Noções Gerais sobre Duplicata e Nota Promissória

Noções sobre Duplicata e Nota Promissória

Hildenguedson Ribeiro Dias

Acadêmico de Direito- UNIBALSAS

Emissão

Mamede (2008) discorre que nos negócios mercantis que sejam celebrados entre as partes domiciliadas no território nacional e com o pagamento no todo ou em parte, ajustado para o prazo não inferior a 30 dias, prazo este contado da data da entrega da mercadoria ou despacho da prestação de serviços, o empresário extrairá uma fatura para ser apresentada ao contratante, na qual discriminará asmercadorias vendidas e dos serviços prestados, bem como pode conter apenas os números e os valores de notas parciais expedidas por ocasião das vendas.

Entende-se que a duplicata é um título de crédito independente, pois não precisa de outro título para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. Deve-se usar para balizamento do tema duplicata, a Lei 5.474/68. No Brasil a duplicata é bastante usada, porém, depende da honestidade e boa-fé do devedor.

Boa parte da doutrina menciona que a duplicata é título causal, ou seja, só pode ser emitida para documentar determinadas relações jurídicas preestabelecidas pela lei que a rege, como: a) uma compra e venda mercantil; b) um contrato de prestação de serviços, na prática a duplicata é mais utilizada nos negócios jurídicos de compra e venda mercantil, por isso o nome duplicata mercantil, sendo vetada pelos tribunais a emissão da mesma para um contrato de leasing por exemplo.

Do pagamento das duplicatas

Oliveira (2003) nos remete para os artigos 9 à 12 da lei 5.474/68, que traz as condições para o pagamento, sendo lícito ao comprador resgatar à duplicata antes de aceita-las ou da data de vencimento, bem como no pagamento poderão ser deduzidos quaisquer créditos a favor do devedor, que decorre no caso de devolução de mercadorias. O art. 12 do diploma legal assegura o pagamento por aval, sendo o avalista equiparado ao devedor, mesmo que o aval seja dado pós vencimento.

Percebe-se dentro do próprio texto doutrinário que é comum a incidência de problemáticas, referente ao pagamento das duplicatas, nos tribunais superiores.

Requisitos

Segundo Mamede (2008) a duplicata conterá:

1) A denominação duplicata, a data de emissão e o número de ordem; 2) o número da fatura; 3) a data certa do vencimento ou se a mesma é a vista; 4) o nome do domicílio do vendedor e do comprador; 5) a importância a a pagar, em algarismos e por extenso; 6) a praça de pagamento; 7) a cláusula a ordem; 8) a declaração de reconhecimento e da obrigação de pagá-la pelo comprador como aceite; 9) a assinatura do emitente.

Prescrição da pretensão de execução

Texto exposto no art. 18 da lei 5.474/68 cita: prescreve contra o sacdo e respectivos avalistas em três anos contados da data do vencimento do título; contra endossantes e seus avalistas, em um ano, contado da data do protesto; de qualquer dos coobrigados, contra os demais, em um ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título. Importante colocar que os coobrigados da duplicata respondem solidariamente pelo aceite e pelo pagamento.

NOTA PROMISSÓRIA

Conceito

Ramos (2011) destaca, quanto ao estudo da classificação dos títulos de crédito, que a nota promissória amolda-se como promessa de pagamento que gera num primeiro momento em duas situações jurídicas distintas que é a do promitente, chamado na Lei Uniforme de subscritor, sendo este o emissor da nota e que se compromete a pagar determinada quantia a alguém; e a do tomador em favor de quem a nota é emitida, chamado de tomador e que receberá a importância prometida.

Requião, (2008) já a definia como título de crédito, literal e abstrato, pelo qual o emitente se obriga, para com o beneficiário ou portador declarado no texto, a lhe pagar ou à sua ordem, certa soma em dinheiro. Em suma, na nota promissória, a relação cambiária se estabelece apenas entre duas pessoas: o emitente, devedor que promete o pagamento e o beneficiário, que é o credor.

Requisitos Essenciais

Entrando na matéria dos requisitos nos ensina Mamede (2008), que para esse documento ser considerado uma nota promissória precisará atender alguns requisitos essenciais como: Identificação, declaração cambiária, (promessa pura de pagar uma quantia determinada) quantia certa, nome do tomador, data de emissão e a assinatura do promitente, sendo esta de próprio punho ou por seu representante com poderes especiais. Devendo, no entanto observar a súmula 60 do STJ, para que seja plenamente válida.

Características

Uma das principais e mais importantes características da nota promissória é a cartularidade que tem como objetivo permitir a circulação do crédito por meio de uma carta, dando segurança a quem recebe o título de crédito, que sem a apresentação deste ou com sua apresentação através de cópia, mesmo que autenticada não produz efeito e pode ser recusada pelo devedor da cartula.

Para que o crédito possa circular, no entendimento de Mamede (2008) é preciso que a obrigação representada pela nota promissória seja autônoma, não dependendo de nada mais do que o documento no qual se escreve literalmente, não estando vinculado ao negócio de onde se originou a cartula.

Aval

Santos, (2009) nos ensina, que o aval é uma garantia de pagamento do título dada por terceiro, típica do Direito Cambiário. O avalista gera para si a obrigação pelo avalizado, comprometendo-se a satisfazé-la de forma solidária ao devedor principal, sendo o aval uma obrigação autônoma, o que difere da fiança que será sempre uma obrigação acessória; no aval a responsabilidade do avalista será sempre solidária, enquanto que na fiança, a responsabilidade é subsidiária.

Requisitos não essenciais

A nota promissória pode apresentar requisitos não essenciais, quais sejam:

O sacador poderá definir o prazo ou o termo (a data) para pagamento; a nota promissória em que não se indique a época do pagamento será considerada pagável a vista. É faculdade do emitente indicar o lugar em que se efetuará o pagamento prometido; fazendo-o, somente ali o título poderá ser exigido. Em sua ausência, tem-se que a obrigação deverá ser saldada no lugar de emissão do título; inexistindo esse, na localidade que conste ao lado do nome do subscritor; Se também não há tal indicação, no domicílio do subscritor da nota promissória. (MAMEDE, 2008, p.368).

Requisitos Essenciais

Referências Bibliográficas

MAMEDE, Gladston. Manual de Direito Empresarial. 3 ed. São Paulo: 3 ed. 2008.

OLIVEIRA, Celso Marcelo. Títulos de Crédito Pelo novo Código Civil. 1 ed. São Paulo: LZN, 2003.

SANTOS, Elisabete Teixeira Vido. Elementos do Direito Empresarial. 8 ed. São Paulo: Premier, 2009.