O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS E OS DIREITOS DO ADQUIRENTE
Publicado em 26 de junho de 2013 por Carlos Alberto C. Mazeron
RESUMO
O presente Trabalho de Conclusão de Curso traz um estudo sobre um tema atual e relevante: os direitos do adquirente frente ao atraso das construtoras na entrega de imóveis comprados na planta. Foi realizada uma pesquisa envolvendo desde a teoria contratual e os princípios que norteiam o contrato de compra e venda, até o direito que o adquirente possui de ser ressarcido pelos prejuízos gerados em decorrência do atraso. Foi observado que o os direitos do comprador possuem previsão legal clara e bem delimitada, sendo aplicada facilmente nos casos analisados, sobretudo, no que tange ao Código Civil e ao Código de Defesa do Consumidor. Ao se sentir lesado perante o atraso na entrega do seu imóvel, o comprador pode entrar com uma causa na justiça solicitando a reparação do seu dano, o qual pode ser de ordem moral ou material, ou ainda, se configurar em lucro cessante.
Palavras-chave: Contrato de compra e venda. Compra de imóvel. Atraso de entrega de imóvel. Direito do Consumidor.