POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: O LEGISLADOR CONTEMPLOU UM CRIME?

O presente trabalho visa fazer uma análise do polêmica artigo 28 da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas), que prevê tão-somente penas alternativas para o agente que tem a posse de drogas para consumo pessoal.

© 2006-2023 Webartigos.com, portal educacional para envio de artigos | Compartilhe conhecimento ao publicar seus artigos em nossa revista e adquira um certificado digital. Lembre-se que os artigos enviados para esta revista online são apenas informativos e refletem a opinião do autor do conteúdo e pode não representar a opinião do idealizador do Webartigos.com. Ao acessar qualquer conteúdo ou página do portal Webartigos.com você concorda com os: Termos de Uso e Política de Privacidade.