Os impactos e as consequências causados ao meio ambiente em função dos desmatamentos e das queimadas em face da ineficácia da responsabilização administrativa e penal da lei ambiental

Mário Ferreira Neto; [email protected][1]

                               Professora-Orientadora Isa Freitas; [email protected][2]

RESUMO 

O objetivo primordial a ser atingido com a presente investigação-estudo relaciona-se a descrever algumas das causas e conseqüências dos impactos ambientais que ocorrem em razão do descontrole dos desmatamentos e queimadas do cerrado e floresta brasileira. Abordar a responsabilização do infrator ambiental que está sujeito à aplicação da lei de proteção do meio ambiente para constatação ou não da ineficácia de sua aplicabilidade. Neste trabalho, fora utilizado os meios bibliográficos e pesquisa-estudo de caso concreto para discorrer sobre a problemática da degradação do meio ambiente com ênfase ao Direito Ambiental e Penal para assegurar seu papel jurídico e social, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988. 

O foco desta pesquisa-estudo tem a finalidade de demonstrar a eficácia ou não da responsabilidade decorrentes da infração penal de natureza ambiental para que se possa alcançar o objetivo da norma jurídica. O artigo partir-se-á de alguns conceitos e definições genéricas e típicas de direito penal: conceitos de crime, tipo penal, espécies de pena, entre outros. Analisar-se-á a estrutura e a tipicidade prevista na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 

Este artigo é fruto de extensa pesquisa-estudo de análise bibliográfica e investigação de casos concretos, limitados a 120 processos relativos aos crimes ambientais apurados pela Justiça Comum Estadual (Comarca de Palmas) e pela Justiça Comum Federal (Seção Judiciária de Palmas), Estado do Tocantins. 

O presente trabalho foi desenvolvido em três etapas: 1) levantamentos investigatórios e bibliográficos sobre o tema em estudo perante aos Órgãos do Poder Judiciário Estadual e Federal de 1ª Instância: Comarca de Palmas e Seção Judiciária da Justiça Federal de Palmas, analisando os tipos penais denunciados em 120 processos da área penal ambiental, no período de 30 de fevereiro a 30 de abril de 2012; 2) verificação e análise dos conteúdos das transações penais e das sentenças; 3) organização e formatação estatística dos dados apurados, especificando as freqüências das sentenças penais. 

A pesquisa-estudo constatou-se com clareza que os dados apurados nos processos judiciais, demonstraram que 90 dos processos tiveram como resultado a aplicação de transação penal na modalidade de prestação pecuniária, isto é, 75% das penas imputadas; 18 dos processos foram aplicadas transação penal na modalidade de prestação de serviço à comunidade, isto é, 15% das penas. Os outros 12 processos não tiveram aplicações de penas por crimes ambientais, em razão da absolvição dos infratores, por deficiências da constituição e materialização das provas. 

Na pesquisa fora identificado que 57,5% (corresponde a 69 processos) das ocorrências, em tese, de crimes ambientais se deram por autuação do IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis encaminhadas ao Ministério Público Estadual e Federal; 35% (corresponde a 42 processos) das ocorrências foram registradas pela Polícia Militar Ambiental do Estado do Tocantins, em conjunto, com Agentes de Fiscalização do Órgão Estadual de Proteção ao Meio Ambiente - NATURATINS; 7,5% (corresponde a 9 processos) das ocorrências advieram de denúncias anônimas ao Ministério Público Estadual.