UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

FACULDADE DE FILOSOFIA, LETRAS E CIÊNCIAS HUMANAS

DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FILOSOFIA 

JOSÉ SILVANO DOS SANTOS 

O HOMEM DA LIBERDADE À SERVIDÃO E DO VOTO À EXCLUSÃO: UMA LEITURA CRÍTICA DO CONTRATO SOCIAL DE ROUSSEAU

SÃO PAULO

JUNHO - 2013

JOSÉ SILVANO DOS SANTOS

O HOMEM DA LIBERDADE À SERVIDÃO E DO VOTO À EXCLUSÃO: UMA LEITURA CRÍTICA DO CONTRATO SOCIAL DE ROUSSEAU

Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção de Crédito na Disciplina de Ética e Filosofia Política, no Curso de Pós-Graduação em Filosofia, Universidade de São Paulo.

Prof. Dr. Milton Meira do Nascimento

SÃO PAULO

JUNHO - 2013

 

RESUMO

 

  A presente dissertação tem por objetivo analisar a teoria de Rousseau a partir de um fragmento do Manuscrito de Genebra, apresentando o homem, como hipótese, no estado de natureza e a passagem deste para o estado civil; interpretar o Contrato Social, em especial o conceito de vontade geral que a partir do qual se ramifica para a representação política que está inserida no Estado como ser regulador das ações humanas.

Palavras-Chave: Manuscrito de Genebra; estado de natureza; estado civil; Contrato Social; vontade geral; representação política; Estado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ABSTRACT

 

  This thesis aims to analyze the theory of Rousseau from a manuscript fragment of Geneva, presenting the man, as a hypothesis, in the state of nature and the passage of this to the state civil; interpret the Social Contract, in particular the concept of general will from which branches to the political representation that is to be inserted in the state as regulator of human actions.

Keywords: Geneva Manuscript, state of nature; marital status; Social Contract, the general will; political representation; rule.

 

 

 

“Nada mais perigoso que a influência dos interesses nos negócios públicos. O abuso da lei pelo Governo é mal menor do que a corrupção do Legislador.”

                                                             J. J. Rousseau

 

“Se a sociedade geral existisse fora dos sistemas de filosofia, representaria, como já afirmei, um ser moral possuidor de qualidades próprias e distintas daquelas dos seres particulares que a constituem, mais ou menos como os compostos químicos, que possuem propriedades que não tomam dos mistos que o compõem. Haveria uma espécie de senso comum que serviria à correspondência de todas as partes. O bem e o mal públicos não seriam, como num simples agregado, somente soma dos bens e dos males particulares, mas residiriam na ligação que os une; seriam maiores do que essa soma e, em vez da felicidade pública basear-se na felicidade dos particulares (e viver às suas expensas), seria a fonte desta”. (Jean-Jacques Rousseau, Manuscrito de Genebra).

 SUMÁRIO

 

RESUMO .............................................................................. 3

 

ABSTRACT .......................................................................... 4

 

EPÍGRAFE ........................................................................... 5

 

INTRODUÇÃO ....................................................................... 7

 

ESTADO CIVIL ....................................................................... 8

 

VONTADE GERAL E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA .......... 14

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................... 17

 

 BIBLIOGRAFIA BÁSICA ...................................................... 19

 

BIBLIOGRAFIA COMPLEM

Introdução

 Antes de nos adentrarmos no cerne da ideia deixada pelo filósofo genebrino, se faz necessário que esclareçamos alguns pontos de seu fragmento.

 Foi o filósofo Pré-Socrático Heráclito[1] que cunhou a máxima que segundo a qual um homem não se banha duas vezes no mesmo rio, porque na segunda vez o homem e o rio já não são mais os mesmos, pois o contexto histórico-social em que o homem está inserido e a situação geográfica onde o rio se coloca mudam a cada segundo.  Partindo do texto citado, extraído do Manuscrito de Genebra sobre o Estado[2] e mais especificamente a alteração que este causa no comportamento humano, ou seja, antes de sua existência [do Estado] o homem tem uma ação livre e independente e após se torna cerceado e dependente, como num sistema complexo e muito bem estruturado, como cita o nosso filósofo no Contrato Social “O homem nasce livre e por toda parte encontra-se a ferros”[3].

Estado Civil

 

 Como em nossa explanação sobre a máxima de Heráclito, o homem antes da existência do Estado era um e após tornou-se outro. Nos deteremos neste ponto para que fique claro, pois assim como há a exatidão da geometria, há a geometrização dos costumes, ou seja, o Estado é a racionalização dos atos humanos em sociedade.

O homem no estado civil é a antítese do que era no estado de natureza, pois naquele há o que se respeitar. Como afirma Puffendorf “se um indivíduo considera uma regra do direito positivo contrária ao direito natural, não é a sua opinião particular que deve prevalecer, mas a deliberação da autoridade competente do Estado que predomina”. (SAHD, 2009, p.152 apud PUFFENDORF, 1998b, VII, IV, §2).

 Viver em Civilização[4] é estar atento a tudo e a todos, pois não há mais uma vontade particular, há, sim, uma Vontade Geral prescrita no Contrato que estabelece e fundamenta o Estado[5]. Esta vontade geral é o elo comum que há entre o corpo político, como afirma Pinto (2005, p.89) “a Vontade Geral [é] quando [...] existe um ou vários elementos comuns capazes de movê-los na mesma direção, [...] um impulso positivo ao conjunto da sociedade [...][6].”. Isto é, o Estado é um ser artificial, criado e desenvolvido pelo homem, surgiu da necessidade de se organizar a sociedade, colocar regras para se viver, leis comuns a todos. Não existe o pior e nem o melhor, o que há é uma vontade [geral] comum, esta vontade vem através das leis, pois não há o forte ou o fraco; o que tem ou o que não tem; há uma engrenagem social que regula a todos de forma horizontal, não existe os a-mais ou os a-menos, o que se nos apresenta é o ser regulador de todas as ações humanas, um ser moral, um ser Legal[7] e este ser é o que foi definido como Estado.

 Para ficar menos obscuro vamos citar algumas situações reais, que ocorrem cotidianamente e que são conhecidas como jeitinho brasileiro que se caracteriza como um traço do estado natural que vem para burlar o Estado como assinala Barbosa (1992, p. 26) é “uma fuga à formalização neutra e igualitária, é um instrumento de poder principalmente daqueles que não aceitam a predominância da racionalidade econômica, ética ou legal [...]”. Esta instituição, ético-moral-cultural, característica deste país latino - americano de colonização portuguesa, é uma aproximação da corrupção axiológica[8] uma ação que acontece no âmbito do Estado, porém ignora-o querendo passar por cima da lei, há modelos empíricos destes acontecimentos[9] citaremos alguns quais sejam:

O Nepotismo é recriminado em qualquer setor e lugar por ser uma prática desleal e desvalorizante das capacidades humanas, vem ser desleal por ignorar e desrespeitar as regras de contratação e/ou de escolha; e desvalorizante por subestimar as capacidades laborais e intelectuais das pessoas para determinados cargos ou tarefas.

E conforme salienta Britto (2013, p.01):

[O] Líder da bancada da oposição na Câmara, Gilmar Santiago (PT) considerou “repetitivo” o discurso do prefeito ao falar dos 39 decretos e acusou o prefeito de Salvador de praticar nepotismo ao nomear Carlos Alberto Peixoto de Magalhães para chefe de gabinete da Fundação Cidade Mãe.

  Foi assim que ocorreu na cidade de Salvador/BA, cujo prefeito é ACM Neto[10].          São nas três esferas de governo em que ocorre o nepotismo, mas é na esfera municipal que a mídia dá maior destaque e que acontece com muito mais frequência.

A Compra de Votos[11] é uma prática muito comum em períodos de eleições e normalmente onde a Justiça Eleitoral realmente funciona ocorrem fatos conforme nos relata Fernandes (2013, p. 01):

[O] Prefeito de Goiatuba, vice e 2 vereadores têm diplomas cassados por compra de voto. Juiz determinou afastamento imediato de Reinaldo Cândido da Silva (PSDB), do vice Ronaldo Salatiel da Silva (PSDB) e dos vereadores Genusvaldo Galdino de Araújo (PSD) e Jubes Carlos Marques da Silva (PSDB).

A compra de votos é uma prática imoral e ilegal comum entre alguns candidatos corruptos, mas não nos esqueçamos de que se tem o candidato que compra o voto, é porque há, também, o eleitor que é tão corrupto quanto o político, pois este último vende o voto.[12]

O Suborno às Autoridades[13] é um exemplo comum e globalizado, pois ocorre em qualquer parte do mundo como é o caso do Walmart, que, de acordo com Wohl (2013, p. 01):

Em novembro de 2011,  [...] iniciou sua própria investigação sobre as questões que incluem supostas violações da Lei de Práticas de Corrupção no Exterior dos EUA, e se tais problemas foram devidamente abordados pela empresa. A questão veio a público um ano atrás, quando o New York Times publicou uma reportagem que descrevia como o Walmart tinha intencionalmente abafado uma investigação interna preliminar sobre acusações de que autoridades do Walmart de México pagaram subornos para ajudar a construir lojas no México.

O suborno às autoridades, independente de classe social e de local, é também um comportamento desviante que objetiva, através deste meio chegar a um fim vantajoso ao subornante. No caso supra o varejista multinacional quer abarcar o mercado mexicano para a sua expansão capitalista.

 Há também situações de casos brasileiros de fatos cotidianos como é a Lei Seca no estado do Rio de Janeiro em que há manifestações explícitas do jeitinho brasileiro, onde uma motorista de 42 anos foi surpreendida pelos policiais e disse aos mesmos “Sou rica e influente. No Brasil, só pobre e favelado ficam presos.”[14] Esta expressão é o reflexo de um Estado inflado de leis e leis sobre leis que são irrespeitáveis sob o ponto de vista moral, ou seja, não são respeitadas, pois os membros deste Estado vem de uma cultura e de uma lei moral que diz que os abastados não vão presos, pois pagam fiança, subornam autoridades e esta atitude por sua vez cai numa outra lei moral, qual seja, a lei de Gerson que segundo a qual se deve levar vantagem em tudo.

                        Figura 1: Fonte: Blog Café com Sociologia. Disponível em: <http://www.facebook.com/photo.php?fbid=370322613069003&set=a.261398587294740.44347.257089894392276&type=1&theater>. Acesso em: 27 mai. 2013.

Desvio de verbas é uma característica de quem desempenha cargos públicos em geral e especialmente cargos políticos tanto do executivo quanto do legislativo e deste último temos um fato que é muito comum no Brasil de acordo com Tarso (2013, p. 01): “TJMG [Tribunal de Justiça de Minas Gerais] confirma: Aécio Neves é réu e será julgado por desvio de R$ 4,3 bilhões da Saúde”[15].

 Estas ações são, dentro do estado civil, uma manifestação clara, ainda, de resquícios do estado natural, ou seja, de ignorar e desrespeitar as leis e fazer do âmbito social um estado de guerra escamoteado, porque estas ações geram conflitos entre Estado e cidadão. Aquele busca efetuar a vontade geral e este último insiste em colocar acima desta as suas vontades particulares.

 Sobre o precedente assinalou Lage (2013, p. 03 apud Rousseau, 1973, p.52):

[que] Rousseau [vem] questionando se essa vontade do indivíduo é legítima, pois [ele ressalta que] ela é excessivamente particular, e na verdade não é expressão da liberdade, mas um desvio moral,que é preciso se alertar, pois é justamente essa vontade particular que corrompe os homens.

 

 A vontade particular, dentro do Estado, vem para arruinar a vontade geral, pois esta determina que há uma linha a ser seguida, o bem comum ao passo que aquela ignora qualquer tipo de comportamento justo, está disposta a utilizar todos os meios possíveis para atingir seus fins custe o que custar.

  Haja vista os fatos citados acima, nenhum deles se caracterizam como uma retidão de caráter.

Vontade Geral e Representação Política

 

A vontade Geral para Lucena apud Puffendorf, (2008, p. 291):

[É a] união da vontade [...] [que] se faz por um engajamento de cada um de modo a submeter a vontade particular à vontade de uma assembléia [...] de modo que todas as resoluções desta

[...] assembleia, sujeitem tudo à utilidade comum.

 O precedente confirma com veemência que a vontade geral é fruto da ação- política-representativa, ou seja, o Legislador é representante sim de uma vontade, mas não da vontade, isto é, ele vai impor a sua vontade em detrimento da vontade geral.

No que tange ao executivo, a sobreposição da vontade particular em detrimento da vontade geral é iminente e como afirma Lage (2013, p. 04) “deve ser controlada pelos cidadãos que [...] podem substituir a qualquer momento os membros do governo”.

Pois o corpo político é composto pelos cidadãos e os membros do governo, porém se é uma sociedade representada, ou seja, sistema político representativo[16] o cidadão se exclui, pois está delegando poderes aos representantes. E de acordo com Lucena (2008, p.291) “[...] deve haver uma outra convenção que delegue para uma ou mais pessoas o poder de governar a sociedade, garanta a utilidade comum, e todos prometam fiel obediência”, desta última frase é o que se espera dos representantes do povo, que estão no Executivo e/ou Legislativo, mas há uma grande dificuldade dos mesmos em cumprir este preceito, fato que podemos demonstrar empiricamente, como ocorreu no interior de São Paulo na cidade de Taubaté, onde os vereadores deram um aumento de salário a si próprios na margem  de  6,49% , isto foi feito na calada da noite[17]. Ou seja, o que for decidido por esta assembleia equivale à vontade [do povo] geral.

Atualizando a sentença supracitada do filósofo[18] para o nosso contexto, podemos afirmar que isso ocorre nas três esferas de governo, quais sejam: na Federal, Estadual e Municipal, mas é nesta última que a substituição[19] de membros do governo municipal ocorre com maior frequência[20]. Um fato recente desse tipo de evento é o caso a seguir ocorrido, também, na cidade de Taubaté, na Região Metropolitana do Vale do Paraíba, que de acordo com Moraes (2011, p.01) “Ao contrário do que era esperado, a Câmara de Taubaté rejeitou o pedido de cassação do prefeito Roberto Peixoto (PMDB), apesar das acusações de supostas irregularidades em compras de medicamentos.”[21]

 Este é o problema de delegar poderes aos representantes, pois nesse caso a maioria da Câmara votou contra a cassação do prefeito e, sendo assim, prevaleceu a vontade de todos [da maioria dos vereadores e do prefeito], isto é, a vontade particular de cada um. O que é comum em sistemas político-representativos, não importa aos legisladores se a vontade do povo era ver o prefeito fora do cargo, este povo delegou poderes aos seus representantes e a ação destes passa a ser a ação daqueles que os elegeram, pois a população [senso comum] deduz que aquele representante a quem deu seu voto lá está para resolver os seus problemas.

 A tese precedente se confirma quando segundo Machado (1973, p. 90):

[...] o governo abusa das leis, [isto] impõe-se reformá-las, [...]. Mas o legislativo estará impossibilitado de praticar tal reforma sempre que,havendo sofrido influência do governo, já se encontre afastado da vontade geral, corrompido.

 O poder executivo tem grande poder sobre o legislativo, em especial no Brasil, em função das barganhas que são feitas entre os poderes, estas envolvem muitas cifras.

 A exemplo disso tem o caso da aprovação da Medida Provisória[22] dos Portos, situação em que uma parte da Câmara dos Deputados estava colocando obstáculos para a aprovação, e para sanar este problema o executivo negociou liberando emendas em troca da aprovação da MP.[23]

 O dinheiro seria distribuído aos parlamentares como verba para que estes possam tocar adiante seus projetos de lei e alguns deles não tem os tais projetos, mas tem o projeto de se perpetuar no poder e para isso ele [o legislador] vai precisar de dinheiro, ou seja, ele está - mais uma vez – colocando a sua vontade particular acima da vontade geral.

Considerações Finais

 

     Após um longo período de leituras e pesquisas chegamos à conclusão de nosso trabalho, ou melhor, às nossas considerações finais, pois coisa alguma se conclui absolutamente ou se fecha como um produto pronto e acabado, pois a pesquisa sempre nos deixa aberturas para uma nova pesquisa e assim sucessivamente e, principalmente, quando se trata de uma pesquisa na área da Ética e Filosofia Política que está em constante mutação dada a velocidade em que o mundo evolui.

 Falar da Ética e da Política é falar de relações humanas, pois todo relacionamento é uma ação e toda ação do homem é um ato político.

 Contudo fazer política não é só afiliar-se a um partido político, pois a própria atitude de se negar à política já é implicitamente um político.

 O homem no início era forte poderoso e livre, o mais forte era respeitado, apossava-se da propriedade alheia, para isso até matava. Era um ser de vontades particulares.

 Com a inserção do estado civil a sua liberdade natural se foi, tornou-se um servo da lei, como se esta fosse um rio, a nova sociedade era a embarcação que por este navegava, quem ousasse violar a lei estava fora, à margem deste rio legal – um marginal – estava aí o embrião do ser racional que racionalizaria a vida do homem. Nascia o Estado e os poderes constituídos, o Executivo e o Legislativo que seriam as bases da cidadania e a prática da vontade geral é o elo de ligação entre os homens civilizados.

 Para este exercício foi criado o voto que elege o representante do povo. O povo elege o representante e declara sua exclusão das decisões políticas, pois quando elege um (vereador ou prefeito, deputado estadual ou governador de estado, deputado federal/senador ou presidente da república) Legislador ou Governo, este povo está delegando poderes àqueles que raramente irão se preocupar com os interesses de seus eleitores, pois os interesses pessoais serão mais relevantes.

 O sistema de representação política é quando o cidadão (ou o povo) declaram sua “morte política”, a anulação da vontade geral, esta – queiramos ou não – será a vontade daqueles que representam.

 Se o governo encaminha ao Congresso Nacional proposta para o “fim do programa Bolsa Família”, e a maioria votar a favor, a partir daí não há mais o programa social. Não é vontade da maioria da população, mas a maioria eleita por aquela votou pelo fim do programa.

 A população ao atribuir poderes aos seus eleitos exclui-se do jogo político, e com isso a vontade geral do povo equivale às atitudes dos legisladores, pois estes lá estão movidos pela vontade popular através do voto.

 O voto é um instrumento democrático que tanto pode ajudar quanto prejudicar uma cidade, um estado e um país. Depende de quem e em quem votar.

 A sociedade pode ir bem ou mal e quem determina é a soberania que o cidadão possui.

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Bibliografia Básica

LAGE, D. Reflexões sobre a leitura de “O Contrato Social” de Jean-Jacques Rousseau. Artigo. São Paulo. 2013. Disponível em:< https://lage.milharal.org/2013/02/01/reflexoes-sobre-a-leitura-de-o-contrato-social-de-jean-jacques-rousseau/>. Acesso em: 27 abr. 2013.

LUCENA, A.Q. De Puffendorf a Rousseau: Apontamentos acerca da Representação e Vontade Geral. São Paulo: Unesp, 2008. Disponível em: <http://www2.marilia.unesp.br/revistas/index.php/ric/article/viewFile/207/184>. Acesso em: 10 mai. 2013.                                                                           

PINTO, M.M. A Noção de Vontade Geral e seu papel no Pensamento Político de Jean-Jacques Rousseau. Artigo – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo. 2005. Disponível em: <http://www.fflch.usp.br/df/cefp/Cefp7/pinto.pdf>. Acesso em: 20 mai. 2013.

 

ROUSSEAU, J. J. O Contrato Social. Trad. Lourdes Santos Machado. São Paulo. Abril Cultural.1973. Col. Os Pensadores.

SAHD, L.F.N.A.S. O Contrato Social em Puffendorf. Artigo – Faculdade de Filosofia, Universidade Federal de Uberlândia, Minas Gerais. 2009. Disponível em:< http://www2.pucpr.br/reol/index.php/RF?dd1=3236&dd99=pdf >. Acesso em: 24 abr. 2013.

Bibliografia Complementar

 

A POLÍTICA BAIANA.COM, eletrônico. SALVADOR: Gilmar Santiago acusa ACM Neto de nepotismo, Salvador, 08 Jun. 2013. Disponível em: <http://apoliticabaiana.blogspot.com.br/2013/02/salvador-gilmar-santiago-acusa-acm-neto.html >. Acesso em: 08 jun. 2013.

 

BARBOSA, L. O Jeitinho Brasileiro: A arte de ser mais igual que os outros. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

 

BLOG DO TARSO, eletrônico. TJMG confirma: Aécio Neves é réu e será julgado por desvio de R$ 4,3 bi da saúde, Belo Horizonte, 05 Abr. 2013. Disponível em: <http://blogdotarso.com/2013/04/07/tjmg-confirma-aecio-neves-e-reu-e-sera-julgado-por-desvio-de-r-43-bi-da-saude/>. Acesso em: 19 mai. 2013.

CAFÉ COM SOCIOLOGIA. As leis são sempre úteis aos que têm posses e nocivas aos que nada têm. J-J. Rousseau. Disponível em: <http://www.facebook.com/photo.php?fbid=370322613069003&set=a.261398587294740.44347.257089894392276&type=1&theater>. Acesso em: 27 mai. 2013.

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EXAME.COM, eletrônico. Walmart paga extras a Conselheiros que investigam suborno. EUA, 23 Abr. 2013. Disponivel em: <http://exame.abril.com.br/negocios/noticias/walmart-paga-extras-a-conselheiros-que-investigam-suborno>. Acesso em: 20 mai. 2013.

FOLHA DE SÃO PAULO, eletrônico. Governo negocia liberar emendas em meio a articulações por MP dos Portos. São Paulo, 28 Mai. 2013. Disponível em:<http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/05/1277895-ministra-admite-liberar-emendas-em-meio-a-articulacoes-por-mp-dos-portos.shtml>. Aceso em: 22 mai. 2013.

JAPIASSÚ, H; MARCONDES, D. Dicionário Básico de Filosofia. 3.ed. Rio de Janeiro. Zahar. 1999.

JORNAL OPÇÃO, eletrônico. Prefeito, vice e 2 Vereadores têm diplomas cassados por compra de voto, Goiatuba, 08 Mar. 2013. Disponível em: <http://www.jornalopcao.com.br/posts/ultimas-noticias/prefeito-vice-e-2-vereadores-tem-diplomas-cassados-por-compra-de-voto>. Acesso em: 20 mai. 2013.

MEDIDA PROVISÓRIA. In: Juris Way, eletrônico. Disponível em:<http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=5&idarea=54&idmodelo=8494>. Acesso em: 22 mai. 2013.

NOSSA JACAREÍ, eletrônico. Peixoto segue no cargo em Taubaté. Jacareí, 13 Ago. 2011. le m:<http:em: <http://www.nossajacarei.com.br/noticias/15-regiao/1106-peixoto-segue-no-cargo-em-taubate.html>. Acesso em: 20 mai. 2013.

NUNES, R. Manual da Monografia: Como se faz uma Monografia, uma Dissertação, uma Tese – 4.ed. Saraiva. São Paulo, 2003.

O VALE, eletrônico. Vereadores reajustam próprios salários em votação-relâmpago. São José dos Campos, 30 Mai. 2013. Disponível em: http://www.ovale.com.br/nossa-regi-o/vereadores-reajustam-proprios-salarios-em-votac-o-relampago-1.408927. Acesso em: 04 jun. 2013.

PRAGMATISMO POLÍTICO, eletrônico. “Sou rica e influente. No brasil, só pobre e favelado ficam presos”. Rio de Janeiro, 21 Fev. 2013. Disponível em:  http://www.pragmatismopolitico.com.br/2013/02/sou-rica-e-influente-no-brasil-so-pobre-e-favelado-ficam-presos.html. Acesso em: 27 mai. 2013.

 

 

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