OPERACIONALIZAÇÃO E EFETIVAÇÃO DO SUS- SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS
Publicado em 01 de fevereiro de 2011 por Quétila Souza Barros
INTRODUÇÃO
A história da humanidade é marcada por inúmeros avanços e conquistas e,nos últimos anos sobretudo pela luta por direitos sociais. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, ou Norma Maior ao instituir as políticas de Proteção Social, envoltas no âmbito da Seguridade Social, em seu Art. 194. Por Seguridade social entende-se um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social, acabou por garantir aos cidadãos direitos primordiais.
Dessa Forma, a Constituição, garante a toda população o direito à saúde como dever do Estado e direito de todos em seu Art.196. A saúde, é condição básica e fundamental no exercício pleno da cidadania humana, já que saúde pode ser sinônimo de qualidade de vida. Diante disso, O presente trabalho têm como objetivos:
 Contextualizar de forma teórica a implantação do SUS (Sistema Único de Saúde);
 Mostrar os avanços e desafios na área da Saúde;
 A contribuição dos conselhos Municipais e Conferências Municipais de Saúde na Implantação efetivação da política de saúde em nosso município.
DESENVOLVIMENTO
1.Caracterização teórica da implantação do Sistema Único de Saúde
A Seguridade Social, sem dúvida, representa um ganho de extrema importância para a população, por conta de seu tripé ( Saúde, Assistência social e previdência social), no intuito de garantir a população condições de vida mais satisfatórias. Sendo que a saúde, corresponde a implantação de políticas de cunho social e econômico como medidas mitigadoras do risco de doenças, bem como de outras causas que podem ser prejudiciais à população.
Dessa forma, um grande benefício para a sociedade em geral, foi a criação e implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), que de acordo com Santini (2009), foi implantado por meio de uma estratégia que buscou dar caráter universal à cobertura das ações de saúde, até então proporcionada pelo INAMPS, para a população. A implantação do SUS foi precedida por um amplo movimento de diferentes grupos sociais em defesa da saúde como direito de todos e dever do Estado ( MACHADO,2006).
O surgimento do Sistema Único de saúde em suas bases atuais, denota do início da década de 80, em pleno período em que houve uma participação popular em massa na luta pela cidadania, época que o país estava saindo de um sofrido regime militar. Segundo Nascimento (2010), dentre os principais fatores responsáveis pela implantação do SUS, podem ser destacados:
 existência de um sistema de saúde que não atendia as necessidades e carências da população, no que diz respeito às políticas de saúde;
 o acesso seletivo à assistência à saúde, deixando enorme contingente populacional sem atenção;
 a mobilização governamental para reformular a assistência até então existente;
 o Movimento da Reforma Sanitária e o Sindical;
 a ampliação do conceito de saúde;
 a formulação de proposta de reorientação do sistema de saúde;
 a criação de legislação que viabilizasse a implantação do SUS.
Antes da criação do SUS, o Ministério da Saúde promovia ações de saúde e prevenção de doenças, com ênfase para as campanhas de vacinação e controle de endemias. Quanto ao SUS, seus princípios foram apontados no art. 198 de nossa Constituição, Lei que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde, visando um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas, federais, estaduais e municipais de administração tanto direta, quanto indireta e das fundações públicas, e instituições de forma complementar.
Os principais princípios do SUS, em suma são respectivamente: Universalidade, Integralidade, Descentralizada, Racional, Racional, Eficaz e Eficiente, Democrática.
2.AVANÇOS NA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
A partir da promulgação das Leis 8080/90 e 8142/90 muitos avanços, reiterados na 9ª, 10ª e 11ª Conferências Nacionais de Saúde, foram conquistados, palmo a palmo, pelas gestões municipais, estaduais e federais. Entre esses avanços destacam-se:
1 - Descentralização da gestão (estadualização e municipalização) com criação das Comissões Intergestores (Tripartite e Bipartites), fóruns de pactuação e geração de Normas Operacionais Básicas pelas três esferas de Governo, que, além de conferir maior legitimidade e realismo às decisões, permitem maior velocidade nas respostas às demandas da população;
2 ? Criação e desenvolvimento dos Fundos de Saúde: Nacional, Estaduais e Municipais;
3 ? Criação e crescimento da modalidade de repasse "fundo a fundo";
4 ? Criação e funcionamento de Conselhos de Saúde em todos os Estados, Distrito Federal e na grande maioria dos Municípios, em processo de pleno desenvolvimento e capacitação no exercício do controle social e da gestão participativa;
5 ? Fortalecimento da rede pública de serviços de saúde em todos os níveis de complexidade, principalmente, os de Atenção Básica;
6 - Aumento da cobertura dos serviços em todos os níveis de complexidade, com ênfase especial na Atenção Básica, por intermédio do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e do Programa de Saúde da Família (PSF), abrindo mais um espaço de mudança de modelo de atenção, que possibilita passar do atendimento de demanda para o atendimento por responsabilidade sanitária;
7 ? Implementação, de maneira sistemática, de articulações e de ações intersetoriais visando a promoção e proteção da saúde, incluindo o conceito e a prática da política de "Municípios Saudáveis";
8 - Aumento da cobertura e início do processo de regulamentação dos transplantes de órgãos e tecidos;
9 - Continuidade do desenvolvimento do controle da AIDS, política modelar entre os países não desenvolvidos;
10 ? Ampliação da cobertura vacinal, em parte pela estratégia dos dias nacionais de vacinação, e, em parte, pela expansão da rede de serviços;
11 ? Incremento da cobertura às gestantes e à infância, com diminuição regional da mortalidade materna e infantil, ainda que persistam níveis bastante insatisfatórios;
12 - Elevação da capacidade de gestão pública, especialmente entre os municípios. A grande maioria assumiu a Gestão Plena da Atenção Básica à Saúde e, várias centenas deles, a Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde;
13 ? Criação do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica;
14 ? Criação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas;
15 ? Facilitação do acesso às informações de saúde via internet;
16 ? Absorção, pelas três esferas de Governo, das funções e serviços do extinto INAMPS;
17 ? Crescimento de 25% para 42% da participação dos Estados e Municípios no financiamento do SUS nos anos 90; 18 ? Resistência à política de cortes, contingenciamentos e às baixas execuções orçamentárias, através da conquista de suplementações, da mobilização pelas aprovações da CPMF, da Emenda Constitucional n.º 169 e da Emenda Constitucional nº 29. Luta contínua pela manutenção dos avanços obtidos, configurada nas mobilizações pela queda do parecer da Advocacia Geral da União, de Dezembro/2000, pela regulamentação da aplicação da E C nº 29, e contra os futuros constrangimentos orçamentário-financeiros que a política econômica vigente continua impingindo ao Sistema Único de Saúde;
18 ? Resistência à política de cortes, contingenciamentos e às baixas execuções orçamentárias, através da conquista de suplementações, da mobilização pelas aprovações da CPMF, da Emenda Constitucional n.º 169 e da Emenda Constitucional nº 29. Luta contínua pela manutenção dos avanços obtidos, configurada nas mobilizações pela queda do parecer da Advocacia Geral da União, de Dezembro/2000, pela regulamentação da aplicação da E C nº 29, e contra os futuros constrangimentos orçamentário-financeiros que a política econômica vigente continua impingindo ao Sistema Único de Saúde;
19 - Início da implementação da diretriz constitucional da hierarquização/regionalização da assistência à saúde através do avanço da repactuação dos papéis das três esferas de Governo, ao nível das Comissões Intergestores Tripartite, Bipartites e dos Conselhos de Saúde em torno da Norma Operacional da Assistência à Saúde ? NOAS;
20 ? Criação e início de funcionamento do Banco de Preços na Área Hospitalar;
21 ? Criação e início de funcionamento do Registro Nacional de Preços de Medicamentos Básicos;
22 ? Início da aplicação da política de medicamentos genéricos;
23 ? Início da implantação do Cartão SUS como instrumento de facilitação do acesso, de planejamento, avaliação e controle dos serviços médico-sanitários universais e de desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de Saúde;
24 ? Amplo reconhecimento e legitimação pela Sociedade, Governo e Partidos, dos Princípios e Diretrizes do SUS;
25 ? Incorporação da Vigilância Sanitária na Agenda Prioritária do SUS, assim como o surgimento dos primeiros reflexos positivos por meio da descentralização para as gestões estaduais e municipais, e definição da política 24 desse setor, com base nos resultados da Conferência Nacional de Vigilância Sanitária.
26 ? Reconhecimento dos acertos iniciais da regulação dos planos privados de saúde.
O grande destaque é que o conjunto de avanços comprova a adequação dos princípios e diretrizes constitucionais do SUS e que a sua construção, na prática, é um processo positivo em andamento, não devendo ser admitido qualquer tipo de retrocesso, apesar das conjunturas adversas que continuam envolvendo sua construção. Requer, por isso, além da grande dedicação e esforço de dirigentes e técnicos dos Municípios, dos Estados e da União, assim como dos profissionais e representações da sociedade civil, também o aprofundamento das estratégias formuladas com plena participação dos Conselhos de Saúde, visando atingir as estruturas do sistema, orientando efetivamente o modelo de atenção à saúde na direção da Eqüidade, Universalidade, Integralidade, Descentralização, Regionalização e Participação Social. 25
V - DESAFIOS E REAFIRMAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS
Nos doze anos de vigência das Leis n.os 8.080/90 e 8.142/90, as dificuldades à construção do SUS decorrem não só das resistências aos avanços realizados até o momento, que tentam manter interesses e estruturas do modelo anterior de atenção à saúde, como, também, das medidas, em curso, de reforma do Estado, de corte neoliberal, que agridem profundamente as políticas públicas sociais e o desenvolvimento de recursos humanos para a efetivação dessas políticas.
As dificuldades dizem respeito não somente às agendas inconclusas da construção do SUS, devido à insuficiência de recursos, mas, muitas vezes, à baixa experiência da gestão pública. Dizem respeito, também, a entendimentos equivocados, senão desviantes, de alguns setores da gestão pública, sobre algumas das diretrizes do SUS, traçadas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Saúde.
Considerando a grande complexidade de se identificar as causas das dificuldades e dos desvios de rumos, optou-se por denominá-los, genericamente, de desafios. Desafios colocados para os Gestores e para os Conselheiros de Saúde, na visão de Gestão Participativa.
Os desafios aqui apresentados colocam a construção do SUS sob o ângulo da estruturação do novo modelo de atenção à saúde, e não somente do aumento da eficiência de estruturas do modelo anterior que, apesar de comportarem desejáveis avanços no acesso, cobertura, eqüidade, integralidade, descentralização e participação, são avanços estruturalmente limitados e com custos cada vez menos sustentáveis. A condução estratégica desses avanços pode ser estruturante, rompendo o velho modelo, ou enganosa, reproduzindo-os e reforçando-os com novos visuais.
O Conselho Nacional de Saúde reconhece as inconclusividades, desvios de rumos, fragilidades de gestão e do próprio controle social, sem o que se distanciaria das imprescindíveis correções. Reconhece, por outro lado, que os princípios e diretrizes do SUS e sua tentativa de concretização, nos últimos doze anos, encontram-se inequivocamente dificultados pela política econômica vigente nestes últimos anos, que privilegia o sistema financeiro, o mercado e um paradigma de Estado de baixíssimo compromisso com políticas públicas redistributivistas, desenvolvimentistas, de pleno emprego e de ações intersetoriais, visando à qualidade de vida e os direitos de cidadania, no que tange à alimentação e segurança alimentar, saneamento, meio-ambiente, educação, trabalho (urbano e rural), emprego, renda, habitação, segurança pública, cultura, lazer e, também, a saúde.
O SUS, nesse contexto, é um conjunto de atores sociais e institucionais que vem se desenvolvendo na contra-mão dessas políticas controversas, hoje responsáveis pelas maiores causas das dificuldades à sua implantação e que deverão ser superadas pela própria sociedade.
A Contribuição do Conselho Municipal de Saúde
É de extrema importância, a contribuição dos conselhos Municipais e conferências municipais de saúde na implantação e efetivação da política de saúde pública em nosso município de Cruzeiro do Sul, no Acre. Os conselhos e as conferencias são formados por representantes da sociedade civil, e representantes de entidades de saúde. O conselho é representado por 24 conselheiros, já as conferencias municipais acontecem de 04(quatro) em 04(quatro) anos de acordo com as conferencias nacionais.
Lá são discutidas as mais diversas propostas relacionadas ao desafio da operacionalização da política de saúde publica de nosso município. Propostas estas que visam à melhoria do atendimento, de recursos, de formas de tratamento e políticas sociais para o bem da saúde publica.
No município de Cruzeiro do Sul varias propostas de relevante importância foram discutidas no conselho municipal e levadas como propostas até a conferência municipal de Saúde. As propostas discutidas foram as de: Saúde do trabalhador, Capacitação em saúde mental e em redução de danos aos profissionais que atendem os povos indígenas e população tradicional (povos da floresta, seringueiros e comunidade negra) e ainda recursos para realização de campanhas de prevenção.
Podemos desta forma, citar algumas propostas que foram realmente efetivadas nas conferencia municipal e atualmente se transformaram em garantias enquanto direito da população, que são elas: Saúde do trabalhador, NASF (Núcleo de apoio a saúde da família) e recursos para realização de campanhas de prevenção.
CONCLUSÃO
Sem dúvidas diante das questões expostas ao longo do presente trabalho, inegavelmente podemos constatar a importância da criação e implementação do SUS ( Sistema Único de Saúde), bem como dos conselhos de saúde, porém, muito ainda deve ser feito , vemos pessoas que se enfileiram diante de hospitais, de emergências cheias, de postos de saúde ociosos ou sem responsabilidade, de falta de medicamentos, de falta de saneamento básico, se tornam sinônimo de serviço público de saúde.
Pois, com a conquista do sistema único de saúde (SUS) inserido no movimento mais amplo de redemocratização cidadania. A saúde é um direito de todos e dever do estado, garantindo mediante políticas sociais que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso igualitário as ações. Com a criação do cartão SUS municipal, com numeração racional, é o instrumento de criação do vinculo da clientela, aos serviços, permitindo o estabelecimento de referencias intermunicipal. Sendo assim, ir a campo e ver na realidade o que está sendo feito em relação as melhorias e desafios no setor da saúde é de suma importância para o desenvolvimento de um senso crítico e de um profissional capaz de agir e tomar decisões em seu cotidiano profissional.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
SZYMCZAK,Luiz Vitalino; PIRES, Ariel José. O sistema único de saúde (SUS) no contexto da seguridade social: a diferença entre a realidade no cotidiano social e as determinações legais vigentes. Disponível em:<http:// web03.unicentro.br>. Acesso em 20 de setembro;
MACHADO, K. Experiências inovadoras no ensino da saúde. Radis n. 49. 2006.p.10-. 15;
SANTINI, Angela Maria. Políticas Sociais III:/ serviço social. São Paulo: Pearson Prentice Hall,2009;
NASCIMENTO, Regina Helena. Sistema Único de Saúde. Disponível em: <http//www.hospvirt.org.br>. Acesso em: 18 de setembro;
"INDICADORES e dados Básicos para a Saúde no Brasil ? IDB" ? Rede Interagencial de Informações para a Saúde ? RIPSA ? anos 1999, 2000 e 2001. Disponível em:<http:// www.ripsa.org.br>. Acesso em: 16 de setembro;
DESENVOLVIMENTO do Sistema Único de Saúde no Brasil:Avanços e reafirmação de princípios e diretrizes. Disponível em:<http:// www2.eptic.com.br>. Acesso em 16 de setembro.
A história da humanidade é marcada por inúmeros avanços e conquistas e,nos últimos anos sobretudo pela luta por direitos sociais. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, ou Norma Maior ao instituir as políticas de Proteção Social, envoltas no âmbito da Seguridade Social, em seu Art. 194. Por Seguridade social entende-se um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social, acabou por garantir aos cidadãos direitos primordiais.
Dessa Forma, a Constituição, garante a toda população o direito à saúde como dever do Estado e direito de todos em seu Art.196. A saúde, é condição básica e fundamental no exercício pleno da cidadania humana, já que saúde pode ser sinônimo de qualidade de vida. Diante disso, O presente trabalho têm como objetivos:
 Contextualizar de forma teórica a implantação do SUS (Sistema Único de Saúde);
 Mostrar os avanços e desafios na área da Saúde;
 A contribuição dos conselhos Municipais e Conferências Municipais de Saúde na Implantação efetivação da política de saúde em nosso município.
DESENVOLVIMENTO
1.Caracterização teórica da implantação do Sistema Único de Saúde
A Seguridade Social, sem dúvida, representa um ganho de extrema importância para a população, por conta de seu tripé ( Saúde, Assistência social e previdência social), no intuito de garantir a população condições de vida mais satisfatórias. Sendo que a saúde, corresponde a implantação de políticas de cunho social e econômico como medidas mitigadoras do risco de doenças, bem como de outras causas que podem ser prejudiciais à população.
Dessa forma, um grande benefício para a sociedade em geral, foi a criação e implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), que de acordo com Santini (2009), foi implantado por meio de uma estratégia que buscou dar caráter universal à cobertura das ações de saúde, até então proporcionada pelo INAMPS, para a população. A implantação do SUS foi precedida por um amplo movimento de diferentes grupos sociais em defesa da saúde como direito de todos e dever do Estado ( MACHADO,2006).
O surgimento do Sistema Único de saúde em suas bases atuais, denota do início da década de 80, em pleno período em que houve uma participação popular em massa na luta pela cidadania, época que o país estava saindo de um sofrido regime militar. Segundo Nascimento (2010), dentre os principais fatores responsáveis pela implantação do SUS, podem ser destacados:
 existência de um sistema de saúde que não atendia as necessidades e carências da população, no que diz respeito às políticas de saúde;
 o acesso seletivo à assistência à saúde, deixando enorme contingente populacional sem atenção;
 a mobilização governamental para reformular a assistência até então existente;
 o Movimento da Reforma Sanitária e o Sindical;
 a ampliação do conceito de saúde;
 a formulação de proposta de reorientação do sistema de saúde;
 a criação de legislação que viabilizasse a implantação do SUS.
Antes da criação do SUS, o Ministério da Saúde promovia ações de saúde e prevenção de doenças, com ênfase para as campanhas de vacinação e controle de endemias. Quanto ao SUS, seus princípios foram apontados no art. 198 de nossa Constituição, Lei que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde, visando um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas, federais, estaduais e municipais de administração tanto direta, quanto indireta e das fundações públicas, e instituições de forma complementar.
Os principais princípios do SUS, em suma são respectivamente: Universalidade, Integralidade, Descentralizada, Racional, Racional, Eficaz e Eficiente, Democrática.
2.AVANÇOS NA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
A partir da promulgação das Leis 8080/90 e 8142/90 muitos avanços, reiterados na 9ª, 10ª e 11ª Conferências Nacionais de Saúde, foram conquistados, palmo a palmo, pelas gestões municipais, estaduais e federais. Entre esses avanços destacam-se:
1 - Descentralização da gestão (estadualização e municipalização) com criação das Comissões Intergestores (Tripartite e Bipartites), fóruns de pactuação e geração de Normas Operacionais Básicas pelas três esferas de Governo, que, além de conferir maior legitimidade e realismo às decisões, permitem maior velocidade nas respostas às demandas da população;
2 ? Criação e desenvolvimento dos Fundos de Saúde: Nacional, Estaduais e Municipais;
3 ? Criação e crescimento da modalidade de repasse "fundo a fundo";
4 ? Criação e funcionamento de Conselhos de Saúde em todos os Estados, Distrito Federal e na grande maioria dos Municípios, em processo de pleno desenvolvimento e capacitação no exercício do controle social e da gestão participativa;
5 ? Fortalecimento da rede pública de serviços de saúde em todos os níveis de complexidade, principalmente, os de Atenção Básica;
6 - Aumento da cobertura dos serviços em todos os níveis de complexidade, com ênfase especial na Atenção Básica, por intermédio do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e do Programa de Saúde da Família (PSF), abrindo mais um espaço de mudança de modelo de atenção, que possibilita passar do atendimento de demanda para o atendimento por responsabilidade sanitária;
7 ? Implementação, de maneira sistemática, de articulações e de ações intersetoriais visando a promoção e proteção da saúde, incluindo o conceito e a prática da política de "Municípios Saudáveis";
8 - Aumento da cobertura e início do processo de regulamentação dos transplantes de órgãos e tecidos;
9 - Continuidade do desenvolvimento do controle da AIDS, política modelar entre os países não desenvolvidos;
10 ? Ampliação da cobertura vacinal, em parte pela estratégia dos dias nacionais de vacinação, e, em parte, pela expansão da rede de serviços;
11 ? Incremento da cobertura às gestantes e à infância, com diminuição regional da mortalidade materna e infantil, ainda que persistam níveis bastante insatisfatórios;
12 - Elevação da capacidade de gestão pública, especialmente entre os municípios. A grande maioria assumiu a Gestão Plena da Atenção Básica à Saúde e, várias centenas deles, a Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde;
13 ? Criação do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica;
14 ? Criação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas;
15 ? Facilitação do acesso às informações de saúde via internet;
16 ? Absorção, pelas três esferas de Governo, das funções e serviços do extinto INAMPS;
17 ? Crescimento de 25% para 42% da participação dos Estados e Municípios no financiamento do SUS nos anos 90; 18 ? Resistência à política de cortes, contingenciamentos e às baixas execuções orçamentárias, através da conquista de suplementações, da mobilização pelas aprovações da CPMF, da Emenda Constitucional n.º 169 e da Emenda Constitucional nº 29. Luta contínua pela manutenção dos avanços obtidos, configurada nas mobilizações pela queda do parecer da Advocacia Geral da União, de Dezembro/2000, pela regulamentação da aplicação da E C nº 29, e contra os futuros constrangimentos orçamentário-financeiros que a política econômica vigente continua impingindo ao Sistema Único de Saúde;
18 ? Resistência à política de cortes, contingenciamentos e às baixas execuções orçamentárias, através da conquista de suplementações, da mobilização pelas aprovações da CPMF, da Emenda Constitucional n.º 169 e da Emenda Constitucional nº 29. Luta contínua pela manutenção dos avanços obtidos, configurada nas mobilizações pela queda do parecer da Advocacia Geral da União, de Dezembro/2000, pela regulamentação da aplicação da E C nº 29, e contra os futuros constrangimentos orçamentário-financeiros que a política econômica vigente continua impingindo ao Sistema Único de Saúde;
19 - Início da implementação da diretriz constitucional da hierarquização/regionalização da assistência à saúde através do avanço da repactuação dos papéis das três esferas de Governo, ao nível das Comissões Intergestores Tripartite, Bipartites e dos Conselhos de Saúde em torno da Norma Operacional da Assistência à Saúde ? NOAS;
20 ? Criação e início de funcionamento do Banco de Preços na Área Hospitalar;
21 ? Criação e início de funcionamento do Registro Nacional de Preços de Medicamentos Básicos;
22 ? Início da aplicação da política de medicamentos genéricos;
23 ? Início da implantação do Cartão SUS como instrumento de facilitação do acesso, de planejamento, avaliação e controle dos serviços médico-sanitários universais e de desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de Saúde;
24 ? Amplo reconhecimento e legitimação pela Sociedade, Governo e Partidos, dos Princípios e Diretrizes do SUS;
25 ? Incorporação da Vigilância Sanitária na Agenda Prioritária do SUS, assim como o surgimento dos primeiros reflexos positivos por meio da descentralização para as gestões estaduais e municipais, e definição da política 24 desse setor, com base nos resultados da Conferência Nacional de Vigilância Sanitária.
26 ? Reconhecimento dos acertos iniciais da regulação dos planos privados de saúde.
O grande destaque é que o conjunto de avanços comprova a adequação dos princípios e diretrizes constitucionais do SUS e que a sua construção, na prática, é um processo positivo em andamento, não devendo ser admitido qualquer tipo de retrocesso, apesar das conjunturas adversas que continuam envolvendo sua construção. Requer, por isso, além da grande dedicação e esforço de dirigentes e técnicos dos Municípios, dos Estados e da União, assim como dos profissionais e representações da sociedade civil, também o aprofundamento das estratégias formuladas com plena participação dos Conselhos de Saúde, visando atingir as estruturas do sistema, orientando efetivamente o modelo de atenção à saúde na direção da Eqüidade, Universalidade, Integralidade, Descentralização, Regionalização e Participação Social. 25
V - DESAFIOS E REAFIRMAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS
Nos doze anos de vigência das Leis n.os 8.080/90 e 8.142/90, as dificuldades à construção do SUS decorrem não só das resistências aos avanços realizados até o momento, que tentam manter interesses e estruturas do modelo anterior de atenção à saúde, como, também, das medidas, em curso, de reforma do Estado, de corte neoliberal, que agridem profundamente as políticas públicas sociais e o desenvolvimento de recursos humanos para a efetivação dessas políticas.
As dificuldades dizem respeito não somente às agendas inconclusas da construção do SUS, devido à insuficiência de recursos, mas, muitas vezes, à baixa experiência da gestão pública. Dizem respeito, também, a entendimentos equivocados, senão desviantes, de alguns setores da gestão pública, sobre algumas das diretrizes do SUS, traçadas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Saúde.
Considerando a grande complexidade de se identificar as causas das dificuldades e dos desvios de rumos, optou-se por denominá-los, genericamente, de desafios. Desafios colocados para os Gestores e para os Conselheiros de Saúde, na visão de Gestão Participativa.
Os desafios aqui apresentados colocam a construção do SUS sob o ângulo da estruturação do novo modelo de atenção à saúde, e não somente do aumento da eficiência de estruturas do modelo anterior que, apesar de comportarem desejáveis avanços no acesso, cobertura, eqüidade, integralidade, descentralização e participação, são avanços estruturalmente limitados e com custos cada vez menos sustentáveis. A condução estratégica desses avanços pode ser estruturante, rompendo o velho modelo, ou enganosa, reproduzindo-os e reforçando-os com novos visuais.
O Conselho Nacional de Saúde reconhece as inconclusividades, desvios de rumos, fragilidades de gestão e do próprio controle social, sem o que se distanciaria das imprescindíveis correções. Reconhece, por outro lado, que os princípios e diretrizes do SUS e sua tentativa de concretização, nos últimos doze anos, encontram-se inequivocamente dificultados pela política econômica vigente nestes últimos anos, que privilegia o sistema financeiro, o mercado e um paradigma de Estado de baixíssimo compromisso com políticas públicas redistributivistas, desenvolvimentistas, de pleno emprego e de ações intersetoriais, visando à qualidade de vida e os direitos de cidadania, no que tange à alimentação e segurança alimentar, saneamento, meio-ambiente, educação, trabalho (urbano e rural), emprego, renda, habitação, segurança pública, cultura, lazer e, também, a saúde.
O SUS, nesse contexto, é um conjunto de atores sociais e institucionais que vem se desenvolvendo na contra-mão dessas políticas controversas, hoje responsáveis pelas maiores causas das dificuldades à sua implantação e que deverão ser superadas pela própria sociedade.
A Contribuição do Conselho Municipal de Saúde
É de extrema importância, a contribuição dos conselhos Municipais e conferências municipais de saúde na implantação e efetivação da política de saúde pública em nosso município de Cruzeiro do Sul, no Acre. Os conselhos e as conferencias são formados por representantes da sociedade civil, e representantes de entidades de saúde. O conselho é representado por 24 conselheiros, já as conferencias municipais acontecem de 04(quatro) em 04(quatro) anos de acordo com as conferencias nacionais.
Lá são discutidas as mais diversas propostas relacionadas ao desafio da operacionalização da política de saúde publica de nosso município. Propostas estas que visam à melhoria do atendimento, de recursos, de formas de tratamento e políticas sociais para o bem da saúde publica.
No município de Cruzeiro do Sul varias propostas de relevante importância foram discutidas no conselho municipal e levadas como propostas até a conferência municipal de Saúde. As propostas discutidas foram as de: Saúde do trabalhador, Capacitação em saúde mental e em redução de danos aos profissionais que atendem os povos indígenas e população tradicional (povos da floresta, seringueiros e comunidade negra) e ainda recursos para realização de campanhas de prevenção.
Podemos desta forma, citar algumas propostas que foram realmente efetivadas nas conferencia municipal e atualmente se transformaram em garantias enquanto direito da população, que são elas: Saúde do trabalhador, NASF (Núcleo de apoio a saúde da família) e recursos para realização de campanhas de prevenção.
CONCLUSÃO
Sem dúvidas diante das questões expostas ao longo do presente trabalho, inegavelmente podemos constatar a importância da criação e implementação do SUS ( Sistema Único de Saúde), bem como dos conselhos de saúde, porém, muito ainda deve ser feito , vemos pessoas que se enfileiram diante de hospitais, de emergências cheias, de postos de saúde ociosos ou sem responsabilidade, de falta de medicamentos, de falta de saneamento básico, se tornam sinônimo de serviço público de saúde.
Pois, com a conquista do sistema único de saúde (SUS) inserido no movimento mais amplo de redemocratização cidadania. A saúde é um direito de todos e dever do estado, garantindo mediante políticas sociais que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso igualitário as ações. Com a criação do cartão SUS municipal, com numeração racional, é o instrumento de criação do vinculo da clientela, aos serviços, permitindo o estabelecimento de referencias intermunicipal. Sendo assim, ir a campo e ver na realidade o que está sendo feito em relação as melhorias e desafios no setor da saúde é de suma importância para o desenvolvimento de um senso crítico e de um profissional capaz de agir e tomar decisões em seu cotidiano profissional.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
SZYMCZAK,Luiz Vitalino; PIRES, Ariel José. O sistema único de saúde (SUS) no contexto da seguridade social: a diferença entre a realidade no cotidiano social e as determinações legais vigentes. Disponível em:<http:// web03.unicentro.br>. Acesso em 20 de setembro;
MACHADO, K. Experiências inovadoras no ensino da saúde. Radis n. 49. 2006.p.10-. 15;
SANTINI, Angela Maria. Políticas Sociais III:/ serviço social. São Paulo: Pearson Prentice Hall,2009;
NASCIMENTO, Regina Helena. Sistema Único de Saúde. Disponível em: <http//www.hospvirt.org.br>. Acesso em: 18 de setembro;
"INDICADORES e dados Básicos para a Saúde no Brasil ? IDB" ? Rede Interagencial de Informações para a Saúde ? RIPSA ? anos 1999, 2000 e 2001. Disponível em:<http:// www.ripsa.org.br>. Acesso em: 16 de setembro;
DESENVOLVIMENTO do Sistema Único de Saúde no Brasil:Avanços e reafirmação de princípios e diretrizes. Disponível em:<http:// www2.eptic.com.br>. Acesso em 16 de setembro.