Politicas Publicas. Uma Realidade ou Utopia!

RONALDO LOIR PEREIRA
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Advogado, Pós Graduado em Direito e Processo do Trabalho e Pós Graduado em Processo Civil.

Politicas Publicas. Uma Realidade ou Utopia! A partir da promulgação da Constituição da República em 1988, o cidadão se viu com uma nova perspectiva política, com a organização do Estado, com a função de proteger direitos fundamentais, sociais, garantindo a todo cidadão brasileiro, direito a vida, a saúde, ao lazer, a moradia, ao meio ambiente ecológico e equilibrado, entre outras.

O cidadão também passou a obter o direito ao voto, participar de plebiscitos, inclusive na propositura de ação popular, possibilitando a participação da sociedade no controle das politicas publicas, principalmente aquelas voltadas para a área social...