maio 2010

RESUMO

O presente artigo traz como tema As Diferenças Entre as Normas Fiscais Decorrentes da Introdução das Normas Internacionais de Contabilidade (Normas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC) Aplicáveis ao Ativo Imobilizado, Intangível e Investimentos, demonstrando as adequações feitas pela Medida Provisória 449/08 à Lei 11638/07, com o objetivo de aproximar as normas contábeis brasileiras das normas contábeis internacionais, explicitando o método de contabilização dos ativos imobilizado, intangível e investimentos, e as formas de depreciação e amortização mostrando a sua aplicabilidade em uma empresa de grande porte, a BRF - BRASIL FOODS S.A. (nova denominação da Perdigão S. A.). O artigo traz também toda a parte estratégica, logística e política de seguro da empresa BRF - BRASIL FOODS S.A. assim também, como o modelo ético profissional adotado.

PALAVRA CHAVE

Balanço Patrimonial, Ativo Imobilizado, Ativo Intangível, Investimentos, Regime Tributário de Transição, Seguros, Ética.

1 INTRODUÇÃO

A aplicação das mudanças introduzidas pela Medida Provisória 449/08 à Lei 11638/07, veio com o objetivo de aproximar as normas internacionais de contabilidade às normas contábeis brasileiras através do Regime Tributário de Transição (RTT). Juntamente veremos no decorrer deste artigo a importância da logística empresarial nos dias atuais e da necessidade da uma política de seguro patrimonial.

2 IMOBILIZADO E INTANGÍVEL

A partir das modificações decorrentes da introdução das normas internacionais de contabilidade aplicadas no Ativo Imobilizado, Intangível e Investimentos, a empresa pesquisada BRF - BRASIL FOODS S.A. vem se adaptando a esta nova realidade.

Com estas modificações a BRF passou a utilizar em seu subgrupo Imobilizado, o Método de Depreciação por média ponderada com taxa anual e a amortização feita somente no item “custo de plantéis”, que é amortizado de forma linear em períodos de 15 e 30 meses.

A BRF não utilizou neste exercício a exaustão e o critério de depreciação e ajustes no LALUR, não foram apresentados no Balanço Patrimonial e nem nas notas explicativas.

A BRF desmembrou o subgrupo Imobilizado e criou o subgrupo Intangível que tem como itens da Controladora:

Gastos com software:

Ágio - Eleva Alimentos

Ágio - Batávia

Ágio - Ava (negócio margarinas)

Ágio - Cotochés

Ágio - Paraíso Agroindustrial

Ágio - Perdigão Mato Grosso

Ágio - Incubatório Paraíso

E itens da Consolidada:

Gastos com software:

Ágio - Sadia (nota 1b)

Ágio - Eleva Alimentos

Ágio - Batávia

Ágio - Ava (negócio margarinas)

Ágio - Cotochés

Ágio - Avicola Industrial Buriti Alegre Ltda. (*)

Ágio - Big Foods Industria de Produtos Alimentícios Ltda. (*)

Ágio - Paraíso Agroindustrial

Ágio - Plusfood

Ágio - Empresa Matogrossense de Alimentos Ltda.(*)

Ágio - Excelsior Alimentos S.A.(*)

Ágio - Perdigão Mato Grosso

Ágio - Sino dos Alpes

Ágio - Incubatório Paraíso.

A BRF ainda mantém a conta do ativo diferido que apresentou um aumento em seu saldo no exercício de 2009, devido à combinação de negócios com a Sadia, o que deu origem a BRF.

Quanto à estrutura do Balanço Patrimonial que foi publicada de acordo com as novas práticas contábeis, percebe-se que a BRF ainda não se adaptou completamente as novas normas contábeis.

Ao analisar o subgrupo Investimentos, percebemos que a empresa BRF investe a maioria das suas ações em empresas controladas, utilizando como critério de avaliação, o Método de Equivalência Patrimonial. As demonstrações financeiras das controladas no exterior são convertidas para o Real conforme sua moeda funcional, utilizando-se os seguintes critérios:

• Contas ativas e passivas pela taxa de câmbio do final do período.

• Contas de resultado pela taxa de câmbio obtida através da média mensal das taxas de cada mês.

Os demais investimentos são avaliados ao custo de aquisição deduzido de provisão para desvalorização, quando aplicável.

A BRF registra no subgrupo Intangível o ágio por expectativa de rentabilidade futura. Estes ágios foram amortizados no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados em até 10 (dez) anos até 31.12.08 e a partir de 01.01.09 de acordo com a legislação vigente não são mais amortizados devendo apenas serem submetidos a teste anual para análise de perda do seu valor recuperável conforme a Deliberação CVM nº527/07.

A recuperação dos ágios é avaliada anualmente em bases consolidadas, forma pela qual o tomador de decisão revisa o total de ativos da Companhia.

3 DIFERENÇAS ENTRE AS NORMAS CONTÁBEIS SEGUNDO O IFRS E FISCAIS

Imposto de Renda Diferido

Valore expressos em milhares de reais 31/12/2009

Controladora Consolidado

IR DIFERIDO ------ 7.661 182.258

As normas IFRS foram adotadas por alguns países com o objetivo de harmonizar as demonstrações financeiras publicadas pelas empresas. A iniciativa foi internacionalmente acolhida pela comunidade financeira. Atualmente numerosos países te projetos oficiais de convergência das normas contábeis locais para as normas IFRS, incluindo o Brasil.

A Lei 11638/07 veio para evoluir as práticas contábeis, no que tange as normas internacionais, mas com alguns atrasos, devido a mudanças dessas normas terem ocorrido justamente no período em que o projeto de Lei 3741/00 percorria o caminho para ser transformar na Lei 11638/07, com o objetivo de ordenar as regras internacionais não poderia incidir sobre impostos e contribuições ou quaisquer outros efeitos tributários.

Lei 6404/76 Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto. Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa.

Diante dessa dificuldade o Governo edita uma Medida Provisória de n° 449/08 que além de corrigir os erros remanescentes da Lei 11638/07, implementa uma positiva neutralidade tributária ao instituir o RTT- Regime Tributário de Transição que é o regime pelo qual a Receita Federal do Brasil vem permitindo a conversão para as normas internacionais.

O RTT é opcional, sendo que, quem não adotá-lo estará sujeito aos efeitos tributários produzidos pelas alterações contábeis dessa Lei e Medida Provisória e as normas que vierem depois com o intuito de convergir para as normas internacionais, podendo reduzir ou aumentar o lucro tributário de quem não optar pelo RTT.

O cálculo é conjunto, devendo considerar todas as conseqüências relativas ao IR, CSLL, PIS e COFINS.

Se a empresa for optante pelo RTT, todos os efeitos da nova legislação, para fins de tributação, devera ser excluído ou adicionado no LALUR para fins de tributação. (IUDUCUBUS, MARTINS, GELBCKE, 2009, P.67).

3.1 Taxas de depreciação

A depreciação do imobilizado da BRF é calculada com base nas taxas medias ponderadas, e a exaustão com base na efetiva utilização, e registrada no resultado.

3.2 Reservas de Incentivos Fiscais

A nova orientação normatizou a formação da Reserva de Incentivos Fiscais. A criação desta Reserva visa possibilitar que as companhias possam registrar as doações e subvenções para investimento não mais como reserva de capital e sim no resultado do exercício. Para que a companhia não corra risco de perder o beneficio fiscal da subvenção fica previsto que a parcela do lucro líquido que contiver esse benefício fiscal possa ser destinada para esse reserva e excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório.

3.3 Taxas de amortização do intangível

A amortização do Intangível foi feita no prazo, a extensão e a proporção dos resultados foram projetadas em até dez anos, até 31 de dezembro 2009 não são mais amortizados, devendo apenas ser submetidos a teste anual para análise de perda do seu valor recuperável.

3.4 Cálculo

Valores expressos em milhares de reais 31/12/2009

- Edificações e benfeitorias ---------------- 4.381.906

Taxa de depreciação anual contábil 3,19% a.a

(-) depreciação ----------------------------- (987.215)

_________

Total --------------------------------------- 3.428.260

- Máquinas e equipamentos ------------------- 5.078.217

Taxa de depreciação anual contábil 7,43% a.a

(-) depreciação -----------------------------(1.984.615)

__________

Total---------------------------------------- 3.235.824

- Instalações elétricas e hidráulicas-------- 1.234.478

Taxa de depreciação anual contábil 4,86% a.a

(-) depreciação ----------------------------- (350.974)

__________

Total---------------------------------------- 919.071

- Móveis e utensílios ----------------------- 78.550

Taxa de depreciação anual contábil 7,53% a.a

(-) depreciação ----------------------------- (40.463)

________

Total --------------------------------------- 39.884

- Veículos e aeronaves ----------------------- 32.929

Taxa de depreciação anual contábil 18,17% a.a

(-) depreciação ------------------------------ (18.529)

________

Total ---------------------------------------- 15.667

- Florestas e reflorestamento --------------- 139.556

Taxa de depreciação anual contábil 1,83% a.a

(-) depreciação ----------------------------- (25.410)

________

Total --------------------------------------- 114.146

4 SEGURO: DEFINIÇÃO E IMPORTÂNCIAS

“O Seguro é uma modalidade de transferência de risco na qual o segurador, mediante contrato, se obriga a indenizar o segurado na hipótese de ocorrência de fatos danosos à vida, à saúde, aos direitos ou ao patrimônio do segurado.”

Quando se trata de proteção patrimonial, é de extrema importância estar devidamente segurado em vários aspectos e por vários motivos.

O patrimônio de uma entidade empresarial, ainda que com a adoção de inúmeras medidas preventivas, está constantemente exposto a perdas. Os contratos de seguro nos dias de hoje garantem aos assegurados tranqüilidade e segurança, pois qualquer prejuízo que a empresa tenha em razão de eventuais acontecimentos não previstos, será coberto pelo segurador. O recebimento dos prêmios dos clientes constitui um fundo que propicia o pagamento das indenizações. Assim, o seguro protege o patrimônio empresarial, evitando perdas que possam atingir o mesmo, evitando a paralisação da entidade e o prejuízo.

O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa. (Art. 779, C.F.)

A Companhia adota a política de adquirir uma cobertura de seguros para todos os bens sujeitos a riscos por montantes considerados suficientes para cobrir eventuais sinistros, considerando a natureza de sua atividade. Montante esse, que possui uma cobertura no valor de 4.300.596,00, que corresponde a estoques e imobilizados. Os riscos segurados são: incêndio, raio, explosão, vendaval, deterioração de produtos frigorificados, quebra de máquinas, lucros cessantes e outros.

As unidades industriais e os seus respectivos equipamentos são cobertos por seguros contra danos materiais e lucros cessantes. O nome das seguradoras não é mencionado nas notas explicativas das demonstrações financeiras.

Levando em consideração o porte de uma empresa como a BRF, sendo esta, uma das maiores indústrias de alimentos do país, que possui capital aberto, torna-se de extrema importância a contratação de uma seguradora que cubra eventuais danos ou perdas que venham ocorrer principalmente com seu ativo permanente. Uma vez que isso implicaria sérios prejuízos em uma indústria que tem para com seus investidores responsabilidade na geração de lucros e prestação de contas.

5 A Estrutura Logística: Distribuição

A complexidade de uma política de distribuição requer cautela, profissionalismo, exatidão e muita estratégia de mercado. Principalmente quando se trata de uma empresa do porte da perdigão. Segundo dados divulgados pela mesma, “a Perdigão atende cerca de 60000 clientes no mercado interno através de 30 centros de distribuição (sendo 9 distribuidores terceirizados) estrategicamente espalhados pelo país. Estes centros de distribuição são responsáveis pelas entregas nos canais de venda dos produtos. As lojas de auto-serviço (supermercados) representam a maior parcela dos clientes da Perdigão com 63,5%.”

5.1 Análise da composição dos principais canais de distribuição dos produtos

O auto-serviço representa 64% do todo, sendo este, o meio mais utilizado. Logo em seguida vem o pequeno varejo, com um total de 18%. Seguido do atacado e institucional com 10% e 8% respectivamente.

O sistema logístico da perdigão conta com um de seus principais apoios para avançar no mercado interno. A empresa dispõe de uma estrutura logística que permite a entrega de qualquer produto, do Rio Grande do Sul ao Amazonas, em apenas 24 horas. Conta também com uma frota de veículos terceirizada, ainda que trabalhe em regime de exclusividade.

5.2 Cadeia de suprimentos

O fluxo de materiais da empresa segue um destino no qual começa nas fabricas de ração e incubatório e termina no consumidor final. Sendo assim, o fluxo faz o seguinte caminho: fabricas de ração e incubatorio à produtores integrados à unidades industriais à centros de distribuição à lojas de auto-serviço, pequenos varejos, atacados, instituições à consumidor final. Já o fluxo de informações segue o caminho inverso e começa no consumidor final até chegar às fabricas.

5.3 O Problema Logístico

A rede de distribuição da perdigão é extremamente complexa, sendo 640 cargas distribuídas para todo o Brasil diariamente. A complexidade da distribuição aumenta ainda mais já que a BRF deve levar em conta vários outro fatores, como por exemplo, balancear a equação de densidade e peso específico, ou seja, para aproveitar ao máximo o espaço de um caminhão. “É necessário pensar no volume e no peso de toda carga. Além disto, deve-se levar em conta o tipo do produto (se congelado viaja a -20^oC e se resfriado viaja a 0^oC) e a sua validade (um produto resfriado pode ter validade de apenas um mês).”

A empresa também precisou construir o complexo agroindustrial de Rio Verde em Goiás, já que todas as unidades industriais da BRF estavam localizadas no sul do país. Dessa forma, a capacidade produtiva atual da empresa aumentou 30%.

5.4 Redesenhando a Rede Logística

A BRF passou a adotar o conceito de “multifiliais”, ou seja, a empresa fez um rezoneamento das áreas de atendimento das filiais de vendas e dos centros de distribuição. Antes, o centro de distribuição estava ligado a uma única filial de vendas, ou seja, o centro de distribuição só fazia entregas na sua região de vendas. “Agora, o programa de gerenciamento de logística identifica a filial mais próxima ao cliente para que esta faça a entrega independente de qual filial tenha feito a venda. Assim, um cliente em Unaí (MG), que era atendido pelo centro de distribuição de Minas Gerais, será atendido pelo centro de distribuição do Distrito Federal que fica em uma menor distância, ainda que sua filial de vendas seja a de Minas Gerais. Com o novo sistema, além de reduzir o tempo de entrega do produto ao cliente, o custo com o frete será menor.”

Assim, a empresa espera melhorar significativamente a distribuição, reduzindo custos de frete e de estocagem de produtos.

5.5 SEGUROS

A empresa adota a política de adquirir uma cobertura de seguros para todos os bens sujeitos a riscos por montantes considerados suficientes para cobrir eventuais sinistros, considerando a natureza de sua atividade. Montante esse, que possui uma cobertura no valor de 4.300.596,00, que corresponde a estoques e imobilizados. Os riscos segurados são: incêndio, raio, explosão, vendaval, deterioração de produtos frigorificados, quebra de máquinas, lucros cessantes e outros.

CONCLUSÃO

Conclui-se que as mudanças introduzidas pela Lei 11638/07 e pela Medida Provisória 449/08 são substanciais ao nivelamento das normas contábeis brasileiras com as normas internacionais de contabilidade. Uma vez que tais mudanças ressaltam as diferenças entre normas contábeis e fiscais exige que os profissionais da área de contabilidade se atualizem cada vez mais e que as empresas preocupem-se com seus resultados no mercado internacional investindo cada vez mais na logística empresarial e conseqüentemente no seu patrimônio, adotando assim políticas de seguros confiáveis. A BRF – Brasil Foods S.A. fundamenta seus valores básicos para nortear suas escolhas baseando em alguns princípios éticos como: dignidade, liberdade, integridade, lealdade e justiça.

REFERÊNCIAS

BALLOU, Ronald H. Logística Empresarial/Cadeia de Suprimentos – Uma Disciplina Vital. In: BALLOU, Ronald H. Gerenciamento da Cadeia de Suprimentos/Logística Empresarial. Tradução Raul Rubenich. Porto Alegre: Bookman, 5. ed. 2006. Cap. 1, p. 25 – 47.

Demonstrativos Contábeis. Disponível em: <http://www.perdigao.com.br> Acesso em: 06 abril 2010.

IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (Aplicável às Demais Sociedades) Rumo às Normas Internacionais – Suplemento. São Paulo: Atlas, 2. ed. 2009.

Lei 11638/07. Disponível em: Disponível em: <http://www.planalto.gov.br> Acesso em: 06 abril 2010.

SÁ, Antonio Lopes de. Ética Profissional. São Paulo: Atlas. 2 ed.,p. 126-200, 1998.

SOUZA, Silney de. Tipos de Seguro. In: Souza, Silney de. Seguros: Contabilidade, atuária e auditoria. São Paulo: Saraiva, 2002. Cap. 4, p. 80-98.