Precedente Perigoso

Não pretendo entrar na discussão sobre descriminalização ou legalização das drogas. Tenho posição firmada a este respeito (veja meu artigo Legalização das Drogas – Um Salto no Escuro, postado neste espaço), e ainda não consegui enxergar argumentos capazes de persuadir-me a outro entendimento.

Antes de tudo, preocupa-me profundamente a campanha insidiosa, obtusa e impatriótica de apologia ao aberto descumprimento da lei de entorpecentes, patrocinada por alguns sítios da internet.

É corrente que a nova lei antidrogas não despenalizou e nem descriminalizou o uso e porte de pequenas quantidades de entorpecente. Apenas abrandou o tratamento jurídico dado ao marginal, flagrado nesta circunstância. De igual sorte, manteve as mesmas prescrições punitivas para o plantio ilegal para consumo. Ou seja: portar para uso e cultivar droga, fora das prescrições em vigor, permanecem gravados como comportamentos antijurídicos e penalmente reprimidos. Quem assim age, coloca-se à margem da lei, torna-se marginal (para alguns esta palavra é mais ofensiva que o ato ilícito praticado) à vista da sociedade.

No mesmo passo, a ninguém é dado escudar-se na ignorância da lei para esquivar-se do seu cumprimento. Ainda assim, diversos grupos e elementos isolados insistem na marginalidade, propagando métodos e modelos contrários a lei.

É o caso do sítio Comunidade (comunidadesegura.org) que recentemente publicou matéria incitando claramente o descumprimento da legislação pertinente a entorpecentes. Tendo como pano de fundo o raciocínio patético e infundado da superioridade da autonomia absoluta da individualidade, face o interesse social e o ordenamento jurídico, o artigo intitulado Maconha na Varanda abre perigoso precedente para desobediência generalizada de todo arcabouço normativo nacional.

Em primeiro plano, está patente a incoerência editorial do sítio – que se quer arauto da segurança da sociedade – na abordagem do tema. Ao dar curso a modelos de comportamento francamente agressivos à lei, sem o menor pudor, corrompe o princípio que deveria nortear.

Em caminho diverso, enquanto o mundo todo busca respostas razoáveis para o problema das drogas, esta mídia, estupidamente, propõe formatos “modernos” de expansão do seu consumo, demonstrando rematada irresponsabilidade histórica sobre a evolução da questão.

Importa lembrar que o desrespeito, por menor que seja, a qualquer das cláusulas impeditivas de atitudes ilícitas, causa ruptura no tecido social e abre as portas para outros desregramentos mais graves. Aliás, sem observância ao conjunto normativo vigorante não há sociedade que se desenvolva plenamente, ou sequer sobreviva. Portanto, com a conseqüente explosão de ilegalidades, provocada de início por sandices como essa, não restará comunidade para ser segura.

Se, para uma pequena minoria obnubilada, a lei não presta, isso não lhe dá o direito de simplesmente descumpri-la. Ou será que a publicação quer provar que existem maconheiros acima da lei? Que estes, por terem melhores condições materiais, deixarão de ser marginais em detrimento dos demais drogados menos agraciados pela sorte?

Neste ponto é preciso lembrar-lhes que a droga é ilegal por ser prejudicial e não prejudicial por ser ilegal.

Por outro lado, a defesa insensata da teoria da individualidade absoluta, neste caso, revela extremo despreparo cultural e sociológico de seus adeptos e pregoeiros. Repito: o que mantém a sociedade funcionando é o acatamento coletivo às leis, à moral e aos bons costumes, criados por ela própria e sedimentados ao longo do tempo por seu povo. A deliberada destruição destes valores desnatura e incapacita o pacto social de convivência pacífica e provoca convulsões, cuja extensão e potencialidade nefasta são de difícil mensuração e previsibilidade.

Finalizando, os depoimentos estampados no texto da matéria em pauta - todos a guisa de suposta defesa inconteste do não malefício da maconha -, apenas comprovam, irrevogavelmente, a assertiva de que as exceções confirmam a regra.