Políticas públicas que restringem a violência doméstica contra a mulher
Publicado em 18 de novembro de 2011 por maria da conceição de c.barros
Elisângela Maria Ricardo,
Fernanda Rodrigues de Albuquerque,
Francisca Veronice A. Santos,
Luciana Oliveira Pedrosa,
Maria da Conceição de Carvalho Barros.[2]
1. INTRODUÇÃO
A condição da mulher na sociedade está intrinsecamente ligada às políticas públicas. Por este motivo é importante ressaltar que política é um processo histórico, que se transforma ao longo do tempo, é multifacetada e resultado da atividade humana. Tem como questão fundamental a luta pelo poder. Existem vários tipos de políticas, nas quais podemos citar a econômica, a social, a religiosa, a familiar e a de gênero (MAAR, 1994). De acordo com Azevedo (2004), desde o início da década de 1980, os estudos sobre as políticas públicas ganharam uma centralidade no Brasil, em concomitância com o processo de abertura que terminou em reinstaurar a democracia no país. Souza (2006, p.26), declara que política pública é “um campo de conhecimento que busca, ao mesmo tempo, “colocar o governo em ação” e/ou analisar essa ação e, quando necessário, propor mudanças no rumo ou curso dessas ações.” Sendo que a sociedade exerce o poder de controle social destas políticas, averiguando se estão correspondendo a demanda e necessidade da população a qual foi elaborada para sanar, mediante uma perspectiva emancipatória de valorização da condição humana através da igualdade social.
As políticas públicas não são capazes de reverter às disparidades étnicas raciais e de gênero, mas podem restringir a violência doméstica contra as mulheres. Dentro de um contexto sócio-histórico a mulher vem sofrendo muitos preconceitos apenas por ser “mulher”, ainda mais quando esta é negra, pobre, com família desestruturada, mãe solteira ou por sua opção sexual, entre outras. Segundo o Relatório da Comissão Externa da Feminização da Pobreza do Senado Federal (2004) apud Behring e Boschetti (2006), as condições das mulheres brasileiras com relação à renda per capita familiar é agravante quando comparada ao dos homens e ainda varia de acordo com a raça.
A mulher negra apresenta uma desvantagem marcante nesse aspecto, com 13,6% de desemprego, em relação aos 10% das mulheres brancas. [...] Outra questão ressaltada nesse Relatório é o crescimento do número de famílias chefiadas por mulheres [...] No ano de 1992, 19,3% dos domicílios eram chefiado por mulheres, percentual que saltou, em 2002, para 32,1% dos domicílios (46,4% na Região Norte e 43,4 na Região Sul, nas áreas urbanas). O relatório mostra que 87,3% das mulheres chefes de família não tinham esposo, cônjuge ou companheiro. O aumento da responsabilidade feminina pode estar refletindo uma crescente participação da mulher nas decisões de âmbito familiar e no próprio sustento da família. [...] Em 1998, de acordo com a PNAD[3] do IBGE[4], a proporção de famílias cujo chefe era uma mulher negra, mas com filhos, era de 20,7%, percentual que cai para 18,6% para as pardas e 15,1% para as brancas. (BEHRING; BOSCHETTI, 2006. p.185-186).
Apesar das dicotomias existentes entre os gêneros e etnias, as mulheres de modo geral alcançaram grandes benefícios e estão se destacando mundialmente no mercado de trabalho, ganhando destaque na economia de diversos países em todos os ambientes, políticos e civis. No contexto brasileiro, observamos que a mulher tem ocupado cargos de chefia, sendo que na última eleição presidencial foi eleita a primeira mulher a governar o país a Sra. Dilma Rousseff.
No entanto, mesmo após longo processo de reconstrução da valorização feminina no ambiente social e familiar, o preconceito ainda é visto e sentido dentro dos lares através da violência doméstica, no trabalho através do assédio moral e sexual e em toda sociedade que observa o crescimento da mulher em todos os âmbitos, mas a considera como sexo frágil. Mediante o que foi explanado, este artigo tem como objetivo focar as políticas públicas que restringem a violência contra a mulher, apresentando o contexto sócio-histórico do sexo feminino, a gênese dos movimentos sociais em prol da emancipação feminina, os Planos Nacionais de Políticas para as Mulheres (PNPM), e a Lei Maria da Penha. Desta maneira, pretendemos descortinar a base preconceituosa em que a mulher se encontra fornecendo-lhes um estudo sobre as políticas públicas e sociais que lhes garantam a efetiva valorização dos seus direitos constitucionais...