O Princípio da Saisine como forma de proteção dos bens do "de cujus"
 
O Princípio da Saisine como forma de proteção dos bens do "de cujus"
 


Como se sabe, no Brasil, o ordenamento jurídico buscou regular de maneira exaustiva todo o procedimento sucessório atinente à herança, desde os procedimentos testamentários, até a partilha e distribuição dos bens que compõem o espólio de "de cujus".

No decorrer da regulamentação de tais matérias, o Código Civil de 2002 acolheu o Princípio da Saisine, cuja origem nos remete há séculos atrás. Mas para leitores de primeira viagem, incluindo os próprios estudantes das ciências jurídicas, durante um primeiro contato com a doutrina, surgem diversas indagações, tais como: Qual a origem de tal princípio? Como ele funciona? Qual é a sua finalidade? Como podemos aplicá-lo na vida prática?

Pois bem, esta é a finalidade deste breve artigo, ou seja, esclarecer algumas dessas indagações, no intuito de facilitar o desdobramento de toda a matéria sucessória.

Esclarece o Prof. Caio Mário que, "Na Idade Média, institui-se a praxe de ser devolvida a posse dos bens, por morte do servo, ao seu senhor, que exigia dos herdeiros dele um pagamento para autorizar a sua imissão. No propósito de defendê-lo dessa imposição, a jurisprudência no velho direito costumeiro francês, especialmente no Costume de Paris, veio a consagrar a transferência imediata dos haveres do servo aos seus herdeiros, assentada a fórmula: Le serf mort saisit le vif, son hoir de plus proche. Com efeito, no século XIII a saisine era referida num Aviso do Parlamento de Paris como instituição vigente e os établissements de St. Louis lhe apontam a origem nos Costumes de Orleans" (Instituições, v. VI, Sucessões, 3. ed., Forense, p. 15).

O Princípio da Saisine está previsto no art. 1.784 do Código Civil Brasileiro:

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Em uma primeira leitura, já é possível se visualizar os traços que definem o conceito do Princípio em comento. O artigo supra mencionado deixa claro que aberta a sucessão, o que se dá no momento da morte do "de cujus", toda a herança se transmite aos herdeiros. Em outras palavras, o Princípio da Saisine é o responsável por transmitir a posse e a propriedade de todos os bens do "de cujus" no segundo posterior à sua morte, mesmo que os herdeiros, seja eles legítimos ou testamentários, ignorem o ocorrido (óbito).

Aberto o conceito do Princípio, a dúvida mais comum que surge na seqüência é o motivo pelo qual se deve transferir a posse da herança, ao passo que existem os procedimentos legais de inventário e/ou arrolamento de bens. A resposta é simples. De fato, existe todo um procedimento para se dividir a herança e formalizar a propriedade dos bens, entretanto, tanto a Ação de Inventário, quanto a de Arrolamento de Bens são procedimentos que demandam certo tempo. Todavia, o patrimônio que compõe a herança não pode ficar "vago" até a finalização dos procedimentos legais, entregue ao relento aguardando a transmissão oficial da posse e propriedade a seu novo dono, sob pena de aquele se consumir pelos efeitos do tempo, o que provavelmente acarretará sua diminuição, prejudicando os próprios herdeiros.

Com isto, visualiza-se a função plena do Princípio da Saisine, visto que, dado o falecimento do "de cujus", todo o patrimônio passa imediatamente a ser propriedade dos herdeiros, permitindo que estes pratiquem todos os atos efetivamente necessários à proteção do patrimônio, como por exemplo, os institutos possessórios (Ação de Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, dentre outros), impedindo que conseqüências alheias prejudiquem a sua divisão no transcurso do procedimento sucessório regulado pelo Ordenamento Civil.

Portanto, é possível afirmar que o processo de Inventário somente materializa aquilo que já existe de acordo com o Princípio da Saisine.

Como forma de visualizar a aplicação do Princípio da Saisine, transcreve-se a seguinte juriprudência:

INVENTÁRIO. ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSMISSÃO. CAPACIDADE SUCESSÕRIA. PRINCÍPIO DA 'SAISINE'. 1. ocorrendo a morte deuma pessoa que deixa bens, deve ser observado o processo deinventário para se efetivar a entrega do patrimônio aos herdeiros. 2. O patrimônio se transmite instantaneamente aos herdeiros e sucessores com a morte da pessoa, por decorrência do princípio da 'saisine'. inteligência do art. 1.572 do CCB/1916 (e art. 1.784 do CCB/2002). 3. O encerramento ou não do processo de inventário nada tem a ver com a transmissão do patrimônio em razão da morte de alguém e não interfere na ordem de vocação hereditária. 4. Se o cônjuge supérstite era o único herdeiro da esposa, o patrimônio desta transmitiu-se para ele nomomentoda morte dela, e, com a morte deste devem ser chamados a sucedê-lo os seus herdeiros. Recurso desprovido.

Por todo o exposto, é possível constatar a importância do Princípio da Saisine, bem como sua razão de existir, consignada na proteção e conservação do patrimônio nas mãos dos herdeiros do "de cujus", até a efetiva materialização através do Procedimento de Inventário.

BIBLIOGRAFIA

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro  Volume VII. 3ª edição. Editora Saraiva, 2009.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito das Sucessões. Coleção Direito Civil: V.VII. São Paulo: Atlas, 2003.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instruções de Direito Civil. V.6 Sucessões. 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense. 2000.

Código Civil Brasileiro, disponível em <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/2002/L10406compilada.htm> Acesso em 04.12.2009.

 
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