O ASSISTENTE SOCIAL COMO PROFISSIONAL DE PARTICIPAÇÃO

O ASSISTENTE SOCIAL COMO PROFISSIONAL DE PARTICIPAÇÃO:

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O Serviço Social vem se modificando e evoluindo junto com o homem. Ao longo dos anos, e desde seu surgimento é uma profissão caracterizada por atenuar as problemáticas da vida social e vem se reconstruindo nas últimas quatro décadas para atuar interventivamente de forma a enfrentar as múltiplas faces da questão social, buscando reduzir as disparidades sociais, transformado em objeto de trabalho do assistente social.
Esta profissão exige de seus profissionais formação técnica, ética e política, orientando-se por uma Lei de Regulamentação Profissional e um Código de ética. Todo esse conhecimento e formação acadêmica proporciona ao estudante a construção teórica da profissão que são fundamentais à formação de sua personalidade profissional onde os critérios teóricos-metodológicos inerentes à profissão estão intrinsicamente correlacionados, assim como em outras profissões, suas questões teórico-práticas que contemplam as dimensões ideológicas e políticas da formação profissional, que devem ser fundamentadas nas questões éticas.
O assistente social é o agente formulador das estratégias necessárias para a elaboração, execução, planejamento e avaliação de políticas públicas, bem como a assessoria a movimentos sociais e populares, dentre outros. Desse modo, percebemos a assistência social como um conjunto de ações que visam a atender as mais variadas demandas sociais, desmificando-se e se afastando da concepção de assistencialismo, caridade ou benevolência, que outrora era carregado, transportando-se para a categoria de Direitos como juramentou a Constituição 1988 que a amparou sob o tripé da Seguridade Social.
Com o passar dos anos o assistente social tem se destacado como o profissional mais qualificado para elaborar e executar políticas de bem-estar social, cabendo ao mesmo promover uma melhor inserção socioeconômica de indivíduos, famílias e grupos nas sociedades em que vivem, buscando nos próprios participantes a solução ou a minimização dos problemas sociais que os afetam. O conhecimento deste profissional está baseado nas técnicas adquiridas ao longo do seu processo de formação, fazendo com que os indivíduos contemplados tornem-se mais independentes, seguros e conscientes das suas próprias capacidades e atitudes, ao contrário dos profissionais pioneiros que,
"Não tinha a criticidade necessária para avaliar as situações e adequar o Serviço Social a estas. A criticidade apareceu aos poucos, não pela avaliação formal das situações em si, mas pela constatação de que os esforços não respondiam aos resultados desejados. Não houve nunca, senão em experiência limitada, um estudo científico avaliador do Serviço Social." (VIEIRA, 1977, p. 156).

Com o decorrer dos anos a prática de assistência social se espalhou por todo o mundo, sendo hoje muito importante para a sociedade como um todo, sendo assim, espera-se uma postura ética do assistente social e tal perspectiva reforça a preocupação com a qualidade dos serviços prestados, bem como o respeito aos usuários, investindo na melhoria dos programas institucionais na rede de abrangência dos serviços públicos, reagindo contra a imposição de impedimentos, como o de seletividade no acesso aos atendimentos. Volta-se para a formulação de propostas, ou contrapropostas, de políticas institucionais criativas e viáveis, que alarguem os horizontes indicados, zelando pela eficácia dos serviços prestados. Enfim, requer uma nova natureza do trabalho profissional, que não recusa as tarefas socialmente atribuídas a este profissional, mas lhes atribui um tratamento teórico-metodológico e ético-político diferenciado.
Se o assistente social trabalha em determinadas condições precárias, sem recursos e/ou apoio, tais contextos revelam a importância do comportamento ético no exercício da profissão para a definição de suas possibilidades de atuação e das estratégias para enfrentamento das forças sociais em confronto, para tanto, a competência teórica é iniludível. Partindo do pressuposto que o homem é um ser social que valora e que a ética social permeia a ética profissional. Esta reflexão é fundamental, porque representa uma tomada de decisão em relação à realidade, uma revisão da realidade na sua totalidade, apontando para alternativas que levem a uma sociedade humana, ao exercício da plena liberdade e ao desaparecimento de formas de alienação e opressão.
Sendo o objetivo desta profissão uma efetiva luta contra as desigualdades sociais, as degradações das condições de vida e das diversas e múltiplas faces da violência em nossa sociedade, exige-se uma atuação crítica e competência teórica dos assistentes sociais de modo que possam desmistificar o cotidiano e suas relações pautadas pela sociedade capitalista, buscando construir estratégias que superem os limites impostos à cidadania, tendo como objetivos a justiça social e a democracia para a melhoria de vida de toda a sociedade, sendo este o objetivo principal dessa tão digna e honrosa profissão.
O assistente social ao estudar, pesquisar e conhecer o mundo e a questão social, a miséria, o desemprego, o avanço da globalização e o crescimento do capitalismo, e etc., quando se depara com a realidade social na prática profissional no seu campo de atuação vê-se frequentemente frustado com o desmando e falta de iniciativa governamental quando o mesmo atua para o Estado, quando percebe a não efetivação das políticas públicas e dos direitos, se vê muitas das vezes impossiblitado sem ver seus esforços e suas lutas sendo constituídas e trazidas para a realidade social, e não ficarem só nas teorias e discursos, já que o mesmo trabalha atuando na realidade social, tentado enfrentá-la, transformá-la e mudá-la.
Pessoas derrotadas pela fome e miséria e muitas vezes distanciadas de seus direitos e marginalizadas por não terem nascido em classes sociais superiores e abastadas tornam-se o público alvo dessa que é a luta do assistente social, uma luta constante para o enfrentamento da pobreza e da exclusão social, onde o profissional deve andar de mãos dadas com os demais colegas de profissão para alcançarem cada vez mais espaço nesse mercado capitalista na busca por direitos sociais, políticos e individuais inerentes a cada ser humano.
A Lei 8.662, de 07 de junho de 1993, sobre a profissão de assistente social em seus 24 artigos, trata das questões que direcionam a atuação do profissional. Com base nisso, torna-se necessário uma postura ética, crítica e interventiva para que se conheça as diretrizes e bases que regem a profissão, para que possa atender aos usuários da melhor forma possível, prestando-lhe orientações, defendendo seus direitos, sejam eles civis, sociais ou políticos, mas sempre enfocando o coletivo.
Segundo essa mesma Lei, no artigo 5º podemos destacar as atribuições que são privativas ao Assistente Social passíveis de execução. Esse artigo apresenta-nos 13 incisos que estabelecem o que o assistente social deve assumir e/ou conduzir nas mais variadas esferas das políticas públicas de como planejar, organizar, administrar, fiscalizar, dirigir, colaborar, coordenar, ocupar cargos ou funções sempre relacionadas aos programas e projetos da assistência social.
Uma vez que a questão social é o instrumento principal de trabalho do assistente social, a compreensão relativa à questão social e a sociedade brasileira, resguardando suas características históricas particulares é encargo do assistente social, esta compreensão abrange as relações Estado-sociedade, os projetos politicos, as politicas socias, as classes sociais e suas representações culturais e os movimentos sociais.
A Construção do Projeto Ético-político que compreende o Conselho Federal de Serviço Social / Conselhos Regionais de Serviço Social (CFESS/CRESS), a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), a Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (ENESSO), os sindicatos e as demais associações de assistentes sociais. Este Projeto Profissional é um texto informativo que valoriza a conduta ética dos profissionais de Serviço Social e está vinculado a um projeto de transformação da sociedade brasileira, todavia o projeto ético-político não se propõem ser um redentor, é necessário ainda que o assistente social entenda sua dimensão política e para que este trabalho ganhe solidez e respeito frente às outras profissões é necessário que ele tenha em sua base um corpo profissional fortemente organizado.
O projeto ético-político é debatido desde muito tempo sendo iniciado na transição da década de 1970 a de 1980 e este período marca um momento importante para o crescimento, fortalecimento e organização do Serviço Social no Brasil, marcado especialmente pelo enfrentamento e recusa ao conservadorismo profissional. A característica fundamental do mesmo é a construção de valores que o legitimam, seus objetivos e funções sociais, os vários conhecimentos obtidos por/através de conhecimentos téóricos, métodos de intervenção, normas, práticas, para a transformação da sociedade e se compromete com a liberdade, autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos na sociedade.
Como é um projeto regulado juridicamente, vincula uma formação teórica e/ou técnico-interventiva, apresentando as características básicas que legitimam a profissão socialmente, delimitando e priorizando seus objetivos e funções, além de formularem para o seu exercício os requisitos teóricos, práticos e insititucionais. Destacam também as normas para o comportamento ético do profissional e estabelece relações para com os usuários dos serviços prestados, com articulação com outras profissões e com as organizações privadas ou públicas, onde o Estado é o principal mantenedor do reconhecimento jurídico dos estatudos da profissão.
A articulação é imprescindível uma vez que exige recursos político-organizativos, processos dos mais diversos para elaboração, debate e investigações teórico-práticas. Para a construção deste projeto que foi pensado em conjunto com os membros que dão efetividade à profissão, e através da sua organização com os diversos agentes construtores da história do serviço social no Brasil, elabora o seu projeto numa dinâmica constante, pois respondem às alterações no sistema de necessidades sociais sobre o qual a profissão passa, como transformações econômicas, históricas, culturais e políticas em suas diversas faces.
Para que os assistentes sociais conquistem seu espaço e fortaleçam seu projeto ético-político é necessário que estejam unidos e organizados, fazendo referência a isso no remetemos ao ideário do Pluralismo no seio do corpo profissional que, não é uma unidade homogênea no sentido de pensamentos, posicionamentos, origens, preferências teóricas, ideológicas e políticas distintas, nesse contexto, estão presentes os projetos individuais e societários dos mais diversos.
Apesar da construção de um projeto ético-político não se pode afirmar que o corpo profissional não será campo de tensões, contradições e divergências. O processo de construção e consolidação do projeto ético profissional deve ser claro no que diz respeito ao Pluralismo, por uma troca de idéias e debate e não através de mecanismos de coerção, exclusão ou discriminação.
As dimensões sociopolíticas do projeto ético-político do Serviço Social visa primeiramente o estabelecimento da equidade e da justiça social, para que o acesso aos bens e serviços, relativos às políticas e programas sociais, sejam conquistados por todos os seres humanos. A ampliação e a consolidação da cidadania são direitos tanto civis, sociais como políticos. Para tanto a competência no âmbito profissional é fundamental, pois embasa todo o projeto que deve ser sempre aperfeiçoado através do aprofundamento intelectual de cada assistente social, além de estimular sempre em todos os profissionais o constante desejo investigativo.
O Código de Ética profissional faz referência a isso quando retrata as divergências geradas no meio profissional, por meio de discordâncias de alguns profissionais sobre o conteúdo do mesmo. Uma vez que os valores éticos são fundamentais pois o projeto profissional requer essa fundamentação, a valoração ética atravessa o projeto profissional como um todo. Segundo Oliveira,
"o objeto dessa discussão é a direção socio-política do Projeto ético-político profissional do Serviço Social brasileiro, pois é a referência coletiva e pública do projeto profissional de ruptura com o conservadorismo profissional redefinindo sua direção socio-política de compromisso com os interesses da classe trabalhadora. [...] Ao longo destes 30 anos do projeto profissional como processo de ruptura com o conservadorismo, embates teóricos e políticos estiveram (e estão) presentes no debate profissional: nas lutas contra a ditadura e, a partir de 1989, contra o neoliberalismo. Estes preceitos teóricos enfrentam algumas destas polêmicas no sentido de contribuir para o presente e futuro de nosso projeto profissional, na direção socio-política que foi construída e consolidada ao longo dos anos. Pressupõe autonomia e independência teórica e política de atuação socioprofissional nas conquistas imediatas por direitos sociais, trabalhistas e históricas." (Oliveira, 2008).

Dessa maneira a ética está intrinsicamente ligada aos elementos que compõem o projeto profissional não se limitando às normas morais ou prescrição de direitos e deveres, envolvem muito além disso, envolvem opções teóricas, ideológicas e políticas dos profissionais. O código de ética é um marco para a categoria dos assistentes sociais na construção e constituição dos deveres e direitos do assistente social, bem como as leis e as pontuações acerca da prática ética da profissão, pois supera as fragilidades teóricas do Código de ética de 1986 e se concretiza através da práxis social.
Quando se fala em dar uma direção social a profissão, confiante nos ideais de emancipação humana, constituindo-se num protagonismo que desafia a realidade concreta, a pretenção é transformá-la numa perspectiva realista, garantidora de direitos como o da liberdade, através da construção da autonomia e a emancipação. Todo usuário tem direito de ir e vir, de expressar-se e não cabendo ao assistente social o controle da vida do mesmo, ou a intenção de coagir o usuário ou de imprimir nele seu pensamento e idéias, uma vez que a garantia e defesa intransigente dos Direitos Humanos é dever em potencial do profissional assegurar. Com isso, a consolidação da cidadania visa essa garantia de direitos que a classe trabalhadora possui, pois a democracia para o enfrentamento da questão social através da participação política, bem como a divisão da riqueza socialmente produzida pelos trabalhadores deve ser uma das maiores bandeiras de luta do profissional.
Por encontrar-se inserida no centro da disputa e contradição do capital e trabalho, compreendemos que a ética não leva à superação da alienação, pois nos termos da concepção que informa no Código de ética, tal superação implica a ruptura com a ordem burguesa em sua totalidade. Entretanto, o serviço social por ser uma profissão onde a atuação crítica e um pensar investigador torna-se um gerador de atitudes práticas, segundo Barroco, 2004, transforma-se em um "[...] sentimento ético que reclama a justiça e faz emergir, da indiferença e da naturalização da pobreza, a perspectiva de transformação, da revolta contra o antiético".
O assistente social por estar inserido nessa contradição trabalho e capital é o profissional mais qualificado para atender as demandas da questão social. Assim, investir na capacitação técnica contínua e apreender ética no contexto da lógica perversa do capitalismo é fundamental uma vez que o mesmo é um mediador ligado às políticas sociais e principalmente a política de Assistência Social e está totalmente inserido neste contexto podendo contribuir nos processos que dizem respeito a reprodução da vida social de seus usuários. Através da prestação destes serviços que o profissional intervém pois,
[...] pode produzir resultados concretos nas condições materiais, sociais, políticas e culturais da vida de seus usuários; em seu acesso às políticas sociais, programas, serviços, recursos e bens; em seus comportamentos e valores; em seu modo de viver e de pensar, suas formas de luta e organização e em suas práticas de resistência. (YAZBEK, 2004, p.14).

O posicionamento a favor da Justiça Social e da universalidade de acesso aos bens e serviços, programas e políticas sociais a todos os cidadãos, bem como o respeito a diversidade, contemplam as dimensões ideológicas e políticas da formação profissional. O Projeto Profissional deve ser regido e aplicado sem dominação ou exploração de qualquer classe e gênero para a conquista de uma nova ordem societária, para isso a articulação com outras categorias profissionais para que a ampliação dos direitos dos trabalhadores, a qualidade nos serviços prestados e o aprimoramento profissional não só são atributos que todos os assistente sociais devem atender, mas compõem-se e são fundamentadas nas questões éticas para o exercício profissional. O assistente social é o profissional que deve apoiar todos os grupos sociais, defendê-los, conduzí-los e orientá-los para que sejam livres da discriminação, do subjulgo do constrangimento, lutando sempre pela garantia dos direitos e deveres socialmente conquistados pelos trabalhadores e todos os demais usuários dos benefícios públicos.
A formação teórica embasa-se na contradição gerada pela contradição capital e trabalho, onde o profissional de serviço social contitui-se um mediador que deve visar a eficácia do atendimento e a capacidade de entedimento do processo de produção e reprodução da vida social, ampliando os horizontes na atuação profissional, lutando pela emancipação e assegurando que a cidadania dos usuários seja garantida.
Assim, ao longo dos anos a atuação requisitada do profissional de serviço social ganha cada vez mais campo, ampliando sua área de atuação e competência teórico-metodológica, instrumentos fundamentais para a consolidação dessa que é a profissão mantenedora de direitos sociais, civis e políticos de todo o ser humano independente de gênero, opção sexual, etnia ou classe social. Essa profissão que gera e valoriza a ética vem ganhando cada vez mais visibilidade no campo das relações sociais e política de assistência social, pois viabiliza o acesso da população a essas políticas e programas.
Para tanto, a Constituição Federal de 1988, a Lei 8.662, de 07 de junho de 1993, o Código de Ética e os avanços alcançados também pelo Projeto Ético-político profissional que orientou e regulamentou o exercício da profissão e ampliou a cidadania, reafirmou o papel do assistente social na defesa dos direitos humanos, dos trabalhadores, das classes palperizadas e dos grupos sociais socialmente excluídos através de um planejar cuidadoso e um executar ético.
Redefiniu a atuação profissional, desmistificando-o e impelindo-o a uma nova ação e a um reconceito na perspectiva de analisar a realidade social com olhar mais crítico, investigativo e amadurecido da profissão.


CONCLUSÃO

A Lei 8.662, de 07 de junho de 1993, o Código de Ética e o Projeto Ético-político profissional que regulamentou a profissão de Serviço Social e embasou todo o conteúdo teórico-prático para a formação profissional abriu portas para a efetivação plena da cidadania no campo das relações sociais dos indivíduos e reafirmou acima de tudo o papel tão importante do profissional para a defesa intransigente dos direitos humanos e dos grupos socialmente excluídos e marginalizados das políticas públicas e direitos humanos. O código de ética reafirmou a postura que o profissional deve ter diante das mais variadas demandas e relações sociais, o Projeto ético-político regulamentou e organizou a profissão e a Lei 8.662 elencou as prioridades para o executar das práticas profissionais e embasou a profissão em lei para que fosse cumprida, respeitada e desmistificada no intúito de ampliar os horizontes, romper com as barreiras impostas a profissão e reafirmar o compromisso do profissional com os usuários e a sociedade brasileira na busca por mudanças e transformações da vida social. Estes foram os grandes marcos transformadores e reafirmadores do ideal do serviço social no Brasil desde sua criação até os dias atuais.



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