O papel das Ciências Contábeis na promoção, desenvolvimento e sustentabilidade de atividades empreendedoras de micro e pequenas sociedades empresárias e de empreendedores individuais.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como tema A gestão Contábil em Micro e Pequenas Empresas, conceitos, características, influência e aplicabilidade. A sociedade empresaria apresentada para estudo de caso será a OP&S Segurança Eletrônica. A metodologia utilizada para realizar o trabalho foi através de pesquisas bibliográficas e técnicas de leitura analítica.

A contabilidade tem o papel de detentora de informações para as sociedades empresárias, informações estas que são essenciais para o direcionamento econômico e a tomada de decisões, além de regularizar a administração dos negócios, apurarem os lucros e prejuízos obtidos e analisar a hipótese de expansão no mercado.

Nas Micros e pequenas sociedades empresarias, podem ocorrer sem a presença desta o erro de fundamental importância que fere o Princípio da Entidade, onde o patrimônio pessoal não se confunde com o patrimônio da sociedade empresária além do mais quando as mesmas não se regularizam formalmente não permanecem no mercado, pois não conseguem informações sustentáveis para direcionamento, não alcançam a alta demanda das pessoas jurídicas e são prejudicados quando decidem abrangi o negócio por falta de conhecimento e de opinião de um contador. Podem-se colocar e confrontar o lado positivo e negativo da legalização no mercado, onde os resultados se tornam imensuráveis em formatos contábeis.

As sociedades empresarias de pequeno porte são mais bem vistas no mercado quando se trata da microempresa, pois o faturamento é maior para a economia, tendo assim uma vocação para crescimento mais abrangente, desde que a mesma seja formal e tenha como referência para tomar qualquer decisão as informações contábeis.

Foi abordado e relacionado às seguintes matérias, Contabilidade Intermediária, Cultura Religiosa: Fenômeno Religioso, Direito Tributário, Estatística Aplicada, Introdução a Ciências Atuarial, Leitura e Produção de Textos e Macroeconomia.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 Conceitos fundamentais

2.1.1 Empreendedorismo

Segundo os autores Hisrich, Peters e Shepherd (2009, p. 29-31) o empreendedorismo é o processo pelo qual um indivíduo demonstra sua capacidade de criar algo novo, buscando o sucesso e assumindo todos os riscos concernentes, sendo eles sociais, psíquicos e financeiros. O verdadeiro espírito empreendedor provém da capacidade de pessoas se entregarem à organização, fazendo de tudo para buscar novas ideias e criar algo que possa inovar o mercado.

Este termo, empreendedor, é utilizado, desde a Idade Média, para descrever tanto um participante quanto um administrador de grandes projetos. Ser empreendedor vai além de apenas constituir uma sociedade empresária e se manter ativo no mercado, é também o espelho da criatividade e de ideias inovadoras que trarão bem-estar para todos.

Ao explorar uma invenção é que o empreendedor se torna capaz de reformar e revolucionar os padrões de produção já pré-determinados, transformando-se assim, em um dos mais árduos trabalhos do empreendedor. De acordo com Hisrich, Peters e Sheperd

Os empreendedores pensam diferente das outras pessoas. Além disso, um empreendedor em determinada situação pode raciocinar de modo diferente do que quando está realizando outra atividade ou quando está em um ambiente de decisões (2009, p. 51).

As oportunidades fazem nascer o espírito empreendedor e é nesse momento que o indivíduo identifica a sua disposição para o que é novo, podendo acontecer na busca de algo que ainda não teve criação ou ainda durante o processo de análise do ambiente no qual está inserido. O empreendedor sempre busca maneiras de melhorar um produto e nunca se contenta com o “mesmismo”.

as pessoas se tornam empreendedoras porque querem. Quanto mais forte for a intenção de ser um empreendedor, tanto maior será a probabilidade de que isso aconteça. As intenções se tornam mais fortes à medida que os indivíduos percebem uma carreira empreendedora como viável e desejável. Essas percepções de viabilidade e predisposição são influenciadas pela experiência e pelas características de cada um, como educação, valores pessoais, idade e histórico profissional, modelos de conduta e sistemas de apoio e redes. O gênero e a etnia também são características das pessoas que nos ajudam a entender o fenômeno empreendedor (Hisrich, Peters e Shepherd, 2009, p. 99).

Ainda assim, em uma boa definição, conforme Hisrich, Peters e Shepherd, ser um empreendedor é ter independência e satisfação pessoal na busca daquilo que projeta, visando também, e não tão menos o lucro. Porém, faz parte deste indivíduo, enxergar a incerteza do sucesso, projetando assim a possibilidade do fracasso (2009, p. 29).

2.1.2 Empreendedores Individuais

De acordo com a Previdência Social, o empreendedor individual é uma inovação no sistema tributário brasileiro. Trata-se da criação de uma nova faixa de enquadramento na base da pirâmide do Simples Nacional. Poderão ser formalizados nessa faixa os empreendedores individuais que faturam até R$ 60 mil, por ano, e que possuam, no máximo, um empregado. Foi criado pela Lei Complementar 128, sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2008. O Simples Nacional já é um sistema simplificado de enquadramento e tributação de microempresas e empresas de pequeno porte, em condições vantajosas, estabelecidas em conformidade com o tamanho e o setor do empreendimento.

Existem 20 faixas de enquadramento no Simples Nacional, cujas alíquotas tributárias, no caso do Comércio, variam de 4% a 11,61% do faturamento. Desde 1º de julho, começou a vigorar o capítulo da LC 128, criando mais uma faixa de enquadramento no Simples Nacional, voltada para o pequeno empreendedor que se encontra na informalidade. Portanto é uma faixa de cobrança bastante diferenciada em termos de tributação e vantajosa para aquele empreendedor que sonha em aumentar o seu negócio, conquistar clientes e se desenvolver. Aí está o olhar inovador e diferenciado que o Estado passa a ter em relação a esse público, anteriormente chamado de pré-empresa. (Previdência, 2014).

Enquadrados em um sistema simplificado e de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte, os empreendedores individuais se veem em condições vantajosas, estabelecidas de acordo com o tamanho e o setor do empreendimento. Existe atualmente, incentivo para que os empreendedores individuais saiam da informalidade, como por exemplo:

a) emissão de um alvará dando permissão para a comercialização;

b) criação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica(CNPJ), possibilitando abertura de conta e acesso a crédito com menor taxa de juros;

c) endereço fixo;

d) apoio técnico do Sebrae;

e) cobertura da Previdência Social para o empreendedor e para a sua família;

f) emissão de nota fiscal.

O SEBRAE (2014) ainda destaca que algumas das vantagens de ser um empreendedor individual, estão no fato de possuírem isenção da taxa de registro da empresa; de declararem seu faturamento uma vez por ano e de terem redução da carga tributária. As desvantagens surgem quando a empresa quiser encerrar suas atividades, onde pagará taxas superiores às empresas que pertencem a outro tipo de regime tributário; na limitação de funcionários no caso que expansão da atividade; nos impostos fixos, caso não se tenha renda em um determinado período e na limitação da capacidade de expansão dos negócios.

Aqueles que optam por atuar na informalidade não pagam tributos, mas por outro lado não têm direitos previdenciários e/ou benefícios de quem está na economia formal.

2.1.3 Micro e pequenas sociedades empresárias

O segmento econômico de micro e pequenas empresas são reconhecidos juridicamente como parte da estrutura empresarial brasileira prevista na Constituição Federal, no Código Civil e em legislações pertinentes a esse tipo de atividade. Assim as pequenas empresas são empresas com menor potencial econômico e são classificadas em micro e pequena empresa.

Segundo informações do SEBRAE (2011, p. 43), as MPEs somam 99% dos estabelecimentos formais do país. Estima-se que mais de 50% dessas empresas sejam familiares. Ainda de acordo com a entidade, “o maior motivo de início de uma MPE é a descoberta de uma oportunidade de negócio. [...] O segundo maior motivo é a experiência em outra MPE [...]”, o que traz maior possibilidade de sucesso.

Devido a esse tipo de atividade possuir características peculiares, que dificultam o gerenciamento e sua sobrevivência, foi instituída em 14 de dezembro de 2006 a Lei Complementar nº123, que estabelece tratamento diferenciado e favorecido a esse tipo de sociedade empresária. Segundo o artigo 3º da referida Lei são consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária e o empresário que possuir cadastro no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e também

I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Para que sejam consideradas microempresas, essas entidades devem possuir também, de acordo com o Sebrae, até nove pessoas empregadas no caso do comércio e serviços, ou até dezenove, no caso dos setores industrial ou de construção. Já as pequenas empresas empregam de dez a quarenta e nove pessoas, no caso de comércio e serviços, e vinte a noventa e nove pessoas, no caso de indústria e empresas de construção.

2.2 Contabilidade para pequenos negócios

Segundo o Conselho Federal de Contabilidade – CFC e em conformidade as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 19.41, expressa que, as demonstrações contábeis devem representar apropriadamente a posição patrimonial e financeira (balanço patrimonial), o desempenho (demonstração do resultado e demonstração do resultado abrangente) e os fluxos de caixa da entidade. A apresentação adequada exige a representação confiável dos efeitos das transações, outros eventos e condições de acordo com as definições e critérios de reconhecimento para ativos, passivos, receitas e despesas. (CFC, 2010, p. 23)

Devido ao crescente desenvolvimento e a competitividade no mundo dos negócios exigem cada vez mais que os dirigentes de micro e pequenas empresas e empreendedores individuais busquem melhores formas de gerir seus empreendimentos, de forma a manter o bem estar e a sustentabilidade da empresa. Entretanto, a maioria desses pequenos negócios não dispõe de um sistema de contabilidade estruturado, ocasionando assim, aos empreendedores, um total desconhecimento sobre a verdadeira situação financeira e patrimonial de sua atividade.

A falta de uma contabilidade que elabore relatórios adequados para esse tipo de empreendimento, tem sido a maior dificuldade encontrada para obtenção de recursos e investimentos de forma a administrar seus negócios. A fim de viabilizar e facilitar a adequação da contabilidade nas pequenas empresas, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) através do Pronunciamento Técnico PME, define a forma de estas empresas adequarem sua contabilidade de acordo com as normas internacionais.

De acordo com esse pronunciamento, o objetivo das demonstrações contábeis para esse tipo de empresa é de oferecer informação sobre a posição financeira, o desempenho e fluxos de caixa da entidade, que são úteis para a tomada de decisão. Contudo, os microempreendedores ainda enfrentam, diariamente, barreiras e dificuldades que prejudicam a sustentabilidade de sua atividade.

2.2.1 Administração de negócios empreendedores, atuações e contribuições dos empreendedores na economia nacional, plano de negócios.

Atualmente vivemos em um período de grande voracidade capitalista, e por serem as atividades empreendedoras fundamentais para a promoção do desenvolvimento econômico de um país, nada melhor do que estimular o crescimento delas. Para isso, o empreendedor precisa possuir e investir, cada vez mais, em um diferencial estratégico juntamente com um bom plano de negócio, a fim de criarem oportunidades e de transformarem suas atividades em algo rentável.

Segundo Crepaldi (2008, p. 2), as empresas de pequeno porte, geralmente são administradas pelo próprio empreendedor, tornando-as assim, um reflexo de sua personalidade. Desta forma é de suma importância o papel deste para a atividade empresarial, a fim de conduzir o bem-estar e a sustentabilidade da empresa, não se limitando somente ao conhecimento técnico do negócio, mas também buscando conhecimento que o possibilite interagir com o seu ambiente para tomar as melhores decisões. Para isso, a utilização do Plano de Negócio deve ser o método utilizado pelas empresas para que esta elabore suas ideias e os passos a seguir para transformar o empreendimento em algo de sucesso, analisando a viabilidade do negócio, além de prevenir possíveis riscos e incertezas.

Dessa forma, o controle e o planejamento financeiro são fundamentais para qualquer tipo de empresa, guiando o modo pelo qual os objetivos estabelecidos pelo empresário poderão ser alcançados. Porém, a grande parte dos pequenos empresários não possui total entendimento sobre esses fatores, e é através desses que a empresa se mantém.

Devido à pequena empresa ser carente de técnicas gerenciais, concerne ao empreendedor buscar novos métodos para sustentar a esse tipo de atividade.

Todo trabalho embasado numa pesquisa que tenha como objetivo conhecer a realidade das pequenas e médias empresas, justifica-se por si só, pois a carência de informações nesta área é inversamente proporcional à sua importância na economia nacional e regional (BORTOLI, 1980, apud LACERDA, 2003, p.4).

Devido à pequena empresa ser carente de técnicas gerenciais, concerne ao empreendedor buscar novos métodos para sustentar a esse tipo de atividade.

2.3 Relações existentes entre o exercício contábil e as atividades empreendedoras

Em relatório divulgado pelo SEBRAE em 2007, que tinha como tema a causa mortis de micro e pequenas sociedades empresária, aconselhava que para se manter ativa a entidade, precisa-se primeiro conscientizar os sócios-proprietários que seus problemas pessoais não deveriam afetar o seu negócio e que o princípio da entidade deveria ser observado, de maneira que o patrimônio da sociedade empresária não fosse confundido com o dos sócios o que implicaria numa manutenção separada de contabilidade. (SEBRAE, 2007. p.73).

Pode-se afirmar que a morte dessas entidades tem acontecido devida a uma má gestão contábil ou mesmo a falta dela. Ao entrar no universo do empreendedorismo o indivíduo se depara com situações novas e diferentes ao seu cotidiano de não empresário, e é aí que a figura do profissional contábil se faz necessária, pois o contador ajudara no planejamento das atividades que o empreendedor precisa desenvolver enquanto empresário, fornecendo relatórios, organizando documentação e até mesmo orientando na tomada de decisões. Há sim uma dependência das atividades realizadas pelo empreendedor com o exercício contábil, pois o fornecimento de informações que revelam a saúde da organização provém em sua grande maioria da contabilidade.

2.4 Informações contábeis no processo de tomada de decisões de organizações de pequenos negócios e o papel dos contadores no desenvolvimento e sustentabilidade das sociedades empresárias de micro e pequeno porte e de empreendedores individuais

A Contabilidade é um importante instrumento de auxílio para a administração tomar decisões. “Na verdade, ela que coleta todos os dados econômicos, mensurando-os monetariamente, registrando-os e sumarizando-os em forma de relatórios ou de comunicados, que contribuem sobremaneira para a tomada de decisões.” (MARION, José Carlos, 2005, p. 23).

A necessidade de se ter informações cada vez mais úteis e confiáveis se tornou imprescindível (LAURENTINO et al., 2008). Atualmente, a informação contábil é uma poderosa ferramenta disponível para a gestão de sociedades empresárias, pois é através dela que é feito o planejamento estratégico, ajudando assim, aos gestores, a utilizar esse recurso para a obtenção de um modelo decisório.

Contudo, devido à má gerencia desse tipo de organização, a tomada de decisões, muitas vezes, é feita sem respaldo e sem dados confiáveis, ocasionando assim na falência da sociedade. A grande maioria das micro e pequenas sociedades empresárias, assim como os empreendedores individuais, são administradas pelo próprio empresário, que frequentemente não possui conhecimentos técnicos suficientes e nem fazem um planejamento adequado para a gestão de negócios, levando assim ao fracasso deste.

A função básica do contador é produzir informações úteis aos usuários da contabilidade para a tomada de decisões. Ressaltemos, entretanto, que em nosso país, em alguns segmentos de nossa economia, principalmente na pequena empresa, a função do contador foi distorcida (infelizmente), estando voltada exclusivamente para satisfazer às exigências do fisco. (MARION, 2005. p. 25).

Uns dos principais fatores causadores de mortalidade de sociedades de micro são pequenas empresas, está diretamente ligado ao aspecto econômico-financeiro, e é por isso que a contabilidade deve desempenhar um papel importante ao fornecer diversas informações financeiras sobre o patrimônio das entidades. As micro e pequenas sociedades empresárias produzem, muitas vezes, de acordo com o CPC - PME, demonstrações contábeis apenas para o uso de proprietários-administradores ou apenas para o uso de autoridades fiscais ou outras autoridades governamentais. Demonstrações contábeis produzidas apenas para esses propósitos não são, necessariamente, demonstrações contábeis para fins gerais, ou seja, não possuem direcionamento para as informações financeiras, atendendo somente necessidades particulares de informação.

Com as devidas adaptações e com o reconhecimento de sua utilidade por parte do empresário, a contabilidade, em seu foco gerencial, poderá transformar-se na principal ferramenta estratégica para o desenvolvimento e até mesmo para a sobrevivência de pequenas empresas (LACERDA, 2003, p. 18).

2.5 Processo de formalização, planejamento e gestão de micro e pequenas empresas de empreendedores individuais

A constituição das micros e pequenas sociedades societárias deve estar em acordo e obedecendo as disposições das legislações levando em consideração também o que está estabelecido nas Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e na Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 no âmbito federal.

Deve ser pesquisado se a atividade a ser exercida, tem necessidades de alguma autorização especial para que possa começar a operar, a falta deste registro “adicional” poderá acarretar em interdição do estabelecimento com base na legislação federal, estadual ou municipal, depende de qual situação destes se trata.

Os principais registros e autorizações são:

Natureza Jurídica e Ato Constitutivo: Deve ser definida está de forma mais adequada a atividade a ser exercida e elaborar o ato constitutivo que podem ser por meio de contrato social para pequeno porte e requerimento de empresário para Microempresa.

Registro da Empresa: Este deve ser feito na junta comercial, onde será cadastrada a sociedade empresária recebendo assim o NIRE (Número de Identificação de Registro da Empresa) que é fixado no ato constitutivo (Contrato Social ou Requerimento de empresário).

Emissão do CNPJ: O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica irá conter as atividades que serão exercidas pela sociedade empresária, onde será utilizado para fiscalização e tributação.

Licença de funcionamento e Alvará de Vigilância Sanitária: Necessários para sociedades empresárias na atividade de indústria e/ou comércios de produtos alimentícios e bebidas. Deve ser solicitado o registro antes de a sociedade empresária começar a operar, mediante a um requerimento de licença de funcionamento na prefeitura de onde será localizada a mesma.

Ministério do Trabalho: Sociedades empresárias que admitem ou demitem empregados devem fazer esse tipo de registro a fim de procederem á comunicação de pessoal, para manutenção do Cadastro Geral de empregados e Desempregados devem ser feito na Delegacia Regional do Trabalho e da Previdência Social.

Higiene e Segurança do Trabalho: Deve ser providenciado antes do início das atividades, no órgão de controle de higiene e segurança do trabalho, na delegacia regional do trabalho de cada Estado, essa autorização está ligada a uma vistoria local de onde será desenvolvida a atividade com objetivo de conhecer as condições de higiene e de segurança.

Contribuição Assistencial Patronal. Todos que exercem atividade econômica devem contribuir em favor do sindicato que representa sua categoria, uma exigência da legislação trabalhista acompanhada do ministério do trabalho.

Programa Integração Social: Todas as sociedades empresárias que obtém funcionários devem ser cadastradas nesse programa.

Ao constituir uma nova sociedade empresária o empresário deve ter uma perspectiva de faturamento, para assim fazer uma comunicação formal aos órgãos de controle e fiscalização para opção do SIMEI ou SIMPLES NACIONAL estabelecido no prazo da legislação vigente, essa opção traz benefícios tributários com a redução dos impostos.

Para melhor gestão e a administração desse novo negócio é necessário estar vigente com as leis, procurando sempre estar de acordo com o relatório contábil para que assim possa tomar decisões assertivas, estar em plena vigência com os princípios contábeis.

3 Contribuições das Ciências Contábeis na promoção, desenvolvimento e sustentabilidade de atividades empreendedoras de micro e pequenas sociedades empresarias e de empreendedores individuais

As Micro e pequenas sociedades empresárias têm sido um dos principais instrumentos de sustentação das economias modernas, incluindo as dos países mais desenvolvidos, não apenas por participarem na redução do desemprego, mas também por se ajustarem às necessidades das comunidades e, com isso, contribuírem, significativamente para a redução da informalidade e da pobreza.

A sociedade empresária a ser estudada é a OP&S Segurança Eletrônica, constituída em 2004 por Fábio Diógenes, no começo com a atividade de comercialização de alarmes. Com o aumento de demanda foi necessário formalizar para atender o público de pessoa jurídica pelas exigências das notas fiscais, com o crescimento das oportunidades ele próprio começou a instalar aumentando assim o ramo de sua atividade que agora era comercio e prestação de serviços, resolveu então contratar um escritório contábil para ajuda nas tomadas de decisões, e encontrando assim uma melhor forma de garantia os direitos trabalhistas para seus funcionários, as destinações dos impostos, e a apuração dos lucros ou prejuízos obtidos.

Segundo Fábio Diógenes, a contabilidade influência do começo ao fim da atividade, pois sempre são instruídos em como elaborar o contrato de serviços e de vendas, a emissão das notas, os impostos incidentes, e os benefícios a partir disso. Pela carga tributária alta a contadora o instruiu a opção pelo simples nacional, onde os optantes pagam os impostos com incentivos da receita federal, tornando assim uma tributação menor.

Para IUDÍCIBUS, dentro das sociedades empresárias a situação não é diferente, os usuários responsáveis pela administração estão tomando decisões, quase todas importantes, vitais para o sucesso do negócio, sendo assim há necessidade de dados, de informações corretas, para uma boa tomada de decisão, tais como comprar uma máquina ou alugar, contrair uma dívida no mercado externo ou recurso próprio, ou investir em capital, quando e onde. (IUDÍCIBUS, 2008, pág.41).

A informação contábil, como todo bem econômico, tem um custo, onde deve ser sempre comparado com os benefícios esperados da informação. O benefício esperado de um sistema de informação é o valor presente dos lucros adicionais (ou dos fluxos de caixa), algumas empresas não adotam fluxo de caixa, não geram relatórios gerenciais, que para a tomada de decisão é crucial. (IUDÍCIBUS, 2008, p.41-42).

Diante de um leque diversificado de atividades, podemos dizer que a tarefa básica do Contador é produzir/e ou gerenciar informações úteis aos usuários da Contabilidade para a tomada de decisões. Ressalte-se, entretanto, que, em nosso país, em alguns segmentos da nossa economia, principalmente na pequena empresa, a função do contador foi distorcida (infelizmente), estando voltada quase que exclusivamente para satisfazer às exigências do fisco. (IUDÍCIBUS, 2008, p.43)

Evidentemente, para a tomada de decisão fora dos limites da empresa, o processo decisório das informações pela Contabilidade não se restringe ao limites da empresa, aos seus usuários internos, mas a outros segmentos importantes que sejam usuários externos como investidores, para através dos relatórios contábeis identificar a real situação econômica da empresa. Aos fornecedores de bens e serviços a crédito, que através dos relatórios usam para analisar a capacidade de pagamento. Os bancos também utilizam relatórios para liberar empréstimo, e limite de crédito, etc. (IUDÍCIBUS, 2008, p.43)

A contabilidade é o grande instrumento que auxilia a administração a tomar decisões. Na verdade, ela coleta todos os dados econômico, mensurando-os monetariamente, registrando-os e sumarizando-os em forma de relatórios ou de comunicados, que contribuem sobremaneira para a tomada de decisões. (IUDÍCIBUS, 2008, p.43)

Independentemente do tipo da sociedade empresária, os gestores e usuários beneficiam-se quando a contabilidade fornece informações que os ajudam a planejar e a controlar as operações da organização. O processo de gestão compreende uma série de atividades em um ciclo de planejamento e controle na tomada de decisão. (HORNGREN, 2004, pág. 8).

“A finalidade da Contabilidade é, pois, controlar os fenômenos ocorridos no patrimônio e as informações, interpretações e orientação sobre sua composição e variações, mas também a terceiros, que têm interesses vinculados ao patrimônio.” (FRANCO, 1997, p. 22).

A contabilidade estuda e controla o patrimônio dessa sociedade empresarias, registrando todos os fatos nele ocorridos, para demonstrar e interpretar, a qualquer momento, seu estado e suas variações patrimoniais, que é a riqueza, coletiva ou individual. (FRANCO, 1997, p. 36).

A sociedade empresaria, têm objetivo de lucro, de aumento de patrimônio, que por fim o aumento da riqueza patrimonial, sendo o objetivo básico da informação contábil é ajudar alguém a tomar decisões, pode ser um presidente da empresa societária, o gerente, ou usuários internos da contabilidade (gestores), independente de quem está tomando a decisão, o entendimento da informação contábil propicia a tomada de uma decisão melhor e mais fundamentada. (HORNGREN, 2004, p. 4).

“A contabilidade gerencial participa, como parte da gestão, assegurando que a organização opere como um todo unificado, em seu melhor interesse, no longo prazo, no intermediário e no curto prazo.” (HORNGREN, 2004, p. 29).

4 RESULTDAO Discussão intergrupal sobre o papel das Ciências Contábeis na promoção, desenvolvimento e sustentabilidade de atividades empreendedoras de micro e pequenas sociedades empresárias e de empreendedores individuais

Pode-se, entretanto, afirmar que a Contabilidade é tão antiga quanto a existência da humanidade, visto que seu surgimento ocorreu de forma rudimentar antes mesmo da moeda, da escrita e do número, com princípios e normas próprias, ordenado de conhecimentos, com objetivos e finalidade definidos, surgiu da necessidade do proprietário da riqueza em avaliar e controlar seu patrimônio.

O contador exerce um papel fundamental nas atividades empreendedoras das micros e pequenas sociedades empresárias, sendo um dos principais detentores de conhecimento e informações reais e precisas, e com ele a tomada de decisão será um grande diferencial, pois ele saberá avaliar a real situação da empresa em certo momento.

É de essencial importância a presença deste em um sociedade empresária além de um grande controle econômico, é fácil observar as oportunidades de crescimentos, além de ter informações legais sobre o poder que a sociedade empresaria exerce sobre o mercado, o capital de giro, os benefícios em certas legislação e até mesmo o andamento empresarial. O contador é o profissional responsável pelos registros dos fatos que originam os demonstrativos e os relatórios contábeis que apresentam o histórico financeiro-econômico das sociedades empresarias.

Principalmente em micro e pequenas sociedades empresárias vem a necessidade deste profissional, pois vale lembrar que mesmo que a carga tributária para esses optantes seja menor, não isenta o mesmo de qualquer tipo de imposto, apenas reduz o recolhimento.

Pode-se afirmar, portanto que a contabilidade é a espécie essencial no ato de planejamento de uma sociedade empresária, pois é a partir desse profissional que se constitui um negócio, desenvolve e/ou finaliza.

No terceiro período as matérias estudadas por estes futuros profissionais são de fundamental importância, como a contabilidade intermediária onde é estudado métodos de depreciação, os de avaliação das participações societárias, o que possibilitará este profissional adquirir técnicas que o ajudarão a ajudar empresários ou até mesmo futuros empresários, a tomar decisões quanto a investir em outras sociedades, ou se manter um bem ainda valerá a pena e a entender os riscos e benefícios de tais investimentos com um olhar contábil- gerencial. O direito tributário onde é conhecida a legislação das tributações em o contador estará apto a desenvolver junta ao empreendedor uma educação tributaria, mostrando-o que a formalidade acarreta o pagamento de tributos, mas que através da ajuda do contador, este saberá a importância dessas contribuições. A estatística aplicada que é uma ferramenta de extrema importância para fornecer informações que serão aproveitadas em relatórios gerenciais e previsões econômicas. A ciência atuarial com o papel de análise de seguro em certo balanço e até mesmo o empresário optando por fazer um seguro para futuros danos materiais o profissional contábil estará preparado para aconselhá-lo a escolha do melhor. A produção de texto onde facilita a formulação de relatórios gerenciais fornecendo ao futuro contador noções para uma boa escrita, criando este até mesmo uma redação própria e que o auxiliará na formulação de notas explicativas mais transparentes, por exemplo. E a cultura religiosa onde forma profissionais cultos e mais humanos, mais sensíveis e prontos para participar de qualquer tipo de situação sem ao menos se constranger e ainda em situações difíceis e corriqueiras possa ter domínio próprio.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Através da elaboração do artigo foi possível observar que o papel das Ciências Contábeis na promoção, desenvolvimento e sustentabilidade de atividades empreendedoras de micro e pequenas sociedades empresárias e de empreendedores individuais é de suma importância para o melhor gerenciamento e organização, a fim de manter o bem estar econômico.

O empreendedorismo é a capacidade de o indivíduo tomar iniciativa de enxergar a necessidade de um público e assim criar algo novo ou mesmo inovar algo que já foi desenvolvido anteriormente.

Para ser um empreendedor, o indivíduo deve em primeiro lugar ter iniciativa, organizar e reorganizarem mecanismos sociais e econômicos e aceitar o risco ou o fracasso, ser um empreendedor vai além de receber lucros, mas obter satisfação pessoal e independência. O indivíduo que tem o espírito empreendedor se entrega totalmente na realização do seu projeto.

Atualmente no Brasil, 99% das sociedades empresárias existentes, são de Micro e Pequeno porte, portanto conclui-se que a principal fonte de produtividade e geração de empregos se encontra nessas organizações e para conseguir diminuir a informalidade, o Governo tem criado uma nova modalidade dentre as já existentes no Simples Nacional, que foi o Empreendedor Individual, que com seus incentivos tributários e trabalhistas dentre outros tem ajudado a legalização de novos empreendimentos, entretanto, sendo essa uma das áreas que tem apresentado maior crescimento e maior dificuldade de gerenciamento, o profissional contábil deve ficar atento quanto ao fornecimento de informações passadas aos usuários, para que esses tentem manter suas atividades empresariais ativas dentro das normas e Leis estabelecidas.

REFERÊNCIAS

ALMEIDA, Martinho Isnard Ribeiro de; ASAI, Lia Naomi. Influências da Globalização nas Pequenas Empresas. In: ALMEIDA, Martinho Isnard Ribeiro de; Costa, Benny Kramer (orgs.). Estratégias: Perspectivas e Aplicações. São Paulo: Atlas, 2002.

BRASIL. Conselho Federal de Contabilidade. Contabilidade para pequenas e médias empresas: Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 19.41. Brasília: CFC, 2010. p. 23.

BRASIL. Ministério da Previdência Social. O que é um empreendedor individual? Disponível em: < http://www.previdencia.gov.br/informaes-2/empreendedor-individual/> acesso em: 03 mai. 2014.

BRASIL. Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto das micro e pequenas empresas de pequeno porte. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LeisComplementares/2006/leicp123.htm>. Acesso em 26 abr 2014.

BRASIL. Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LeisComplementares/2008/leicp128.htm>. Acesso em: 26 abr 2014.

CREPALDI, Silvio Aparecido. Contabilidade Gerencial. - Teoria e Pratica. São Paulo: Atlas, 2008. Cap. 1, p. 2.

CREPALDI, Silvio Aparecido. Contabilidade Gerencial - Teoria e Pratica. São Paulo: Atlas, 2008.

FRANCO, Hilário. Contabilidade Geral. 23. ed. São Paulo: Atlas, 1997. Cap. 1 p. 22.

FRANCO, Hilário. Contabilidade Geral. 23. ed. São Paulo: Atlas, 1997. Cap. 3 p. 36.

HISRICH, Robert D.; PETERS, Michael P.; SHEPHERD, Dean A. Empreendedorismo. Porto Alegre: Bookman Companhia Editora, 7. ed. 2009.

HORNGREN, Charles t; SUNDEM, Gary L; STRATTON, William O. Contabilidade Gerencial. 12ª ed. São Paulo, 2004. Cap. 1, p. 4.

HORNGREN, Charles t; SUNDEM, Gary L; STRATTON, William O. Contabilidade Gerencial. 12ª ed. São Paulo, 2004. Cap. 1, p. 8.

HORNGREN, Charles t; SUNDEM, Gary L; STRATTON, William O. Contabilidade Gerencial. 12ª ed. São Paulo, 2004. Cap. 1, p. 29.

IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARION, José Carlos. Introdução à Teoria da Contabilidade. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. Cap. 2, p. 41-43.

LACERDA, Joabe Barbosa. A contabilidade como ferramenta gerencial na gestão financeira das micro, pequenas e médias empresas (MOMES): necessidade e aplicabilidade. Faculdade de Ciências Contábeis de Caratinga, Minas Gerais, 2013.

LAURENTINO, A. J.; LESTENSKY, D. L.; NOGARA, J. G.; PRIA, T. D. A importância da contabilidade gerencial para as micro e pequenas empresas no século XXI no Brasil. 2008, 76 f. Monografia (Graduação em Ciências Contábeis) FAE Centro Universitário, Curitiba.

MARION, José Carlos. Contabilidade Empresarial, 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2005.

OLIVEIRA, Edson. Manual de Impostos e Contribuições para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). 3. ed. São Paulo: Atlas. Cap. 2, p. 19-21.

SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. Fatores Condicionantes e taxa de sobrevivência e mortalidades das micro e pequenas empresas no Brasil. São Paulo: SEBRAE- SP, 2007. p. 73.