O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO E A EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS
Publicado em 04 de setembro de 2013 por Thais Santos Nina
Analisa-se neste trabalho a função do poder legislativo no processo de edição das medidas provisórias pelo poder executivo.
© 2006-2023 Webartigos.com, portal educacional para envio de artigos | Compartilhe conhecimento ao publicar seus artigos em nossa revista e adquira um certificado digital. Lembre-se que os artigos enviados para esta revista online são apenas informativos e refletem a opinião do autor do conteúdo e pode não representar a opinião do idealizador do Webartigos.com. Ao acessar qualquer conteúdo ou página do portal Webartigos.com você concorda com os: Termos de Uso e Política de Privacidade.