PARANÁ - NOVO GOVERNO, ANTIGOS DESAFIOS
Publicado em 04 de janeiro de 2011 por WAGNER ROCHA D'ANGELIS
PARANÁ ? NOVO GOVERNO, ANTIGOS DESAFIOS!
Prof. Wagner Rocha D?Angelis (*)
Assentado em marcante e respeitável votação, o ex-prefeito e ex-deputado Beto Richa é o novo mandatário do Poder Executivo Estadual, tendo pela frente a oportunidade ímpar de revisar conceitos administrativos e consolidar novos caminhos políticos, sob forte e esperançosa expectativa popular.
E se por um lado, inexiste missão sem risco, por outro, sua chance de sucesso, em comparação com a gestão finda, reside no próprio perfil da família Richa ? a capacidade de dialogar, sobretudo, com os inúmeros segmentos sociais representativos. E bastará colocar em prática as recomendações daí suscitadas para uma governança democrática e reparadora.
Ao longo dos oito anos de domínio da gestão governista que fica no passado, itinerante e retórica, multiplicaram-se as sequelas sociais no bojo de um contexto desarmônico e sem precedentes nas últimas décadas da história do Paraná. Por isso, pesa nos ombros do engenheiro Carlos Alberto Richa a tarefa da reconciliação coletiva deste Estado de todas as gentes, com o redirecionamento da sua economia e o restabelecimento do respeito aos direitos da cidadania para todos, sem exclusões ou subterfúgios.
Sendo certo que o contexto vigente está a exigir políticas públicas socioeconômicas eficazes, também devem se tornar sistemáticos os gestos ético-políticos solidários, coletivos ou particulares. E o Poder Público deve estar permanentemente aberto às propostas dos variados segmentos representativos da vida paranaense, aceitando inclusive um sistema de co-gestão com a sociedade civil ? ao menos na execução de projetos ou medidas para soluções pragmáticas e preventivas a respeito de questões complexas e emergenciais.
Ainda em tempo hábil, chamo a atenção do novo mandatário estadual para a proposta de implementação do "Memorial dos Direitos Humanos e da Cidadania" que, muito além de um simples espaço de articulação ou assistência sociojurídica, deve funcionar como uma criativa e bem estruturada usina de modelagem dos direitos humanos, banco de memória histórica e núcleo de reciclagem dos agentes da administração pública.
No campo da revisão da estrutura funcional do Estado, e aqui até como porta-voz de reivindicações grupais, proponho que o Governador Beto Richa promova a unificação das carreiras de procuradores e de advogados do Poder Executivo, efetivando a isonomia funcional desses agentes jurídicos estaduais (em seus múltiplos efeitos), com vistas ao devido reconhecimento do trabalho daqueles últimos e ao atendimento da necessidade de um quadro unificado e ampliado, para fazer frente ao crescente volume de demanda nessa área. A partir de tal incorporação, duas iniciativas merecem ganhar destaque, uma de caráter endógeno, e outra, exógeno. No primeiro sentido, aponta-se para a formação de uma Comissão de Estudos Jurisdicionais (interdisciplinar e interinstitucional), até mesmo para padronizar os entendimentos em matéria jurídica de interesse do Estado do Paraná e prestar orientações legislativas cabíveis. E, no segundo, recomenda-se a criação de um órgão de controle externo da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ? no qual não se deve prescindir da participação e atuação de representantes do Ministério Público e da OAB-PR ?, objetivando a modernização e a democratização dos seus serviços. Algo assemelhado também poderia ser desenvolvido no âmbito da atividade policial.
Por outro lado, torna-se imperioso assinalar que o Estado do Paraná se faz devedor, há um bom tempo, de uma melhor e eficaz assistência jurídica aos economicamente hipossuficientes. Ora, tal assistência é um dever do poder público e um direito de todo cidadão (garantido pelos Artigos 5º ? Inc. LXXIV ? e 134 da Constituição Federal) Todavia, no Brasil a Justiça não é acessível para todos, assim como tal prestação cogente é deficitária, restritiva e paliativa no Paraná. Aliás, nos idos de março de 1989, a convite da Assembleia Legislativa Constituinte do Paraná, pronunciei em seu recinto uma conferência pugnando pela institucionalização de uma Defensoria Pública Estadual, com quadro de carreira próprio, provido por concurso público, tendo caráter permanente, dotação orçamentária específica e atuação descentralizada, estruturada com no mínimo um núcleo em cada comarca paranaense (proposta registrada sob nº 45, publicada no DOACE nº 21, de 10/04/1989).
Passados mais de vinte anos da promulgação da Carta Magna, os Poderes Executivo e Legislativo do Estado, deixando de honrar o mandamento constitucional, ainda não regulamentaram a Defensoria Pública, em evidente detrimento do seu relevante papel social. Motivo esse que também me faz remeter a matéria ao novo governador Beto Richa, para que se empenhe em apagar a nódoa que recai sobre o Paraná, hoje um dos três Estados da Federação que ainda não regulamentou essa indispensável Instituição.
Eis de forma sintética alguns indicativos de medidas a serem estudadas e efetivadas pelo novo Governador do Paraná, cujo atendimento demonstrará publicamente o elevado nível de justiça e solidariedade que se espera de Sua Excelência, consubstanciando-se em marcas registradas do seu mandato ? um decisivo passo na construção da "paz social" que todos almejam.
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(*) Wagner Rocha D?Angelis - Advogado, professor universitário, jurista especializado em Direito Internacional, Direito do Mercosul e Direitos Humanos, Presidente do Centro Heleno Fragoso pelos Direitos Humanos (CHF) e Presidente da Associação de Juristas pela Integração da América Latina (AJIAL). E-mail: [email protected] ; site: www.wagnerdangelis.adv.br
Prof. Wagner Rocha D?Angelis (*)
Assentado em marcante e respeitável votação, o ex-prefeito e ex-deputado Beto Richa é o novo mandatário do Poder Executivo Estadual, tendo pela frente a oportunidade ímpar de revisar conceitos administrativos e consolidar novos caminhos políticos, sob forte e esperançosa expectativa popular.
E se por um lado, inexiste missão sem risco, por outro, sua chance de sucesso, em comparação com a gestão finda, reside no próprio perfil da família Richa ? a capacidade de dialogar, sobretudo, com os inúmeros segmentos sociais representativos. E bastará colocar em prática as recomendações daí suscitadas para uma governança democrática e reparadora.
Ao longo dos oito anos de domínio da gestão governista que fica no passado, itinerante e retórica, multiplicaram-se as sequelas sociais no bojo de um contexto desarmônico e sem precedentes nas últimas décadas da história do Paraná. Por isso, pesa nos ombros do engenheiro Carlos Alberto Richa a tarefa da reconciliação coletiva deste Estado de todas as gentes, com o redirecionamento da sua economia e o restabelecimento do respeito aos direitos da cidadania para todos, sem exclusões ou subterfúgios.
Sendo certo que o contexto vigente está a exigir políticas públicas socioeconômicas eficazes, também devem se tornar sistemáticos os gestos ético-políticos solidários, coletivos ou particulares. E o Poder Público deve estar permanentemente aberto às propostas dos variados segmentos representativos da vida paranaense, aceitando inclusive um sistema de co-gestão com a sociedade civil ? ao menos na execução de projetos ou medidas para soluções pragmáticas e preventivas a respeito de questões complexas e emergenciais.
Ainda em tempo hábil, chamo a atenção do novo mandatário estadual para a proposta de implementação do "Memorial dos Direitos Humanos e da Cidadania" que, muito além de um simples espaço de articulação ou assistência sociojurídica, deve funcionar como uma criativa e bem estruturada usina de modelagem dos direitos humanos, banco de memória histórica e núcleo de reciclagem dos agentes da administração pública.
No campo da revisão da estrutura funcional do Estado, e aqui até como porta-voz de reivindicações grupais, proponho que o Governador Beto Richa promova a unificação das carreiras de procuradores e de advogados do Poder Executivo, efetivando a isonomia funcional desses agentes jurídicos estaduais (em seus múltiplos efeitos), com vistas ao devido reconhecimento do trabalho daqueles últimos e ao atendimento da necessidade de um quadro unificado e ampliado, para fazer frente ao crescente volume de demanda nessa área. A partir de tal incorporação, duas iniciativas merecem ganhar destaque, uma de caráter endógeno, e outra, exógeno. No primeiro sentido, aponta-se para a formação de uma Comissão de Estudos Jurisdicionais (interdisciplinar e interinstitucional), até mesmo para padronizar os entendimentos em matéria jurídica de interesse do Estado do Paraná e prestar orientações legislativas cabíveis. E, no segundo, recomenda-se a criação de um órgão de controle externo da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ? no qual não se deve prescindir da participação e atuação de representantes do Ministério Público e da OAB-PR ?, objetivando a modernização e a democratização dos seus serviços. Algo assemelhado também poderia ser desenvolvido no âmbito da atividade policial.
Por outro lado, torna-se imperioso assinalar que o Estado do Paraná se faz devedor, há um bom tempo, de uma melhor e eficaz assistência jurídica aos economicamente hipossuficientes. Ora, tal assistência é um dever do poder público e um direito de todo cidadão (garantido pelos Artigos 5º ? Inc. LXXIV ? e 134 da Constituição Federal) Todavia, no Brasil a Justiça não é acessível para todos, assim como tal prestação cogente é deficitária, restritiva e paliativa no Paraná. Aliás, nos idos de março de 1989, a convite da Assembleia Legislativa Constituinte do Paraná, pronunciei em seu recinto uma conferência pugnando pela institucionalização de uma Defensoria Pública Estadual, com quadro de carreira próprio, provido por concurso público, tendo caráter permanente, dotação orçamentária específica e atuação descentralizada, estruturada com no mínimo um núcleo em cada comarca paranaense (proposta registrada sob nº 45, publicada no DOACE nº 21, de 10/04/1989).
Passados mais de vinte anos da promulgação da Carta Magna, os Poderes Executivo e Legislativo do Estado, deixando de honrar o mandamento constitucional, ainda não regulamentaram a Defensoria Pública, em evidente detrimento do seu relevante papel social. Motivo esse que também me faz remeter a matéria ao novo governador Beto Richa, para que se empenhe em apagar a nódoa que recai sobre o Paraná, hoje um dos três Estados da Federação que ainda não regulamentou essa indispensável Instituição.
Eis de forma sintética alguns indicativos de medidas a serem estudadas e efetivadas pelo novo Governador do Paraná, cujo atendimento demonstrará publicamente o elevado nível de justiça e solidariedade que se espera de Sua Excelência, consubstanciando-se em marcas registradas do seu mandato ? um decisivo passo na construção da "paz social" que todos almejam.
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(*) Wagner Rocha D?Angelis - Advogado, professor universitário, jurista especializado em Direito Internacional, Direito do Mercosul e Direitos Humanos, Presidente do Centro Heleno Fragoso pelos Direitos Humanos (CHF) e Presidente da Associação de Juristas pela Integração da América Latina (AJIAL). E-mail: [email protected] ; site: www.wagnerdangelis.adv.br