O REGIME JURÍDICO DOS MILITARES NA ESFERA DO DIREITO PENAL
Publicado em 20 de março de 2013 por SILVANA CORDEIRO CORRÊA
O REGIME JURÍDICO DOS MILITARES NA ESFERA DO DIREITO PENAL: A QUESTÃO DA CONFIGURAÇÃO DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE.
Resumo
O presente trabalho tem por escopo discorrer sobre as causas de exclusão da culpabilidade no que tange as hipóteses envolvendo o Direito penal Militar. Para tanto, se faz um relato de como o sistema hierárquico evoluiu juntamente com a justiça militar, bem como os institutos da hierarquia e da disciplina na seara castrense. Buscou-se analisar também a influência das escolas de obediência hierárquica da França, da Alemanha e da Inglaterra, e quais delas o Brasil adotou como referência. Debruçamo-nos, de igual forma sobre o sistema interpretativo do artigo 22 do Código Penal em contraposição ao artigo 38 do Código Penal Militar.
Por fim, dedicamo-nos à análise do conceito que o Estatuto dos Militares e o regulamento do exército estabelece sobre o tema em apreço quando aborda a hierarquia e disciplina, juntamente com a patente hierárquica dos militares, tudo à luz do preconizado pelo artigo 142 da Constituição Federal e as decisões dos magistrados.
Palavras - Chave: Direito Penal; Direito Penal Militar; Hierarquia Militar; Excludente de culpabilidade.
