Políticas Públicas: Alguns Aspectos

É crescente o interesse acerca das políticas públicas. Este assunto a cada dia que passa está mais frequente nas discussões no que se refere a política. São variados os motivos que estimulam a curiosidade pelo tema e sua análise, entre eles, de acordo com Schmidt (2011, p. 2307):

É o fato de que a crescente escala de intervenção do Estado e a complexidade dos governos nos dias atuais colocam problemas mais complexos aos responsáveis pelas decisões, seja no setor público, seja na sociedade civil e na iniciativa privada. Amplos segmentos da sociedade percebem que os assuntos públicos não são simples, que as soluções para as graves dificuldades são multifacetadas e que não se resolvem apenas pela boa vontade dos governantes ou através de formas simplistas baseadas em alguma solução rápida. Outra, de ordem mais acadêmica, é que a política tem sido analisada do ponto de vista dos resultados do que das estruturas e instituições.

No período antecedente ao surgimento do Estado, a sociedade buscava a resolução dos conflitos decorrentes da convivência social conforme os costumes de cada episteme, sendo solucionados principalmente por meio da autotutela e da autocomposição. Na autotutela ocorre a manifestação de força, onde o indivíduo mais forte prevalece sobre o mais fraco, era utilizada nas primeiras civilizações. Aqui a justiça era feita com as próprias mãos e a vontade de terceiros não influenciava.

Já a autocomposição, contém três aspectos (desistência, submissão e transação) e é um método no qual um dos envolvidos, ou ambos, renuncia seu interesse inteiramente ou apenas uma parte dele, nela pode existir a cooperação de um terceiro, sendo ele árbitro ou mediador.

A responsabilidade para a resolução dos conflitos passou para o Estado a partir de sua institucionalização, acumulando sobre o mesmo a obrigação de buscar meios para proporcionar aos indivíduos a satisfação de seus direitos, de modo a propiciar um convívio harmonioso entre eles.

Entretanto, no cenário atual, o Estado está sobrecarregado não suportando a busca crescente da sociedade visando resolver seus conflitos. Isto ocorre devido a burocratização excedente dos serviços, da morosidade, da baixa qualidade da prestação jurisdicional e altos custos, frente às atuais demandas produzidas por uma sociedade tecnologicamente avançada. A baixa efetividade do Poder Judiciário Nacional se dá, entre outras formas, devido ao fato de uma grande demanda, ocasionando sua sobrecarga.

As políticas públicas surgem em decorrência da necessidade de meios alternativos para solucionar os conflitos, de modo a desafogar o Judiciário, suprindo a carência do nosso sistema estatal e, atualmente, ocorre principalmente através da mediação, da conciliação e da arbitragem.

Infelizmente, a sociedade atual traz consigo princípios de um histórico cultural no qual os litígios devem ser solucionados por intermédio do sistema jurisdicional. Mesmo isso sendo predominante, observa-se uma percepção da população sobre a melhor maneira de solucionar seus conflitos, e embora uma grande parcela das lides seja resolvida extrajudicialmente, ainda não é suficiente para o descongestionamento do Judiciário.

É inquestionável a desarmonia decorrente dos conflitos atuais e a atividade jurisdicional do Estado. Além dos litígios entre as pessoas e os conflitos decorrentes, a crise da jurisdição se dá pelo amparo jurisdicional sobre os mesmos, pois todo indivíduo tem direito de acesso à justiça, sendo este parcela da personalidade jurídica.

A procura pela assistência jurídica decorre, especialmente, de direitos garantidos pela Magna Carta atual. Dessa forma, a justiça não pode rejeitar a tutela ao cidadão, pois de acordo com o princípio da igualdade, todos são iguais perante a lei e em direitos iguais de acesso à justiça, possuindo a garantia do devido processo legal. A busca pela proteção jurisdicional advém, sobretudo, da afirmação de direitos assegurados pela própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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Fases de Implementação da Política Pública

A análise das políticas públicas deve ser feita levando-se em consideração o contexto geral da sociedade e da política. Esta se origina da palavra grega pólis, reportando-se ao que é relativo à cidade. A política está em constante movimento, sendo essenciais que em seu estudo sejam reconhecidas as etapas principais dos processos político-administrativos. Essas etapas são chamadas de ciclo político e é composto por cinco fases.

A primeira fase é onde ocorre a percepção e a definição dos problemas. Nesta fase, ocorre a transformação de adversidade em problema político. A quantidade de problemas existentes na sociedade é incalculável, porém, nem todos atraem para si a preocupação da população e da administração e são introduzidos na agenda política.

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Espécies de Políticas Públicas

Uma das classificações mais usadas de políticas públicas é que diferencia políticas macroeconômicas ou econômicas de políticas sociais. Estas estão relacionadas à assistência social, educação, saúde, seguridade e habitação, ou seja, ao ramo chamado de social. Já as macroeconômicas dizem respeito a política monetária e fiscal, envolvendo assuntos referentes a taxa de juros, controle da inflação, comércio internacional, dentre outros...