O INSTITUTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA: A PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO DO ART. 615-A § 3º

O INSTITUTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA: A PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO DO ART. 615-A § 3º[1]

 

 

Herson Bruno Lira Caro e Luana Cadilhe Saraiva Santos[2]

Christian Barros Pinto[3]

Sumário: Introdução; 1-A Lei 11.382/06 no seio executivo; 2 –O art. 615-A e a roupagem da Averbação Premonitória; 3- Fraude à execução;3.1 - A dialética dos arts. 593, III e 615-A, §3; 4- Presunção relativa ou iuris tantum?; Considerações Finais; Referências.

 

RESUMO

O presente trabalho acadêmico possui o objetivo de extrair a essência estrutural dada pelo legislador à Lei 11.382/06, mais esmiuçadamente na alteração do corpo do art. 615-A § 3 do CPC, ao incutir na conjuntura processual pátria a faceta da presunção fraudulenta à execução quando incorrer qualquer alienação ou oneração realizada posteriormente à averbação. Em termos gerais, investigar-se-á se, após averbada a certidão comprobatória do ajuizamento de ação executiva, existiria a presunção relativa ou absoluta de fraude à execução, bastando a transação do bem, e que, assim, poderia ser desconfigurada pelo devedor-executado ou pelo terceiro adquirente, inobstante exista, no momento da alienação ou oneração do objeto da averbação, bens suficientes do devedor para satisfazer o crédito exequendo. Em plano específico, apurar-se-á o entendimento de que a presunção operada neste instituto teria necessidade, na verdade, de interpretação sistemática no envolto do art. 593, II do CPC.

Palavras-chave: Lei 11.382/06. Fraude à Execução. Art. 615-A. Averbação Premonitória. Presunção absoluta.

INTRODUÇÃO

Normas cambaleantes, não tão equacionadas, em um Estado que vislumbra delinear-se juridicamente, sobretudo com a iminente instituição do novo Código de Processo Civil, podem causar espécie à sociedade jurídica e seus aplicadores. Arrancá-las, assim, do mundo jurídico, mediante retoques processuais, aqui e acolá, constantemente carimbados pelo legislador se põe como imperativo de necessidade desta evolução. Não ocorrera diferente, pois, à época do nascimento da Lei 11.382/2006, no lampejo de retocar as falhas da efetividade e economia processuais, assombrosamente encontradas na tessitura do processo executivo.

A alcunhada “Reforma do Processo de Execução” trouxe consigo, já oportunamente ladeada da Lei 11.232/2005, louváveis inovações, cujo objetivo maior era acabar com arcaica definição de execução, que beneficiava o devedor em detrimento do credor. Daí, esta vitalização não só principiológica, mas acima de tudo procedimental dada pela lei, guarneceu sobremaneira o aparato Judiciário e conferiu maior eficácia às suas decisões. Com efeito, aprumou-se procedimentos executivos, otimizou-se, nos dizeres de Scarpinella, “algumas das etapas do processo” (2007, p. 7), tais como o cumprimento das sentenças e de execução dos títulos extrajudiciais.

Não obstante possuir roupagem eminentemente inovadora, vanguardista, a referida lei não foi imune ao ataque doutrinário, porquantoempregou discussões que fermentaram a academia processual brasileira. Entre as inovações seladas pela Lei 11.382/2006, pontua-se o artigo 615-A, § 3, do Código de Processo Civil, cuja modificação à aplicação do instituto da fraude à execução no direito pátrio, mediante a formação do instituto da averbação premonitória, respingou, igualmente, em um destes entraves teóricos.

Sem querer salpicar por inteiro a discussão já nas linhas iniciais, para melhor compreender o objeto de meditação do presente paper caminha-se, prefacialmente, à Lei 11.382/06 e, em seguida, ao art. 615-A CPC e ao calor do tema “fraude à execução”.

1. 1.      A LEI 11.382/06 NO SEIO EXECUTIVO

O desaguarda Lei n° 11.382, de 06 de dezembro de 2006, conferiu ao processo de execução de título extrajudicial significativas mudanças, dando-lhe mais eficiência, celeridade e, valorosamente, aplicabilidade. Não diverso do que foi encontrado na Lei n° 11.232, de 23 de dezembro de 2005, com a qual o legislador prospectou agilizar, em graúdo, a execução de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa contra devedor solvente, sua razão de ser repousa na índole do art. 5°, LXXVIII da Lei Fundamental de 88, adicionada pela Emenda Constitucional n° 45 de 2004.

Não ficando à mercê da realidade forense, as alterações trazidas pela Lei 11.382/06, propuseram um raciocínio simples e impactante sobre o bojo do processo de execução. Sua estrutura anterior, elucida-se, transparecia a imagem de que o processo de execução tinha sido feito tão-somente em prol do devedor, já que dispunha e punha, ante as brechas da ineficácia da prestação jurisdicional, vários modos para delongar a satisfação do credor/exequente. Neste naipe, então, o legislador estatuiu regras que prestigiaram ainda mais os princípios da máxima efetividade e da patrimonialidade na execução civil, por exemplo, bem como podou as arestas do procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente.

Resgatou-se, com isso, o real anseio de uma prestação jurisdicional executiva firme, e que andava adormecida. Para corroborar com a essência do raciocínio desenvolvido acima, Elaine Harzheim Macedo assinala a telos dada ao processo executivo, alavancada com a mencionada lei, por assentar sua silhueta em vestes novas e confortáveis:

No processo executivo atual, a função jurisdicional é de satisfazer o crédito inadimplente, adentrando compulsoriamente no patrimônio do devedor que se recusa a cumprir sua obrigação certa, líquida e exigível. É ato de império e não de mera faculdade, a que o jurisdicionado credor está constitucionalmente garantido (2007, p. 472). (grifo nosso)

Ato contínuo, sabe-se que o alumbramento desta política legislativa desbordou na repercussão de temas que dão valia aos interesses do exequente e de terceiros de boa-fé. Dos mais diversos, aliás. Priorizou-se, exemplificativamente, o direito de preferência ao exequente ante a intromissão de terceiro na execução de obrigação de fazer (art. 637 CPC); igualmente, anunciou-se que qualquer alienação posterior à execução (art. 615-A CPC) configuraria em fraude à execução, no intento de evitar primitivas práticas que permitiam o executado esquivar-se da coerção executiva.

E é relativamente ao que leciona o Ministro Fux, “o patrimônio do devedor é o sucedâneo do cumprimento de suas obrigações, por isso que qualquer alienação de bens é potencialmente lesiva aos interesses do credor (2008, p. 392)”, que emana a linha divisória deste artigo cientifico, aterrissando-se sobre o instituto da averbação premonitória.

Em primeiro plano, agora penetrando ao tema, destaca-se que o legislador processual introduziu o art. 615-A CPC, por intermédio da Lei 11.382/2006, a possibilidade de o exequente, “no ato da distribuição da execução, obter uma certidão que comprove o ajuizamento da ação”, para que seja averbado nos registros competentes dos bens sujeitos à penhora e arresto, publicizando-se o ato.

Fê-lo, portanto, como um meio circunstancialmente preventivo de evitar fraude do devedor, coibindo-se supervenientes suscitações de que bens do executado foram adquiridos de boa-fé ou não. É neste passar que caracterizou, ao fim e ao cabo, um caso expresso em lei de fraude à execução.

Sendo assim, após essa vertigem introdutória, para melhor esfacelar o tema, decola-se, agora, à forma do art. 615-A do CPC e, por reflexo, ao seu §3 do CPC.

2. O ART. 615-A E A ROUPAGEM DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA

Preambularmente, depreende-se daLei 11.382/06 que o art. 615-A, a despeito de sua orientação meramente procedimental, dá tonalidade à aplicação do instituto da fraude à execução em nosso mundo processual. Antes disso, porém, vê-se que o legislador pátrio foi ousado ao permitir ao exequente que, no ato de distribuir a execução de título extrajudicial, conforme transcrição:

Art. 615-A - Obtenha certidão comprobatória do ajuizamento de tal execução, identificando-se as partes do processo e o valor da causa, e que servirá para averbação no registro de bens imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (fragmentado).

A sorte é tamanha, quenão é necessário uma inteligência aguda para saber que é incumbênciado exequente, unilateralmente e sem prévia autorização judicial, averbar nos registros competentes e comunicar ao juízo para poder salvaguardar-se de fraudes. In casu, logo, sorve-se os ensinamentos de Freitas Consul, ao afirmar que“a averbação premonitória traz um novo horizonte para o processo de execução, visto que é possível colocar em evidência bens do patrimônio do executado antes mesmo da citação do executado.” (2008, p. 61).

Trocando em miúdos, para garantir-se a satisfação de um direito, publiciza-se a futuros adquirentes de boa-fé que determinado imóvel poderá ser objeto deação de execução, no valor do efeito erga omnes.

Mas não só a isso que o legislador reformista deu foco especial. Neste mesmo contexto, ainda sensível à interpretação lógica, também desentranha-se que art. 615-A carrega consigo as prerrogativas que embasam, noutro patamar, a presunção de fraude à execução, caso ocorra a alienação ou oneração dos bens do devedor em cujos registros foi averbada a execução. Este é um tema que será fragmentado no próximo capítulo, todavia.

Por ora, enfim, constata-se que art. 615-A, oportuna e diplomaticamente, na tinta de Roberto Claussen, cuida “de importante mecanismo que deve ser levado a cabo pelo credor, evitando morosidade com procedimentos judiciais e administrativos em busca da localização de bens passíveis de penhora.” (2008, p. 11). Noutros termos, inserido à natureza cautelar do instituto da averbação premonitória, facilita-se e coopera-se com o Judiciário, tão-só para economizar e dar mais eficiência a uma etapa do processo judicial, adjeta à responsabilidade patrimonial.

Pois bem. À seara geral do art. 615-A notada até então, dá-se certeira ressalva que o ambiente criado pelo legislador ao exequente não é discricionário, solto por completo. No particular, comporta, nas cores § 4º, do art. 615-A do CPC, a possibilidade de o credor empregar averbação manifestamente indevida, sob pena se sofrer as dores da aplicação de pena da litigância de má-fé.

Dito isso, afora as elogiáveis ponderações sobre o artigo, e superada sua visão panorâmica e procedimental, adentra-se à parte vertical do caso. Do que se pincelou acima, pergunta-se: a averbação premonitória surge como uma terceira espécie de configuração de fraude à execução no ordenamento processual pátrio?

3. FRAUDE À EXECUÇÃO

Sem tocar às raias de um conhecimento profundo, já sabe-se que o instituto da averbação premonitória, ao agasalhar a possibilidade defraude à execução bem antes de se conceber um corpo processual cognitivo para aferi-lo, assume-se como uma ferramenta de extremo valor na busca da celeridade da prestação jurisdicional efetiva. Por toda sorte, igualmente tem-se o conhecimento de que o legislador sempre foi zeloso com a fraude à execução no direito brasilis. Mesmo antes da Lei 11.382/2006.

Admitidas essas premissas, é circunstancial sabermos do que se cuida, entretanto, a fraude à execução. Inicialmente, assina Araken de Assis que “configura-se o negócio jurídico pérfido que agride a própria atividade jurisdicional do Estado (2012, p. 244.)”. Seu berço, prossegue-se, é com a alienação de má-fé de bens pelo devedor, no trajeto de demanda judicial, sem reservar bens suficientes para satisfazer o crédito do exequente. (grifado)

Relativamente às hipóteses que configuram-na, pontua-se, na peledo art. 593 do CPC: I – quando sobre osbens alienados pender ação fundada em direito real; II – quando ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo àinsolvência; e III – nos demais casos expressos em lei.

Verifica-se, consequentemente, que há uma evidente inteligência do legislador processual, a saber que para ser decretada a fraude à execução, tem-se a presença de determinados requisitos: litispendência; alienação ou oneração de bens que prejudique o recebimento do crédito pelo exequente; litigiosidade do bem e demanda apta a acarretar a insolvência do executado.

Para este estudo, entretanto, examinemos tão-somente o que cinge à respeito da litispendência, que, sem hesitar: “É o ato fraudulento do obrigado deve se sujeitar a um processo pendente (art. 219, caput, primeira parte, do CPC), independentemente da sua natureza (cognição, execução ou cautelar)”. (ASSIS, 2012, p. 147) (grifamos)

Posto assim, a litispendência torna-se requisito imprescindível para concretização da fraude à execução. Mas há mais. Antes da entrada em vigor da Lei n.11.382/2006, que instituiu a averbação premonitória, era inviável a configuração de fraude à execução sem terhavido citação válida em demanda judicial, porquanto era obrigatória para decretação da fraude nos moldes do art. 593 do Código de Processo Civil.

Hodiernamente, contudo, praticado o ato fraudulento tipificado na lei como tal, são perfeitamente aplicáveis as sanções ao devedor que alienar fraudulentamente antes de perfectibilizada a lide, se o objeto transferido estiver sinalizado no registro pela averbação premonitória, conforme preceitua o art. 615-Ado CPC. Numa expressão mais simples: antes mesmo de o executado saber que contra si pende uma ação de execução capaz de reduzi-lo ou não à insolvência, caso venha a alienar o bem, poderá incorrer em fraude à execução, a ser ventilada incidentalmente.

 Essa visão – que será detalhada a seguir - extrema posições favoráveis e contrárias à realidade da fraude à execução. E é por isso que devemos destacá-las.

3.1 A DIALÉTICA DOS ARTS. 593, III E 615-A, §3.

É cediço que tanto a averbação prevista no art. 615-A do CPC quanto as hipóteses arroladas na Carta Processual de 73 têm particularidades semelhantes, tais como “advertir, prevenir, acautelar terceiros; desencadear importantes efeitos de oponibilidade/inoponibilidade” (JACOMINO, 2007). Examina-se, noutra banda, que a Lei 11.382/06, finalmente, trouxe à cena uma nova processualística executiva. Sua feição não descortina a hipótese que nos deparamos com uma frutuosa hipótese de fraude à execução.

Ganha fôlego o sentir de que o §3 do art. 615-A trata do surgimento de uma nova espécie de fraude à execução, e que se assemelha com as detalhes legais no referido artigo 593 do Código de Processo. Flach, aliás, atenta que:

Reconhece o sistema essecialmente duas hipóteses típicas de fraude à execução, a primeira delas vincula-se à existência de ação fundada em direito real ou obrigação reipersecutória (arts. 592, I18, e 593, I) a segunda vincula-se à existência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. Nessa segunda modalidade, avulta a necessidade de demonstrar que o devedor, ao alienar ou onerar seus bens, resta reduzido à condição de insolvente (2007, p. 24).

Ainda em suas lições:

Ambas as espécies pressupõem a existência de demanda em curso e implicam frustração do esforço executivo em razão do esvaziamento patrimonial (pela alienação da coisa pretendida ou pela insuficiência de bens aptos a suportar os atos executivos (FLACH, 2007, p. 25).

Prima facie, grande fatia da doutrina registra, bem verdade, que a decretação de fraude à execução com fulcro no §3º do art. 615-A do CPC impele da ocorrência daqueles requisitos previstos no art. 593, II, do mesmo diploma legal, vale dizer: não é necessária citação – até porque nesta via o procedimento é externo – sendo necessária somente a presença de alienação ou oneração de forma a conduzir o executado à insolvência após a averbação no respectivo registro

Flávio Luiz Yarschel referenda o trecho acima, assinalando:

[...] a conseqüência mais relevante dessa medida, tanto que efetivada, consiste na alteração do marco a partir do qual se caracteriza eventualfraude de execução. Esta, no sistema anterior, configurava-se a partir do atoda citação [...] Agora, com o advento da nova regra, é dado ao exequente antecipar o marco cronológico da fraude de execução e, em certa medida, neutralizar a conduta do devedor, que se furta ao recebimento da citação.[...] Por outras palavras, a averbação não altera a concepção legal da fraude, mas apenas antecipa o marco de sua configuração na medida emque, prescindindo da ciência pelo réu (que vem pela citação), considera a ciência pelo terceiro adquirente. (2007, p. 6)

Eis, inversamente, ao nosso sentir, que com o advento da lei aqui analisada, a previsão contida no parágrafo 3º do artigo 615-A do Código de Processo Civil é diversa da contida no artigo 593 do mesmo código, haja vista que não é mais requisito a citação válida do executado, nem mesmo que se efetive a penhora do bem para a caracterização da fraude à execução, bastando ser averbada no Registro competente a certidão da distribuição, momento mais que inicial da execução.

Na detença de cada dispositivo legal, o eminente Ministro Luiz Fux arremata que “a averbação da demanda executiva por si só basta para caracterizar a fraude”. Segundo ele, “uma vez caracterizada a fraude, as alienações posteriores xcaem por terra, ou seja, este ato não terá efeito para o credor”. (2008, p. 101 e 102)

Paradoxalmente a isso, o que vem sendo elencado pela doutrina é a natureza da presunção expressa no § 3º 615-Asub examine: se ganha contornos de iure et de iure ou se iuris tantum?

 

4. PRESUNÇÃO RELATIVA OU IURIS TANTUM?

O debate no terreno jurídico finalmente chega sobre a inquietação qual apresunção que a averbação premonitória opera quanto ao caráter fraudulento do negócio perante terceiros.

Nessas condições, há, de um lado, entendimento valioso de que o instituto trata de presunção iuris tantum, ou seja, presunção relativa, e que poderia ser rebatida por prova em sentido contrário. Doutro, prepondera atese de que a presunção operada in casu seria iuris et de iure, ou seja, presunção absoluta, porquantoa averbação premonitória devidamente realizada, conforme a lei preceitua, “geraria efeitos semelhantes à averbação da penhora e, por sua publicidade, tornaria inútil possível alegação de boa-fé de terceiro adquirente, conforme supra-analisado”. (CONSUL, 2008, p. 76)

Como aparente proteção jurídica, os que rogam pela tese da presunção relativa invocam o argumento de que tendo em vista que o executado continua a dispor do bem imóvel enquanto garantir o juízo executivo. Marcelo Guimarães Rodrigues é um destes defensores. Entende, pois, que o instituto cuida de presunção relativa, nos seguintes termos:

Como toda presunção – esta não é diferente – represente uma ilação criada pela lei para, a partir de um fato conhecido firmar outro desconhecido. Quem a tem a seu favor fica escusado de provar o fato a que ela conduz. E tratando-se – como aqui – de presunção relativa, inverte-se o ônus processual da prova em desfavor daquele que pretende infirmar a exatidão do registro. (2007 p. 11)

No mesmo passar, os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (2007, p . 34) que imperiosamente despacha:

Aperfeiçoada a penhora, não é absoluta e não opera quando o executado continue a dispor de bens para normalmente garantir o juízo executivo. Mas se a execução ficar desguarnecida, a fraude é legalmente presumida, independentemente da boa ou má-fé do adquirente, graças ao sistema de publicidade da averbação, no registro público, da simples existência deexecução contra o alienante.

De tanto em tanto, o entendimento ganha força no sentido de que o mero mecanismo de inversão do ônus da prova, que possibilitaria ao devedor elidir a presunção de fraude com a demonstração de sua solvência, conforme defende AMADEO (2007, p. 367):

Diferentemente da presunção de ciência da existência da ação, que é absoluta por força da publicidade registral, a presunção de insolvência, gerada pelo § 3º do art. 615-A, é, contudo, relativa, o que implica dizer que pode ser elidida pelo devedor-executado ou pelo terceiro adquirente, bastando a prova de que, no momento da alienação ou oneração do bem objeto da averbação, existiam no patrimônio do devedor bens suficientes para satisfazer o crédito exequendo.

Para os partidários deste leque, a alienação ou oneração de um bem averbado não caracterizaria fraude à execução, quando comprovado que o devedor protegeu patrimônio suficiente para a garantia a dívida. Com as vênias de costume, as alegações advêm de uma interpretação árida. Em nosso sentir, o art. 615-A do Código de Processo Civil constitui nova modalidade de fraude à execução, não se tratando, pois, da hipótese prevista no art. 593, II do CPC.

Com efeito, a redação do art. 615-A do Código de Processo Civil claramente dispensa a presença dos requisitos expostos no art. 593, inciso II, ou seja, a pendência da demanda e a insolvência decorrente da alienação ou oneração do bem.

Nessa esteira de afirmações, feliz e acertadamente, Araken de Assis sentencia o entendimento da presunção absoluta, no sentido que:

A averbação doajuizamento gera eficácia perante terceiros, dizendo que a presunção é iuris et de iure, e que a disposição antecipa a eficácia perante terceiros, à similitude do queocorre com a averbação da penhora, mormente porque a averbação premonitória, igualmente, se enquadra no art. 240 da Lei 6.015/73 194. (2012, p. 270).

Também encampando a tese, Fredie Didier Jr, na mesma meada, entende se tratar de presunção absoluta de fraude, verbalizando:

A principal função do instituto é a de preservar o exeqüente contra eventual alegação de boa-fé de terceiro adquirente de bem do executado. É que, agora, se presume em fraude à execução a alienação ou oneração de bensefetuada após a averbação. Trata-se de presunção absoluta, ao que parece, em consonância com a regra do §4º do art. 659 do CPC. Ambos os dispositivos devem ser interpretados e aplicados conjuntamente. A presunção legal afasta a relevância da discussão sobre a boa-fé do terceiro adquirente. (2008)

Admitir-se a presunção relativa caso o devedor, após a averbação, faça prova da existência de outros bens capazes de garantir a dívida, é um sustentáculo doutrinário fraco. E não só. Se tomado como fim nos entendimentos jurisprudenciais, despiria a força do instituto, que justamente foi criado para atribuir maior celeridade e efetividade na satisfação do direito do exequente (CAMILO, 2009, p. 35).

Sucede-se ao quadro de que o art. 615-A possui, assim, efeito semelhante ao do art. 659, § 4º do CPC, isto é, estabelece a presunção absoluta de conhecimento por terceiros. À guisa de tal afirmação, tem-se que, uma vez realizada a averbação, não há necessidade do posterior registro da penhora, uma vez que a averbação do ajuizamento da execução possui a mesma finalidade do registro da penhora, isto é, gerar a presunção absoluta de conhecimento de terceiros, evitando alienações ou onerações maliciosas.

Assim, "não apenas com a penhora, mas também com a averbação premonitória se obtém a finalidade publicitária necessária à presunção de fraude à execução, tornando-se desnecessária a averbação da primeira quando já concretizada a segunda no álbum registral" (ZIEBARTH, 2007, p. 3).

Daí, não se vislumbra outro entendimento, senão a de perfilharmo-nosà posição de quetem preponderância e se enraíza a natureza iure et de iure da presunção de fraude no instituto da averbação premonitória, eis que aporta ao ponto de desconsiderar qualquer ato futuro para perquirir a fraudecomo pressuposto à ineficácia do ato jurídico.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

À vista de tudo que foi exposto, sabe-se que a execução civil, muito imbricada à concepção Kelseniana de Justiça, não será mais célere somente em razão de reformas. Há de ser implantada uma mudança também no modus operandidos operadores do Direito. Para tanto, o emprego correto dos instrumentos disponibilizados pela legislação processual por parte dos militantes da cidadania, os advogados, bem como a devida aplicação de tais instrumentos, agora por parte dos magistrados pátrios, prestigiará a tutela dos terceiros de boa-fé e exequente.

Dessa fonte, em termos finais, o estudo chega ao ambiente esperado, concluindo que: I) refuta-se a argumentação de presunção relativa. O legislador, ao normativamente anunciar a palavra “presunção” – na semântica positiva e robusta- imputou que feita a inscrição cartorária, as alienações posteriores se presumirão absolutamente em fraude à execução, independentemente de qualquer outra prova, razão pela qual gera antecipadamente eficácia perante terceiros. II) a partir disso, do que se viu, o art. 615-A desponta ao sucesso normativo, porquanto destina-se a aperfeiçoar um processo executivo mais eficiente e garantidor de princípios.

REFERÊNCIAS

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CAMILO, Jonas. Averbação Premonitória prevista pelo art. 615-A. Nova Hamburgo: Feevale, 2009, p. 35

CLAUSSEN, Roberto Maximiliano. Da Alienação Por Iniciativa Particular: da segurança jurídica do adjudicante. Revista síntese direito civil e processual civil, Porto Alegre, RS. 2008, p. 11.

CONSUL, Fernando Freitas. Averbação Premonitória como manifestação da efetividade da prestação jurisdicional. São Leopoldo: Unisinos, 2008.

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