O DILEMA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

   Vinte e dois (22) anos já se passaram da criação da PEC 171/1993 e até hoje não temos uma resposta. A PEC para ser aprovada deve passar por uma comissão especial na Câmara dos Deputados, e lá já temos vinte e sete (27) membros efetivos a favor, para ser apreciada pelas duas sessões e encaminhada ao Senado Federal. A PEC tem como finalidade a redução da maioridade penal, para alterar o artigo 228 da Carta Magna que diz: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”, e assim reduzir para dezesseis (16) anos a maioridade penal.

  Trata-se de um assunto delicado, que exige um cuidado redobrado e muita atenção, pois estamos tratando de crianças e de adolescentes. Muitos órgãos já se posicionaram contra e outros a favor, é uma discussão antiga, porém ainda terá um caminho longo a percorrer.

    Temos uma maioria do Judiciário como Ministros e Ex-Ministros, contra a aprovação da PEC uma vez que entendem que a proposta é claramente inconstitucional, além do mais fere o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, pois todos nós cidadãos entendemos que a nossa formação está completa ao interar os dezoito (18) anos, assim é o entendimento em matéria eleitoral, militar, trabalhista, de assistência social, educacional e também penal.

   Uma das argumentações para justificar a PEC 171/1993 tem como base “o noticiário que, na maioria das vezes, remete os crimes de assalto, roubo, estupro, assassinato e latrocínio aos menores de 18 anos, quase sempre, aliciados por adultos”. Porém muitas estatísticas contrariam essa informação. Além disso, quem nos garante que os menores de 16 anos não podem vir a praticar tais delitos?

   O Brasil é um dos países em que a punição ao menor começa aos 12 anos, ou seja, não estamos falando que não temos punição àqueles menores de 18 anos, pois já existem as medidas socioeducativas e são aplicadas conforme a gravidade da infração praticada.

   Penso que reduzir a maioridade penal será um retrocesso para o Brasil, os criminosos que utilizam adolescentes para praticar crimes vão procurar adolescentes ainda mais jovens, ou seja, nossas crianças. Lotar mais e mais presídios que já estão sobrecarregados.

   Não é questão de reduzir a idade é questão de tirar todas essas crianças e adolescentes que já estão no crime e dar todo o amparo. E o Brasil já não tem suporte educacional, social e de saúde para dar esse aparato, ainda mais se reduzir a maioridade penal e aumentar ainda mais o número de crianças na pratica criminosa, aumentar o número de presos.

   A redução de nada protegeria os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, penso ao contrário, que isso só irá trazer mais e mais crianças ao mundo do crime e mais dificuldades ao Brasil.