O Tributo e suas espécies

1 Introdução

 

         Com o passar do tempo cada vez mais se nota a importância do estado e seu poder de império, o poder soberano, este advindo do próprio povo que em contrapartida cobra serviços do estado, uma contraprestação. O estado tem o poder de tributar, este poder é uma atribuição legalmente atribuída a ele de forma exclusiva, para aumentar, criar, diminuir ou até acabar com os tributos, assim ele vai conseguir arrecadar diversos recursos para assim prover as necessidades da coletividade e do próprio estado. O tributo é uma das formas do estado obter estas receitas supracitadas.

           

2 Conceito de tributo

                 O nosso Código Tributário Nacional, em seu art. 3°, traz a definição de tributo:

 

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

Destrinchando o artigo, podemos chegar a seguinte conclusão: o tributo é uma prestação de “dar”, isso será de forma compulsória, ou seja, o estado exercendo o seu poder de império impõe tal pagamento, assim, a vontade das partes não será relevante. "Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: Pode ser expresso em moeda (Exemplo: reais) ou através de indexadores (Exemplos: ORTN, OTN, BTN, UFIR"¹. Também vale ressaltar que, quando se fala de sanção de ato ilícito, quer dizer que o tributo não pode advim de penalidade de algo. O tributo só poderá ser criado mediante lei complementar, ordinária, ou medida provisória já que é medida de igual força, e de “ forma vinculada , sem concessão de qualquer margem de discricionariedade ao administrador.” ²

O tributo é um gênero que abrange várias espécies. O entendimento da doutrina é que existem 5 (cinco)espécies de tributos, assim, chamada teoria pentapartite. Ao ler a nossa Constituição Federal veremos que a mesma fala em apenas 3 espécies no seu artigo 145, inc. I, II, III, que são: os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, vejamos:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I impostos;
II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

      

Para Sabbag (2012)³, isso faz transparecer que o nosso ordenamento jurídico adotou a teoria tripartite, ocorre que na década de 80 e 90, surgiram os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais estes previstos nos artigos 148 e 149 da nossa Constituição, e assim, viram que estes se enquadravam no conceito de tributo, o que foi aceito pela maioria da doutrina, tanto que até o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento quanto esta Classificação.

 

3 Espécies de tributo.

Como já abordado o tributo se divide em 5 espécies que são, impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, logo, vale a pena descrever alguns pontos sobre cada um deles.

 

3.1 Impostos

Os impostos incidem de com a manifestação de riqueza do devedor, para Segundo Ricardo Alexandre (8ª ed. 2014), ⁴ "o imposto se sustenta sobre a ideia da solidariedade social". O estado necessita de ser mantido, precisa que lhe forneçam recursos, e esses recursos serão revertidos para a coletividade. Vale destacar que os tributos não são vinculados, assim como sua arrecadação não é vinculada, suas receitas são aplicadas nas atividades gerais do Estado, o seu fato gerador independe de qualquer atividade específica do estado, conforme o art. 16 CTN.

 

3.2 Taxas

Diferentemente dos impostos, a taxa é atrelada a ação do estado, ou seja, o seu fato gerador está ligado a um ato preciso da administração pública, prestados ao contribuinte e posto a sua disposição. É importante frisar que o ente competente para instituir e cobrar determinada taxa é quem presta o serviço ou quem exerce o respectivo poder de polícia, é o que diz Ricardo Alexandre (8ª ed. 2014).⁵

Vale destacar que as taxas se diferem das tarifas, segundo Sabbag⁶ “a tarifa (espécie de preço público), pode ser conceituada como preço de venda do bem, exigido por empresas prestacionistas de serviços públicos(concessionárias e permissionárias), como se comum vendedoras fossem”. Um outro ponto é que as taxas são compulsórias, já as tarifas serão pagas somente se o sujeito quiser usufruir do serviço público oferecido.

 

3.3 Contribuições de melhoria

De forma sucinta, nada mais é uma contribuição que é cobrada por uma valorização de um imóvel, e esta valorização deve decorrer devido a uma obra pública, assim, temos que os valores devem ser cobrados apenas com o final da obra, e, devem ser instituídos antes do início das obras. O motivo da cobrança é evitar o enriquecimento ilícito do proprietário do imóvel que sofreu a valorização decorrente de uma obra pública.

 

3.4 Os empréstimos Compulsórios.

Os empréstimos compulsórios estão previstos no art. 148 da Constituição Federal:

 

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

 

Os pontos mais importantes a se ressaltar é que a competência para que seja criado o referido tributo é exclusiva da União, e mesmo que ocorra uma das hipóteses do inciso primeiro em um município, este não poderá instituir tal tributo. A principal diferença quanto aos outros tributos é que este será devolvido ao sujeito a qual se tomou este empréstimo. Se verificar as hipóteses previstas no referido artigo constitucional, no inciso I, tem-se a ideia de que estas, se ocorridas podem causar uma despesa extraordinária aos cofres públicos, logo, pode onerar o orçamento previsto, já no inciso II tem-se um adiantamento de receitas futuras caso precise de um investimento público de urgência, é uma antecipação de receita que estaria nos cofres públicos só futuramente, e esses valores serão vinculados ao que lhe deu existência, assim, será usado exclusivamente para o que dispõe o artigo 148 da CF:

 

Art. 148. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

 

 

3.5 Contribuições Especiais

A referida contribuição, também chamadas de parafiscais estão prevista no art. 194 da nossa Constituição Federal, elas surgem

 

“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, comoinstrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.”

 

Neste artigo pode-se observar que há previsão de se criar 3 espécies de contribuição, as contribuições sociais, as contribuições de intervenção do domínio econômico (CIDE) e as contribuições de interesse de categorias especiais, conforme Ricardo Alexandre⁷. A competência para instituição fica da seguinte forma:

 

•                     Art. 149, caput, são as contribuições federais, estas serão privativas da União.

 

•                     Art.149, §1° que são as contribuições estaduais e municipais, que tem os Estados, Distritos Federal e Municípios.

 

•                     Art.149-A, que são as contribuições Municipais, para estas tem competência o Distrito Federal e os Municípios.

 

Conclusão

Por fim, verifica-se que o estado exerce seu poder soberano, poder este dado por nós para que ele busque um fim em comum, para isso, todos devem pagar os tributos que serão usados para o equilíbrio do Estado.

 

Referências

[1]  http://www.tributario.adv.br/3/textos.asp?assunto=1&texto=203

[2] ALEXANDRE, Ricardo – Direito Tributário esquematizado / Ricardo Alexandre. – 8. Ed. Rev., Atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014, p. 14.

[3] Eduardo Sabbag (2012)³, p. 398

[4] ALEXANDRE, Ricardo – Direito Tributário esquematizado / Ricardo Alexandre. – 8. Ed. Rev., Atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014, p. 21.

[5] Idem, p. 25

[6] , Eduardo. Manual de Direito Tributário, 4. ed. – São Paulo: Saraiva, 2012, p. 442.

[7] ALEXANDRE, Ricardo – Direito Tributário esquematizado / Ricardo Alexandre. – 8. Ed. Rev., Atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014, p. 48