O DIREITO COMO INTEGRIDADE

O DIREITO COMO INTEGRIDADE: A POSSIBILIDADEDE APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS NO ÂMBITO RECURSAL

Lorena Pinheiro[1]

Mariana Miranda Cordeiro[2]

 

Sumário: Introdução; 1 O direito como integridade; 2Noções de precedente judicial; 3 Conceitos fundamentais; 3.1 Ratiodecidendi e obter dictum; 3.2 Distinguishing; 3.3 Técnicas de superação; 4Teoria do precedente judicial e o âmbito recursal; 4.1 Precedentes judiciais no direito brasileiro; 4.2 Precedentes judiciais que fixam a tese jurídica para os recursos extraordinários ou especiais repetitivos; Considerações finais.

 

RESUMO

O presente trabalho analisa a atribuição de eficácia aos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro. Com a atribuição de eficácia aos precedentes judiciais no Brasil, a norma jurídica geral (ratiodecidendi) de uma decisão proferida no julgamento de um caso paradigma passa a poder ser utilizada no julgamento de casos futuros, semelhantes ao caso decidido, atingindo sujeitos que não participaram de sua elaboração. Esses sujeitos ficam potencialmente submetidos ao modelo de solução criado no julgamento do caso anterior, sem que tenha atuado e contribuído para a sua formação. Diante dessa dinâmica de aplicação de precedentes judiciais em solo brasileiro, na medida em que o processo jurisdicional é meio de criação de norma jurídica geral, que a coletividade deve atuar em contraditório na formação da norma jurídica geral e que a motivação deve ser implementada, porque é dela que se extrai a tese a ser aplicada no julgamento de casos futuros, os institutos do interesse jurídico, do interesse recursal devem restar configurados em outras hipóteses, que não as tradicionalmente conhecidas. Isso porque se deve garantir, de um lado, a participação, em contraditório, desses sujeitos potencialmente submetidos à ratiodecidendi e, de outro lado, deve-se garantir a ampliação do debate anterior à formação do precedente judicial, para que a motivação seja mais bem construída.

 

 

PALAVRAS-CHAVE:PRECEDENTE JUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. INTEGRIDADE.

 

INTRODUÇÃO

 

É sabido que há os sistemas: civil law e common law, e, por muitos séculos, foram propagadas as ideias de que eles deveriam ser totalmente separados por apresentarem tradições divergentes. Até hoje, há alguns estudiosos que entendem que existe uma rígida separação ainda hoje entre esses sistemas, mas, em sua maioria, vislumbram a ideia de uma gradual fusão dessas tradições. Desse modo, o direito continental cada vez mais vem utilizando-se dos precedentes judiciais e o direito costumeiro cada vez mais atribuí as matérias a serem reguladas por leis ou por códigos.

 O Brasil, romano-germânico, é um país de tradição civil law, mas a cada dia passa a dar mais importância para os precedentes judiciais, mesmo que, aparentemente, não tenha tanta a  preocupação em consolidar os institutos e mecanismos inerentes a uma teoria dos precedentes judiciais. Vale ressaltar que o direito brasileiro vem incorporando gradualmente os mecanismos de reforço de precedentes, que consiste em atribuir à algumas decisões proferidas por alguns órgãos jurisdicionais o caráter de vinculá-las. Essa "regra" não se aplica quando se tratar de precedentes vinculantes e o juiz não estará obrigado a seguir o precedente.

A partir destecontexto, que é o ponto de partida para que se entenda a temática deste trabalho, é que discorre-se sobre a eficácia dos precedentes judiciais no ordenamento brasileiro, principalmente, em seu âmbito recursal. Para tal, é necessário perpassar por todas as técnicas integradas no instituto dos precedentes para fundamentar e contextualizar este trabalho, bem como, pelas premissas sustentadas de que eles funcionam como fonte do direito, a fim de solucionar a indagação que tange à atribuição de eficácia dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro. Sem deixar de abordar como o tema é tratado em seu âmbito recursal.

A metodologia adotada para esta dissertação é o levantamento bibliográfico, com a utilização de livros e artigos de doutrinadores, buscando autores com relevantes contribuições acadêmicas para o tema tratado. O presente trabalho possui considerável importância acadêmica tendo em vista como o instituto dos precedentes evoluiu no ordenamento brasileiro, e como é enquadra-se tal em âmbito recursal, servindo, deste modo, como integridade do sistema jurídico pátrio.