OS CONTORNOS JURÍDICOS DA PROIBIÇÃO À TORTURA

OS CONTORNOS JURÍDICOS DA PROIBIÇÃO À TORTURA: Uma análise da Lei 9.455 de 7 de abril de 1997 à luz dos tratados internacionais de direitos humanos

Este estudo visa analisar a constitucionalidade da Lei Federal nº 9.455/1997, tendo em vista que esta traz uma definição para o crime de tortura diferente das definições apresentadas na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e na Convenção Interamericana Para Prevenir e Punir a Tortura, em que o Brasil é signatário. Para tanto, inicia com uma análise histórica, tendo em vista ser de extrema relevância o estudo de acontecimentos do passado para a aplicação coerente e eficaz do direito nos dias de hoje, verificando também os diversos julgados internos e internacionais em relação à prática de tortura.