O POLÊMICO PROJETO DE LEI DAS COTAS UNIVERSITÁRIAS

 

O projeto de lei 180/08, de fato vem causando grandes polêmicas dentro e fora do mundo acadêmico, o projeto prever 25% das vagas universitárias aos ditos negros e índios e mais 25% para os alunos carentes e de escolas públicas, perfazendo assim um total de 50% das vagas preenchidas.

 

(Nem todos os alunos de escolas públicas são carentes, nem todos os alunos de escolas particulares são ricos)

 

O projeto tem a finalidade de inclusão social, o que na realidade é mais que justo, não fosse alguns pequenos detalhes que vem causando vários questionamentos sobre o referido tema.

 

Segundo o Jurista Celso Antonio Bandeira de Melo:  

 

Em verdade, o que se tem de indagar para concluir se uma norma desatende a igualdade ou se convive bem com ela é o seguinte: se o tratamento diverso outorgado a uns for ‘inquestionável’, por existir uma ‘correlação lógica’ entre o ‘fator de discrímen’ (ato de discernir) tomado em conta e o regramento que se lhe deu, a norma ou a conduta são compatíveis com o princípio da igualdade, se, pelo contrário, inexistir esta relação de congruência lógica ou – o que contrário, ainda seria mais flagrante – se nem ao menos houvesse um fator de discrímen identificável, a norma ou a conduta serão incompatíveis com o princípio da igualdade. (texto retirado da Minuta do PARECER DE 2009 da PLC)

 

No texto acima, o referido jurista expõe que se uma norma for inquestionável e atender a todos os princípios de igualdade, a qual rege a nossa constituição, ela é legal, em caso contrário, se esta mesma norma não atingir seus pressupostos e ainda causar desconforto social ou ainda ameaçar de alguma forma o princípio constitucional, cabendo a ela vários questionamentos os quais não sejam bem esclarecidos por parte de seus elaboradores, ela se tornará inconstitucional.

 

A intenção da criação deste projeto é explícita, na verdade vem tentando resgatar certa culpa do Estado Brasileiro com relação a falta de oportunidades a determinados grupos sociais.

 

Vale salientar que o Brasil é um país de descendência negra, nossos antepassados são negros, escravos, que à séculos atrás o país aprisionou dentro de senzalas, sendo tratados a gritos e chibatadas pelos feitores e senhores de engenho.

 

O que nos remete a questão da escravidão, que foi uma página negra na nossa história, os horrores daquela época até hoje causam discriminação e preconceito, uma ferida que ainda não cicatrizou, e não se pode apagar, os prejuízos morais até hoje se estendem aos negros, que continuam sendo marginalizados pela cor de sua pele.

 

Foram 300 anos de humilhações constantes contra os negros, que na sua grande maioria representa a população mais pobre do país

 

Um país com uma diversidade tão grande de pessoas não pode continuar a tratar seu povo com migalhas mascaradas de bem feitorias com fins eleitoreiros, pois é isso que o sistema de cotas representa uma culpa assumida por uma educação de má qualidade, que não valoriza seus profissionais e deixa a educação pública num patamá vergonhoso frente às grandes nações do mundo.

 

Segundo o advogado, Pedagogo, Mestre e Doutor em Ciências da Educação. O Dr. Francisco de Paula Melo Aguiar, em seu artigo publicado na Academia de Letras do Brasil, o qual também é membro, “o Brasil gasta 40, 000,00 (Quarenta Mil reais) por ano com o sistema prisional”.

 

 E não consegue melhorar a situação dentro dos grandes centros penitenciários do país, é fato que as penitenciarias estão em situação precárias, e apesar dos altos investimentos não conseguem recuperar os detentos, em contra ponto “é gasto anualmente com um estudante universitário o valor de 15, 000,00 (Quinze Mil Reais) por ano”, o que demonstra uma grande desigualdade e desvalorização da classe estudantil frente a criminosos, muitas vezes de alta periculosidade, que estão presos por desacatarem a lei, por serem uma ameaça a sociedade, por ceifarem vidas, invadir patrimônios e deturparem a ordem pública, mesmo assim o Estado Brasileiro ainda investe horrores em um sistema falido e sem a menor perspectiva de melhorias.

 

Não que o investimento no sistema carcerário seja desnecessário, mais está sendo mal administrado, mal direcionado, pois não surte nenhum ou quase nenhum efeito plausível na recuperação da grande maioria dos detentos que quando reinseridos na sociedade voltam a cometer os mesmos crimes.

 

Já com a educação acontece o inverso, o investimento é mínimo, quase nada, apesar dos programas de inclusão social do governo, da capacitação dos professores com cargo e carreira e tantas outras tentativas de colocar o país no rol das elites internacionais, isso parece ainda ser um sonho distante, até porque não se resolve um problema do meio para o fim, é preciso buscar as causas, as raízes, para só então produzir ações eficazes que possam gerar efeitos satisfatórios.

 

A questão das cotas é mais uma tentativa de mascarar uma realidade vivida por muitos Brasileiros, se observarmos bem esta questão veremos como esse sistema é mal direcionado e mal aplicado.

 

Seria mais interessante que todos os alunos tivessem acesso aos cursos de nível superior sem precisar passar pelo constrangimento de provarem que são negros, índios, pardos ou carentes, isso é no mínimo humilhante. Tendo em vista que o preconceito apesar de mais atenuado ainda continua.

 

O fato de ter uma tonalidade de pele diferente em nada influi no desenvolvimento intelectual de uma pessoa, pois de acordo com a genética somos todos iguais, variando apenas pelo fator hereditariedade, sendo este pessoal e intransferível.

 

Ser carente ou índio também não é pré-requisito para se adquirir vantagens ou desvantagens, somos todos iguais, ninguém escolhe cor de pele, nem status social.

 

As falhas nesse sistema de cotas são mais que explícitas, pois não estão levando em consideração a situação atual dos alunos. Uma pessoa que anos atrás cursou o ensino médio em uma instituição privada e hoje não tem condições de pagar por uma graduação, não pode concorrer a nenhum dos programas sociais oferecidos pelo Governo Federal no tocante a educação, principalmente no que se refere a bolsas de estudos, e se for classificado de cor Branca nem nas cotas entra.

 

Estão esquecendo de observar que muitos estudantes que tiveram a oportunidade de freqüentarem uma instituição privada, nem sempre foram ou são ricos, como deve pensar os elaboradores desse projeto, existe uma coisa chamada esforço e trabalho, coisa que muitos Brasileiros tiveram que fazer para darem aos seus filhos uma educação decente, já que o Brasil nesse sentido deixa muito a desejar.

 

Não se pode barrar uma pessoa dentro de um sistema que tem como finalidade inclusão social e igualdade, baseando-se apenas em históricos antigos, onde numa época remota a situação econômica era favorável á determinadas famílias, as quais faziam inúmeros esforços para manterem seus filhos em uma instituição particular, mais que hoje a situação pode ser bem diferente.

 

 Configurando assim uma inobservância nessa pré-seleção de cotas, pois um dos requisitos é que o aluno advenha de escolas públicas, deixando de lado quem estudou em escolas particulares e hoje pode se encontrar em uma situação economicamente desfavorável, conceituando-se também uma exclusão discriminatória, ferindo os princípios constitucionais, onde versam os seguintes artigos.

 

Art.5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

 

 Art. 3  Constituem-se objetivos fundamentais da república federativa do Brasil.

 

I - Construir uma sociedade livre, Justa e Solidária

 

II - Garantir o desenvolvimento Nacional

 

III- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

 

no artigo 206, inciso I, da Constituição Federal, o qual determina como princípio do ensino, dentre outros, “a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”

 

art. 206, inciso VII da constituição Federal, o qual determina dentre outros, ( Garantia de padrão de qualidade) o dito artigo refere-se ao quesito educação.

 

Podemos observar que perante a constituição, todos os artigos acima citados falam em igualdade, e o artigo 206, inciso VII fala em garantia de um padrão de qualidade no ensino público. Se realmente existisse esse padrão de qualidade no ensino público seria necessário esse sistema de cotas?

 

O problema não é necessariamente as cotas universitárias e sim o ensino público oferecido pelo governo federal, que também fere o artigo 206 no seu inciso VII, acima referido, pois para se ter qualidade no ensino é preciso investir, e isso o país não faz.

 

O projeto, também não observa a questão das notas, pois é inadmissível que um aluno que tirou uma nota 10,0, p ex, perca sua vaga para aquele que tirou um 4,0 ou 3,0, mais que irá entrar na universidade alegando que é negro, pardo, índio, carente ou sabe-se lá o que.

 

Isso não é oportunidade, é uma demonstração clara de incapacidade, a qual os estudantes não deveriam aceitar, pois não existem méritos em entrar numa universidade sem ter o conhecimento necessário para isso. Infelizmente o ensino público não dá essa oportunidade.

 

Outro ponto a ser analisado é a questão da classificação desses alunos, quem irá determinar a cor da pele se o Brasil é uma grande miscigenação de raças? Quem pode se julgar aqui nesse país 100% branco? Sem falar nos diferentes pontos de vista, afinal o que pode parecer negro para alguns pode parecer branco aos olhos de outros, então como irão chegar a um denominador comum com relação à cor da pele?

 

Ao que tudo indica, é o próprio aluno quem vai ter que se intitular dentro das classes ditas “desfavorecidas”. O que mostra mais uma vez a fragilidade desse sistema, pois somos todos descendentes de negros, por tanto iguais e sem diferenças.

 

O projeto tende a estabelecer uma idéia separatista entre brancos e negros, muito embora este não seja seu real objetivo, mais de ante dos fundamentos apresentados para a sua aprovação é nesse rumo o qual caminhamos, nesse caso a idéia de igualdade fere em amplo sentido todos os preceitos constitucionais.

 

 O que vêm mostrar toda a ineficácia de uma política, que á muito vem oprimindo o povo Brasileiro, usando sempre de utopias para disfarçar ou simplesmente tirar de foco os assuntos importantes que deveriam estar em pauta no congresso nacional, claro a educação é um deles, o principal deles, pois um povo sem cultura é a demonstração clara de um país intelectualmente pobre e subdesenvolvido.

 

A questão não é apenas a inclusão social ou igualdade, vão muito além, as oportunidades devem vir para todos, com o mesmo pé de igualdade a que se propõe, e não favorecendo a alguns em detrimento de outros.

 

Mas, a educação no Brasil anda mal, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é um poço de fraudes e palhaçadas, onde já perdeu a sua credibilidade frente a classe estudantil a eras, os alunos continuam fazendo as provas, mais não acreditam na seriedade de sua eficácia, as greves nas Universidades Federais é uma constante, nas escolas públicas também, falta estrutura física, falta comprometimento do Estado com os estudantes, falta investimento de verdade na educação, é esta e a realidade que o governo tenta mascarar, inventando sistemas de cotas com o intuito de desviar a sociedade para uma lógica sem sentido.

 

O problema não está em incluir determinados grupos em universidades através de cotas, e sim resolver o problema da educação para que não seja preciso mais isso e todos tenham oportunidades realmente iguais, os negros, pardos, índios e carentes, possuem inteligência suficiente para disputarem uma vaga de igual para igual com qualquer pessoa, de qualquer classe social, basta para isso um preparo educacional adequado, coisa que o governo não oferece, acha mais prático usurpar direitos, que são inerentes a todos, que cumprir com o seu dever, oferecendo uma educação de qualidade que promova a igualdade entre os estudantes, sem precisar para isto disfarçar essa ineficiência educacional através de cotas.

 

O país deve se orgulhar e respeitar o seu povo, e não usar determinados grupos com fins eleitoreiros a fim de se manterem no poder, isso não é democracia, isso não é igualdade, isso é regressão aos tempos em que se faziam escravos, aqueles cuja dignidade foi subtraída por causa de uma tonalidade de pele.

 

A escravidão acabou, somos todos iguais, então que as oportunidades venham iguais e justas para todos, porque no fundo somos todos negros, pardos e índios, somos o país da diversidade e temos que aprender a respeitar e viver isso, ou estaremos fadados a viver num atraso constante.

 

Universidade para todos, porém com políticas justas sem fins eleitoreiros e sem tirar o direito nem o mérito de ninguém.