POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS À COMUNIDADE ESCOLAR

Por Maria Tanise Antunes A Educação Básica atual do Brasil reflete as mudanças desencadeadas pelas reformas ocorridas a partir da década de 90 começando com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, 9.394/96 (BRASIL, 1996), com a qual, várias medidas foram implantadas, tais como, novas propostas de gestão da educação, de financiamento, de programas da avaliação, de políticas de formação de docentes, dentre outras.
Partindo do pressuposto legal, tanto na Constituição de 1988, em seu Art. 208, quanto na LDB, no Art. 2º, a educação é um direito principal e universal, dever do Estado e da família, garantido a todos, objetivando o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Para tanto, é necessário uma politica pública que priorize a educação que, além de melhorar a qualidade de ensino, é uma forma de combater a criminalidade, pois seus altos
índices estão associados à baixa escolaridade, bem com o desemprego e seu efeito cascata. A educação é essencial para a conquista do desenvolvimento socioeconômico de um país.
Embora sejam patentes as obrigações do Estado no custeio dessas politicas educacionais, não podemos esperar dele que proporcione a totalidade das ações que garantam uma educação de qualidade. Na Conferencia Mundial sobre Educação para Todos, realizada em Jomtien, Tailândia, em seu Art. 7, trata do fortalecimento de alianças:
[...]. Novas e crescentes articulações e alianças serão necessárias em todos os níveis:
entre todos os subsetores e formas de educação, reconhecendo o papel especial dos professores, dos administradores e do pessoal que trabalha em educação; entre os
órgãos educacionais e demais órgãos do governo, incluindo os de planejamento, finanças, trabalho, comunicações, e outros setores sociais; entre as organizações governamentais e não governamentais, com o setor privado, com as comunidades locais, com os grupos religiosos, com as famílias. É particularmente importante reconhecer o papel vital dos educadores e das famílias. (UNESCO, 1990, p. 6 e 7) Entende-se por políticas públicas, "a totalidade de ações, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público." (SEBRAE/MG, 2008, p.5). Geralmente são criados programas para essa finalidade. Segundo Silva (2002, p. 18), "programa é um conjunto de atividades constituídas para serem realizadas dentro de um cronograma e orçamento específico disponíveis para a implementação de polticas, ou para criação de condições que permitam o alcance de metas politicas desejáveis." Por sua vez, "projeto é um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto final que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo." (GARCIA, 1997, p.6) Não há como negar o crescente avanço nas politicas públicas brasileiras, para tanto, basta fazer um comparativo quanto ao número de escolas técnicas que eram 140 durante o período de 1500 a 1994, aumentando para 151 no governo FHC e passando para 365 nos governos Lula/Dilma. Em 14 anos, a taxa de analfabetismo caiu 4.3 pontos. Em 1989 a população de 7 a 14 anos na escola atingia 82,2%, enquanto que a de 0 a 6 anos era de 15,3% e a de 15 a 19 anos no Ensino Médio era de 16,5%. A taxa de analfabetismo na população de 15 anos estava em 18%. Após Conferencia de Jomtien algumas conquistas foram evidenciadas: o atendimento escolar por faixa etária ampliou-se consideravelmente atingindo 41,2% entre 4 e 6 anos, 95% de 7 a 14 anos e 81% de 15 a 17 anos. A taxa de analfabetismo entre a população de 15 anos ou mais foi estimada em 8,3% em 2015.
Os esforços realizados pelo país para promover a qualidade e diminuir as mazelas sociais são evidentes. Na educação, com o objetivo de incorporar os excluídos e valorizar a sóciodiversidade da sociedade brasileira foram criadas politicas de ação para o ensino superior e adotadas medidas específicas para os povos indígenas e grupos étnico-raciais com a criação de uma secretaria responsável pelas politicas direcionadas as populações excluídas no
âmbito do Ministério da Educação, a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), além da criação da lei que inclui a obrigatoriedade da temática afro-brasileira, Lei 10.639/2003 e a resolução CNC/CP nº1, de 17 de junho de 2004, e a Lei nº 11.645/2008 que incluiu no currículo a temática das culturas indígenas. Quanto aos recursos financeiros, houve um aumento significativo de investimento por parte da União através da criação de programas beneficiando não apenas as crianças e a adolescentes que compõe a educação básica, mas também a clientela frequentadora do nível superior.

¹ Os dados quantitativos foram retirados do Portal MEC Dentre essas, vale citar:
Caminho da Escola - foi criado com o objetivo de renovar a frota de veículos escolares, garantindo maior segurança, qualidade no transporte e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência dos estudantes da zona rural na escola. Em 2015 foram distribuídas 176.409 bicicletas para estudantes através desse programa.
Brasil Carinhoso - voltado para a 1ª infância e tem seu desenvolvimento integrado em várias vertentes. Consiste na transferência automática de recursos financeiros da União para os municípios com finalidade de custear despesas com manutenção e desenvolvimento da educação infantil. Até 2015, 1.290.703 crianças foram beneficiadas.
Pacto de Alfabetização na Idade Certa - compromisso formal assumido pelos governos Federal, Estadual e Municipal para assegurar que toda a criança esteja alfabetizada até os 8 anos de idade, ao final do 3º ano do Ensino Fundamental. Para tanto, os professores recebem uma ajuda de custos para participar de curso presencial de 2 anos com carga horaria de 120 horas por ano. São realizadas avaliações sistemáticas e é disponibilizado materiais didáticos.
Atleta na Escola - foi criado com o objetivo de incentivar a prática esportiva nas escolas. O repasse é feito pelo FNDE/PDDE direto às unidades executoras das escolas.
PDE Escola - Plano de Desenvolvimento da Escola - programa de apoio à gestão escolar baseado no planejamento participativo com o objetivo de aumentar o IDEB das instituições de ensino. O repasse também é diretamente às escolas que realizaram a adesão e elaboraram o plano.
Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio - criado pela Portaria nº 1.140 de 22 de novembro de 2013, representa articulação de estratégias entre a União e os governos estaduais e consiste em realizar formação continuada com docentes levando à reflexão da pratica pedagógica. Também é repassada uma ajuda de custo aos professores que participam do programa.
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC - criado pela Lei 12.513/2011 com o objetivo de expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica no país. De 2011 a 2014 foram realizados mais de 8,1 milhões de matriculas em mais de 4.300 municípios. Em 2015 foram 1,3 milhões de matriculas.
Programa Universidade para todos - PROUNI - tem como finalidade a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais em cursos de graduação em instituições de Ensino Superior privadas. Foi criado em 2004 e institucionalizado pela Lei nº 11.096/2005. As instituições que aderem ao programa recebem isenção de tributos. O publico alvo são estudantes egressos do ensino médio da rede publica, com renda familiar per capta de ate três salários mínimos.
Fundo de Financiamento Estudantil - FIES - é um programa destinado a financiar estudantes de curso superior.
Ciência Sem Fronteira - busca promover a consolidação, expansão e internacionalização da ciência e tecnologia, da inovação e da competitividade brasileira por meio de intercambio e da modalidade internacional. Resulta de um esforço conjunto do Ministério da Educação e o da Ciência e Tecnologia. São mais de 100 mil beneficiados nesse programa.
Além desses programas, outras ações do governo merecem reconhecimento tais como a construção de 10.188 quadras esportivas entre 2011 e 2014; 39.301 salas multifuncionais;
8.787 creches e pré-escolas; foram entregues 87.812 laboratórios de informática (PROINFO) de 1999 a 2015; 65.540 escolas foram conectadas com banda larga de 2008 a 2014; apenas em 2015 foram distribuídos mais de 140 milhões de livros didáticos e mais de 150 mil escolas receberam recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Embora reconheçamos que muito tem sido feito para minimizar as diferenças sociais, atender os mais carentes, buscar a melhoria da qualidade da educação atacando-se várias frentes, é sabido que há um caminho longo ainda para ser percorrido. Os investimentos em Educação precisam continuar; o professor precisa ser valorizado, pois muitos ainda não recebem o salario base da educação. As equipes gestoras necessitam refletir a realidade local juntamente com os docentes e comunidade escolar priorizando solucionar problemas como evasão, reprovação, violência, dentre outros tantos. Esse é um caminho que não se pode trilhar sozinho, é preciso à união de todos em prol do bem comum.
REFERENCIAS TORRES, Carlos Alberto. Teoria Critica e Sociológica. São Paulo: Cortez, Instituto Paulo Freire, 2003.
GARCIA, Ronaldo C. Avaliação de Ações Governamentais: pontos para um começo de conversa. Brasília: IPEA/CENDEC, out., 1997.
SILVA, Pedro L. B. COSTA, Nilson R. Avaliação de Programas Públicos: reflexão sobre a experiência brasileira. Relatório Técnico. Cooperação Técnica BID-IPEA. Brasília, IPEA, 2002.
BRASIL, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Disponível em:
<http://painel.mec.gov.br/>. Acesso em 8 de abril de 2016.
DECLARAÇÃO MUNDIAL SOBRE EDUCAÇÃO PARA TODOS. Satisfação das necessidades básicas da aprendizagem. Jomtien, Tailândia - 5 a 9 de março de 1990.
UNESCO, 1998. Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/>. Acesso em 8 de abril de 2016.
BRASIL, MEC. Relatório de Educação Para Todos no Brasil 2002 - 2015: Versão Preliminar. 126 p. Disponível em:<http:portal.mec.gov.br/>. Acesso em 9 de abril de 2016.
MANUAL DE POLITICAS PULICAS. Políticas Públicas: conceitos e práticas. Minas Gerais: SEBRAE/MG, vol. 7, 2008. Disponível em: <http://www.agenda21comperj.com.br/>
Acesso em 9 de abril de 2016.