O que são cláusulas Pétreas

O que são cláusulas Pétreas.

Refere em primeiro lugar, o direito líquido e certo, as clausulas pétreas são leis imodificáveis que estão tão somente na Constituição Federal como, por exemplo: o direito adquirido, respeito ao princípio da isonomia, a defesa do caráter democrático do Estado Direito entre outras cláusulas Pétreas.

As clausulas pétreas são limitações jurídicas da materialidade do poder a respeito da própria Constituição de um Estado político, ao que se diz a respeito das reformas políticas desse Estado.

Algumas leis nem mesmo o congresso tem poder para altera-las ou modifica-las.  Motivação para a etimologia de cláusulas pétreas, o que tem que prevalecer para sempre na natureza de qualquer Constituição.   

Por outras palavras, as referências aqui citadas, são disposições gerais as quais proíbem a qualquer alteração a respeito das mesmas, por meio, por exemplo, da disposição de uma emenda constitucional, com possibilidades de abolir as referidas cláusulas relativas às matérias definidas por ela mesmas. Por exemplo, a negação do Direito adquirido, o que não é possível do ponto de vista legal.

Com efeito, não admitida às cláusulas pétreas fora da Constituição Federal, a que está essencialmente em vigor, elas não podem ser alteradas por nenhuma outra forma de poder.

 Nem mesmo por emenda Constitucional Federal, o parlamento não tem esse poder, medidas provisórias não podem ferir uma cláusula pétrea, portanto, é uma ação inconstitucional.

 A autoridade penetrante deveria perder o poder, por ferir a legitimidade da Constituição Federal, devido à natureza da improbidade do objeto.   O direito a vida, a inviolabilidade do corpo entre outras já citadas.

Um exemplo clássico na literatura, que nem sempre é considerado, o direito a presunção da inocência, lei que garante o pleno Estado de Direito,  ninguém pode ser considerado culpado até a prova contrária em definitivo.

Isso acontece em última instância do julgamento,   mesmo que exista todas as evidências materiais de um crime,  todo cidadão brasileiro é considerado inocente.   Até a prova definitiva em ultima instância do julgamento, exatamente dessa forma que deve funcionar as instâncias do poder, precisa esgotar os recursos para uma condenação em definitivo.

A presunção de inocência é uma cláusula pétrea, toda condenação tem que realizar o princípio trânsito e julgado, o que significa que o processo no qual o individuo esteja envolvido tenha sido encerrado sem mais possibilidade de recursos.

Esse mecanismo positivo da legalidade do procedimento jurídico fundamenta-se essencialmente na natureza de uma cláusula pétrea, se pudesse modificar o fundamento dessa cláusula pétrea, inviabilizaria a possibilidade da legitimidade.  

Edjar Dias de Vasconcelos.